Guilherme Aparecido Lafão

Processos do Advogado

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2. Processo 21189185520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2118918-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Manuel - Agravante: Município de São Manuel - Agravada: Kenia Karina Delbaz - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DOENÇA DE CROHN E ILEOSTOMIA DEFINITIVA. DIREITO À SAÚDE. DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ILEOSTOMIA TERMINAL DEFINITIVA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO IMEDIATO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES INDISPENSÁVEIS AO SEU TRATAMENTO. O RECORRENTE PLEITEIA A SUSPENSÃO DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA NECESSIDADE DOS INSUMOS E DE DESCUMPRIMENTO DO TEMA 1.234 DO STF, ALÉM DE DEFENDER A EXIGUIDADE DO PRAZO ASSINALADO E DA INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO FORNECIMENTO DOS INSUMOS MÉDICOS INDICADOS; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO; E (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA AO MUNICÍPIO (R$ 500,00 AO DIA, LIMITADA A R$ 15.000,00).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA É PORTADORA DE ILEOSTOMIA TERMINAL DEFINITIVA, COM COMPROVAÇÃO MÉDICA DA NECESSIDADE CONTÍNUA DE INSUMOS COMO BOLSAS DE OSTOMIA E ACESSÓRIOS, CONFORME RELATÓRIOS MÉDICOS DETALHADOS JUNTADOS AOS AUTOS.4. A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA DEMANDANTE ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA, REVELANDO-SE INVIÁVEL O CUSTEIO DOS INSUMOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, DADA A ESTIMATIVA MENSAL DE R$ 1.200,00.5. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VIOLA OS TEMAS 1.234 E 6 DO STF NEM O TEMA 106 DO STJ, POIS A DEMANDA VERSA SOBRE INSUMOS, E NÃO MEDICAMENTOS, AFASTANDO A APLICAÇÃO COGENTE DOS PRECEDENTES VINCULANTES INDICADOS.6. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AO ENTE PÚBLICO O DEVER DE FORNECER INSUMOS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA DIGNIDADE DO PACIENTE.7. O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, DADA A CONDIÇÃO CLÍNICA DA AGRAVADA E A NECESSIDADE CONTÍNUA DOS INSUMOS PARA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA.8. É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DE PRAZO DE 20 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RESPEITO AOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS E À VIABILIDADE OPERACIONAL DA MEDIDA.9. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA A ENTE PÚBLICO É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 98), COM FINALIDADE COERCITIVA E PEDAGÓGICA, SENDO VÁLIDA A SUA MANUTENÇÃO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAR O PRAZO DE 20 DIAS CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO:1. O FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE É OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE CLÍNICA E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERENTE.2. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SE JUSTIFICA EM HIPÓTESES DE RISCO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, MESMO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DE ÓRGÃO TÉCNICO ESPECIALIZADO.3. É POSSÍVEL A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DESDE QUE JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS.4. A MULTA DIÁRIA PODE SER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM MATÉRIA DE SAÚDE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Araujo de Andrade (OAB: 148561/SP) (Procurador) - Guilherme Aparecido Lafão (OAB: 490441/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Luiz José Rodrigues Neto (OAB: 315956/SP) - 1º andar
3. Processo 10018631120228260581
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001863-11.2022.8.26.0581 - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Eduardo de Castro Isique - - Simone de Castro Isique Riboldy e outro - Ana Maria Isique da Silva - Fls. 359/360: Defiro. Aguarde-se pelo prazo requerido. Vencido o prazo, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento efetuando o pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado. Int. - ADV: GUILHERME APARECIDO LAFÃO (OAB 490441/SP), GUILHERME APARECIDO LAFÃO (OAB 490441/SP), GUILHERME APARECIDO LAFÃO (OAB 490441/SP), WANER PACCOLA (OAB 27086/SP)
4. Processo 10023165220258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002316-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S. - J.C.M.P. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ofício encontra-se disponível para impressão, cabendo à parte o seu encaminhamento. Nada Mais. - ADV: JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), GUILHERME APARECIDO LAFÃO (OAB 490441/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP)
5. Processo 10000404420258260145
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000040-44.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - H.P.D.E.S.A. - L.R.M.L. - As partes estão bem representadas e não há preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) se houve a contratação de 3500 Kwh ou 1800 Kwh, bem como a quantidade de placas e o padrão contratado (se de 400W ou 620W); 2) se o sistema instalado está funcionando corretamente; 3) se houve efetivo aumento de consumo após a contratação do sistema de energia solar. Para deslinde da demanda necessária a produção de prova pericial. No entanto, antes de determinar a produção de tal prova, verifico que não houve a juntada do contrato firmado entre as partes, tampouco do financiamento realizado. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que as partes juntem aos autos tais documentos. Após, tornem os autos conclusos para decisão. - ADV: GUILHERME APARECIDO LAFÃO (OAB 490441/SP), JUDITH BARROSO RODRIGUES (OAB 389949/SP)
6. Processo 10044508620248260079
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004450-86.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.V. - A.M.O. - Vistos. Aguarde-se a realização do estudo psicológico, com a vinda do laudo. Intime-se. - ADV: GUILHERME APARECIDO LAFÃO (OAB 490441/SP), GRACIANE DA SILVA SUMAN (OAB 381197/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP)
7. Processo 10023165220258260079
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002316-52.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.C.S. - J.C.M.P. - Vistos. Homologo o acordo firmado pelas partes em audiência no Cejusc (fls.116/117), bem como a renúncia ao prazo recursal, e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Oficie-se para descontos. Expeça-se termo de guarda. Publique-se e Intime-se. Oportunamente, arquive-se, anotando-se. - ADV: RENATO AUGUSTO ACERRA (OAB 143905/SP), JOÃO PAULO DIGNANI CORRÊA (OAB 388870/SP), GUILHERME APARECIDO LAFÃO (OAB 490441/SP), EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP)
8. Processo 20258877820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2025887-78.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Gobbo Engenharia e Incorporações Eireli - Massa Falida - Embargdo: Gustavo de Oliveira Baroni e outro - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES MERO INCONFORMISMO - PRETENDIDO REEXAME DAS QUESTÕES APRECIADAS ESPECIFICADAMENTE NO ACÓRDÃO PROFERIDO INADMISSIBILIDADE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Helena Lobão de Magalhães (OAB: 212327/SP) - Thiago Munaro Garcia (OAB: 248371/SP) - Milton Dota Junior (OAB: 254364/SP) - Guilherme Aparecido Lafão (OAB: 490441/SP) - 4º andar