Victor Ferreira Leite

Processos do Advogado

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2. Processo 10221690320248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022169-03.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatas Aparecido de Jorge - Sr Negociações Financeiras - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. No caso dos autos, observo que a recorrente não recolheu integralmente o preparo recursal (p. 93). Dessa forma, julgo deserto o recurso interposto, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Anote-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB 441585/SP), VICTOR FERREIRA LEITE (OAB 490979/SP)
3. Processo 10020062120258260152
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002006-21.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.V.A.R.N. - Vistos. Tendo em vista a instalação da Vara da Família e das Sucessões, integrando a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas Cíveis, redistribua-se. Ao distribuidor, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: VICTOR FERREIRA LEITE (OAB 490979/SP)
4. Processo 10221681820248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1022168-18.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jhonatas Aparecido de Jorge - Ability Negociacoes Financeiras Ltda - Tendo em vista a satisfação integral do débito (fls. 105), JULGA-SE EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo. P.I.C - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP), VICTOR FERREIRA LEITE (OAB 490979/SP)
5. Processo 10221690320248260008
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: João Otavio Pereira (OAB 441585/SP), Victor Ferreira Leite (OAB 490979/SP) Processo 1022169-03.2024.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jhonatas Aparecido de Jorge - Reqdo: Sr Negociações Financeiras - Diante do exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a anulação do negócio jurídico existente entre as partes e CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$1.800,00, de forma simples, 15.334,19, corrigido monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e juros desde a citação que deverão corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). Sem custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5 %, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ainda, somente em caso de interposição de recurso e audiência conciliatória realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.