Edvaldo Rodrigues Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10002214120255020702
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000221-41.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE MICHELLI DE MATOS RECLAMADO: SETTER CLINICA VETERINARIA E BANHO & TOSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad4424 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO   Vistos. ID 2a2998c: Na seara trabalhista a JUSTIÇA GRATUITA, bem como a assistência judiciaria gratuita têm como escopo a pessoa física necessitada, observando-se como pressuposto imprescindível para a concessão dos benefícios: estado de miserabilidade capaz de impedir a pessoa de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na vigência da lei 13.467/17, a isenção do pagamento das despesas processuais à pessoa jurídica é medida excepcional e proveniente da robusta comprovação de insuficiência econômica da empresa. Além disso, a Súmula n. 6, do E. TRT da 2ª Região, ainda estabelece que: "JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE APLICA EM FAVOR DO EMPREGADOR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." Da análise dos autos, verifico que a reclamada não junta nenhuma documentação capaz de expressar, de forma objetiva e contundente, a real situação financeira da empresa, como seria o exemplo da demonstração do resultado de exercício. Diante disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à reclamada e deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserto. ID 27dfab7: Tempestivo, representação processual regular, isento de preparo, defiro o processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a reclamada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, no prazo legal. Decorrido, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MICHELLI DE MATOS
3. Processo 10002214120255020702
   Tribunal: TRT2 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000221-41.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: JOSE MICHELLI DE MATOS RECLAMADO: SETTER CLINICA VETERINARIA E BANHO & TOSA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ad4424 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO   Vistos. ID 2a2998c: Na seara trabalhista a JUSTIÇA GRATUITA, bem como a assistência judiciaria gratuita têm como escopo a pessoa física necessitada, observando-se como pressuposto imprescindível para a concessão dos benefícios: estado de miserabilidade capaz de impedir a pessoa de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Na vigência da lei 13.467/17, a isenção do pagamento das despesas processuais à pessoa jurídica é medida excepcional e proveniente da robusta comprovação de insuficiência econômica da empresa. Além disso, a Súmula n. 6, do E. TRT da 2ª Região, ainda estabelece que: "JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO SE APLICA EM FAVOR DO EMPREGADOR O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA." Da análise dos autos, verifico que a reclamada não junta nenhuma documentação capaz de expressar, de forma objetiva e contundente, a real situação financeira da empresa, como seria o exemplo da demonstração do resultado de exercício. Diante disso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita à reclamada e deixo de conhecer o Recurso Ordinário interposto pela reclamada, por deserto. ID 27dfab7: Tempestivo, representação processual regular, isento de preparo, defiro o processamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Intime-se a reclamada para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do reclamante, no prazo legal. Decorrido, remetam-se os autos ao E. TRT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SETTER CLINICA VETERINARIA E BANHO & TOSA LTDA
4. Processo 10600668320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060066-83.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Aparecido Madeiros - Relação: 0665/2025 Teor do ato: Vistos. 1.) Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa à rediscussão do quanto decidido na decisão de fl. 176, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Destaca-se que a decisão é clara ao indeferir o pedido de conversão da ação de despejo em execução diante da dúvida quanto à natureza jurídica do negócio entabulado entre as partes, ausente, portanto, título idôneo para embasar a execução. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. 2.) Comprove o recolhimento das custas para realização das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Edvaldo Rodrigues Santos (OAB 490472/SP) - ADV: EDVALDO RODRIGUES SANTOS (OAB 490472/SP)
5. Processo 10600668320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060066-83.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Aparecido Madeiros - Relação: 0665/2025 Teor do ato: Vistos. 1.) Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Na verdade, o embargante visa à rediscussão do quanto decidido na decisão de fl. 176, com sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Destaca-se que a decisão é clara ao indeferir o pedido de conversão da ação de despejo em execução diante da dúvida quanto à natureza jurídica do negócio entabulado entre as partes, ausente, portanto, título idôneo para embasar a execução. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. 2.) Comprove o recolhimento das custas para realização das diligências, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Edvaldo Rodrigues Santos (OAB 490472/SP) - ADV: EDVALDO RODRIGUES SANTOS (OAB 490472/SP)
6. Processo 00348512520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034851-25.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1029005-44.2023.8.26.0002) (processo principal 1029005-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.S.R. - I.B.R. - - F.F.B.R. - Ante o teor do acordo firmado entre as partes, bem como do termo de audiência de fls. 50/51, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP), EDVALDO RODRIGUES SANTOS (OAB 490472/SP), MANOEL DIÓZ SILVA NETO (OAB 19337O/MT)
7. Processo 00348512520248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0034851-25.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1029005-44.2023.8.26.0002) (processo principal 1029005-44.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - V.S.R. - I.B.R. - - F.F.B.R. - Ante o teor do acordo firmado entre as partes, bem como do termo de audiência de fls. 50/51, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. C. - ADV: EDVALDO RODRIGUES SANTOS (OAB 490472/SP), MANOEL DIÓZ SILVA NETO (OAB 19337O/MT), ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS (OAB 472329/SP)
8. Processo 10600668320248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1060066-83.2024.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Carlos Aparecido Madeiros - Vistos. 1-Indefiro o pedido de conversão da ação de Despejo em Execução, reportando-me à decisão de fls. 32, visto que há dúvida acerca da natureza jurídica do negócio entabulado entre as partes, sendo esta a via processual adequada para se apurar eventual débito. 2-Fls. 168/174: a priori, com apoio no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), indique a parte autora se foram feitas pesquisas de endereço em nome da requerida, indispensável para que seja analisado o pedido de citação por edital; se todos os endereços informados nos autos já foram diligenciados, apontando as respectivas folhas dos autos, esclarecendo se as diligências foram infrutíferas, sendo que, nesse caso, fica deferida a citação da parte requerida por edital, o qual será expedido com o prazo de 30 (trinta) dias. 3-Caso constem endereços que ainda não foram diligenciados, fica desde já a parte autora intimada a promover o regular andamento ao feito, indicando tais endereços e comprovando o recolhimento das respectivas custas para realização do ato. 4-Caso não tenham sido feitas buscas de endereço, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço sisbajud e infoseg, se requeridas pelo autor. Intime-se. - ADV: EDVALDO RODRIGUES SANTOS (OAB 490472/SP)