Gabriel Padilha Magagna

Processos do Advogado

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2. Processo 10227308820248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022730-88.2024.8.26.0602 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Kairós Administração de Imóveis e Participações Sa - Cornélio Franco de Morais e outro - ISTO POSTO, PASSO A DECIDIR. Julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por KAIRÓS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A contra CORNÉLIO FRANCO DE MORAIS e condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Outrossim, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos por KAIRÓS ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES S/A contra MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MORAIS, declaro rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e CONDENO a corré a pagar à autora, os alugueres (valor base de R$ 589,00) relativos aos meses em aberto (conforme planilha de fls. 28), bem como os alugueres e acessórios (taxas condominiais, IPTU, contas de consumo de energia elétrica e água) que se vencerem até a efetiva desocupação do imóvel (artigo 323 do Código de Processo Civil). Processo extinto na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Correção monetária (índices do INPC) e juros, de 1% (um por cento) ao mês incidindo, ambos, a partir dos respectivos vencimentos, e multa, de 20% (vinte por cento), sobre os aluguéis e encargos (conforme cláusula 5ª, parágrafo segundo, e cláusula 6ª, parágrafo único, do contrato - fls. 49). Sucumbente, a corré MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MORAIS arcará com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, neste grau de jurisdição, em 10% (dez por cento) do valor total e atualizado da condenação (principal + correção + juros + multa), na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Assino à corré MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA MORAIS o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (artigo 63, parágrafo 1º, letra b, da Lei 8.245/91). Adiantadas as diligências (em dobro), expeça-se mandado de notificação para que a corré desocupe voluntariamente o imóvel em 15 (quinze) dias, autorizada a retenção do mandado pelo sr. oficial de justiça. Decorrido o prazo (artigo 65 da Lei nº 8.245/91), o sr. oficial de justiça deverá retornar ao imóvel, sem nova determinação deste juízo e, constatando que ainda encontra-se ocupado, proceder ao despejo compulsório, autorizado o reforço policial, se o caso, bem como o arrombamento. Caso o sr. oficial de justiça constate o abandono, deverá lavrar auto circunstanciado e imitir a autora na posse do imóvel. Em havendo recurso, a execução provisória do despejo independerá de caução (art. 64, caput, c.c. o artigo 9º, ambos da Lei de Locações). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao patrono do corréu CORNÉLIO (provisão a fls. 120), observando atuação integral. P.R.I.C. Sorocaba, 02 de julho de 2025. MARIO GAIARA NETO Juiz de Direito (assinatura eletrônica) - ADV: GABRIEL PADILHA MAGAGNA (OAB 490615/SP), LUIS AMÉRICO ORTENSE DA SILVA (OAB 244828/SP)
3. Processo 50229254420258130145
   Tribunal: TJMG | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
4. Processo 15091806620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509180-66.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - WILSON MARTINS - Certifico e dou fé que houve DESBLOQUEIO TOTAL dos valores constritos pelo Sisbajud, em nome de WILSON MARTINS. TEIMOSINHA ENCERRADA. As respostas dos bancos para ordens de bloqueios e desbloqueios podem ser efetivadas em até 5 dias úteis após o seu protocolo (mesmo que conste a informação NÃO ENVIADA), assim como as ordens de cessação de teimosinha. Se ocorrer novo bloqueio após a cessação da teimosinha e ou ordem de desbloqueio, deverá a parte peticionar nos autos, trazendo extrato bancário do dia do peticionamento, comprovando o quanto alegado. - ADV: GABRIEL PADILHA MAGAGNA (OAB 490615/SP)
5. Processo 10477363420238260602
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1047736-34.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Hugo Hisao Shinde - Ei Empreendimentos Imobiliários (Sorodomo Imobiliária) - "Custas de Preparo - regular - parte apelante beneficiária da assistência judiciária, conforme certidão supra. Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de Admissibilidade do recurso será exercido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024-Contrarrazões de apelação")." - ADV: GABRIEL PADILHA MAGAGNA (OAB 490615/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), ANA FLÁVIA GONZALES BITTAR CORREIA (OAB 338807/SP)
6. Processo 08704681120248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0870468-11.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ERIK CAETANO RODRIGUES BASTOS EMBARGADO: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL Recebo os embargos de declaração opostos em index 172268804, vez que tempestivos. Entretanto, ao contrário do alegado pela parte Embargante, a decisão é clara e precisa, sem qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Ademais, conforme já determinado em index 48673368, a regra de competência a ser observada é aquela estampada no artigo 781 inciso I do CPC, que prevê, em se tratando de execução de título extrajudicial, a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante no título, ou, ainda, da situação dos bens a ele sujeitos. No caso, o executado não possui domicílio sob a Jurisdição desta Comarca Da Capital, e nem, tampouco há eleição constante no título, conforme verifica-se no contrato de index 142090425 . Assim, no mérito, nego provimento ao recurso, devendo o inconformismo da parte autora ser manifestado pela via própria. Cumpra-se, a serventia, o determinado em index 170708892. (Ante a todo o exposto, DECLINO da competência, destes embargos e a execução de nº 0826123-91.2023.8.19.0001, e, determino a baixa e remessa de ambos para uma das varas cíveis da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, por livre distribuição.) Intime-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
7. Processo 15091806620248260602
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1509180-66.2024.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - WILSON MARTINS - Com a intervenção da executada nos autos, superada eventual nulidade de citação/arresto, caso alegada. Por ora, liberem-se eventuais valores bloqueados. Como se sabe, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (artigo 3º, § 3º, CPC). Providencie a executada parcelamento junto à entidade pública, no prazo de 30 dias. Não noticiado o parcelamento fiscal, retornem os autos à fila sisbajud - bloquear valor, a pedido da exequente. - ADV: GABRIEL PADILHA MAGAGNA (OAB 490615/SP)
8. Processo 50047526920258130145
   Tribunal: TJMG | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.