Ednan Camargo De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10711707920258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071170-79.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Jocelio Felix Carneiro - Vistos. Cuida-se de ação movida porJOCELIO FELIX CARNEIROem face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA(SPPREV). Requer, em sede de tutela de urgência, o reajuste dos seus vencimentos com base na classe ocupada no momento da inatividade, haja vista a alegação de ter se aposentado no nível VII, porém tendo sido enquadrado no nível VI. Pleiteia, ainda, a gratuidade de justiça. 1.DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indefiro a gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora não aufere ganhos módicos (fl. 21), ou seja, inferiores a três salários mínimos, logo não se enquadrando, a princípio, como pessoa hipossuficiente. 2.DA TUTELA PROVISÓRIA. Descabe cogitar, ao menos nesse momento processual, de concessão de tutela provisória. Conquanto possa se vislumbrar o perigo de dano, não está presente a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, conforme o art.300 do CPC. A controvérsia carece de maiores elementos para sua elucidação, tendo em vista que há presunção de veracidade e legitimidade nos atos administrativos pela parte requerida, seja na concessão da aposentadoria, seja no enquadramento da atual classe funcional. Sendo assim, torna-se necessária a prévia realização do contraditório. Oportuno frisar que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que a questão seja submetida à cognição exauriente. Nessa quadratura,INDEFIROo pleito de concessão de tutela provisória. 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)
3. Processo 10020512920248260453
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002051-29.2024.8.26.0453 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirajuí - Recorrente: Marcio José Belutto Alves - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, - BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - IMPOSSIBILIDADE - VERBA NÃO PERMANENTE E DE NATUREZA "PROPTER LABOREM" - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA E NO PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - Jose Marques (OAB: 39204/SP) - Wesly Imasato Gimenez (OAB: 334034/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10915661420248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1091566-14.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Walmir Tavares - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO - REGRESSÃO DE CLASSE APÓS A INATIVIDADE - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA CARACTERIZADO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA EC Nº. 41/03 - ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EC Nº. 47/05. 2 - IRRELEVANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE - LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO - REQUISITO QUE DIZ TÃO SOMENTE AO TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO - ALTERAÇÃO DOS PROVENTOS PELA SPPREV - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO DA JUBILAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE FOR APURADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 10002887820248260651
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000288-78.2024.8.26.0651 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Valparaíso - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Davi Ferreira da Silva - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - ADMISSIBILIDADE - ART. 12 DA LCE 1.354/2020 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ednan Camargo de Oliveira (OAB: 490417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00001712420258260634
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000171-24.2025.8.26.0634 (processo principal 1002462-14.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Renata Santos Campelo - Vistos. Diante da inercia da pessoa jurídica de direito público com os cálculos apresentados pelo polo ativo, ficam estes homologados, devendo os descontos devidos constarem no requisitório e serem obrigatoriamente efetuados pela Fazenda por ocasião do pagamento. Por conseguinte, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, proceda a parte exequente nos termos do comunicado SPI N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): "a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independentemente do formato da tramitação do processo principal (digital ou físico)". Ressalto a imprescindibilidade de adequado encaminhamento do pedido, pelas vias eletrônicas, inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requisição de Pequeno Valor ou Requisição de Precatório), conforme o valor a ser cobrado, além do cadastro completo de ambas as partes e seus respectivos procuradores, para a geração do respectivo incidente (Comunicado conjunto n. 1323/2018 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça). Registro, finalmente, que a futura protocolização do ofício requisitório deverá ocorrer com o integral atendimento aos termos da legislação estadual pertinente, especialmente no que se refere a sua instrução com cópias das peças processuais pertinentes: (a) certidão de trânsito em julgado das fases de conhecimento e de execução, (b) conta de liquidação homologada em juízo, em que se embasou o requisitório; (c) sentença e acórdão (d) da declaração de renúncia dos valores que excedem o valor da RPV(se o caso) e ao preenchimento de todos os dados necessários solicitados, inclusive individualização do valor dos juros e descontos legais (quando cabíveis). Int. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)
7. Processo 00000992820258260346
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000099-28.2025.8.26.0346 (processo principal 1001233-44.2023.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Edir de Oliveira - Vistos. Aguarde-se o pagamento do requisitório na fila adequada lançando-se a movimentação nº 60.975 (autos no prazo). Intime-se. - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)
8. Processo 10408636220248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1040863-62.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ivonildo Candido Barbosa - Vistos. Considerando a ausência de comprovação da ciência automática pelo Portal Eletrônico e visando a prevenir eventual nulidade processual, intimem-se as partes para que tomem ciência da decisão/despacho supra, podendo manifestar-se no prazo de 30 dias. Intimem-se - ADV: EDNAN CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 490417/SP)