Daniela De Carvalho Lima

Processos do Advogado

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2. Processo 10137723320248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013772-33.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Izaíra Serpa da Paixão - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DE JORNADA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA EM 30%, COM BASE NA NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 30% É ADEQUADA E SE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REDUÇÃO DE JORNADA É AMPARADA PELO ART. 98, § 2º E § 3º, DA LEI 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS CONFORME TEMA 1.097 DO STF.4. A REDUÇÃO DE 30% É RAZOÁVEL E ATENDE ÀS NECESSIDADES DA AUTORA SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE OS COFRES PÚBLICOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES COM DEPENDENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA É AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E APLICÁVEL AOS SERVIDORES ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 2. A REDUÇÃO DE 30% É ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55LEI 8.112/1990, ART. 98, § 2º, § 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006320-24.2023.8.26.0073, REL. FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/04/2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1037549-42.2023.8.26.0577, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/05/2024 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) - Daniela de Carvalho Lima (OAB: 491015/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10122896120258260554
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012289-61.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Pedrina Alves do Nascimento - Vistos. Fls. 85/90: Intime-se a municipalidade para que cumpra o determinado pela Superior Instância, suspendendo a decisão administrativa de exoneração da requerente. No mais, reporto-me ao teor de fl. 78. Intime-se. - ADV: DANIELA DE CARVALHO LIMA (OAB 491015/SP)
4. Processo 21720347320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2172034-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Pedrina Alves do Nascimento - Agravado: Município de Santo André - Vistos etc. Diante das informações e documentação de fls. 170/181, por verificar a existência perigo de dano, concedo a liminar requerida para que seja deferida a suspensão da decisão de exoneração da agravante, até final decisão deste recurso. Após o decurso de prazo para apresentação de contraminuta pela Municipalidade de Santo André, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Daniela de Carvalho Lima (OAB: 491015/SP) - 1º andar
5. Processo 21720347320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2172034-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Pedrina Alves do Nascimento - Agravado: Município de Santo André - Vistos etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de fls. 58/59 que, em ação de procedimento comum, indeferiu tutela de urgência para concessão à autora, servidora pública municipal, redução de jornada de trabalho em 50%, para auxiliar no tratamento de seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), classificado pelo CID-10: F84, e Retardo Mental Moderado, classificado pelo CID:10 71.1. 2. Requer a autora a reforma da r. decisão agravada, e, em antecipação de tutela, a concessão de efeito suspensivo ativo para imediata redução de sua carga horária, bem como a suspensão da decisão do Município de Santo André pela exoneração ou sua reintegração, até decisão definitiva transitada em julgado. 3. A liminar pretendida exige, para a sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, no que toca ao pedido de redução de jornada de trabalho, estão presentes os requisitos para a concessão da medida pleiteada. Com efeito, presente o fumus boni iuris, pois atendido o disposto no art. 98, § 2.º, da Lei n.º 8.112/90, haja vista que a patologia do filho da agravante foi constatada por laudo elaborado pelo IMESC (fls. 91/104), o qual concluiu: “o periciando apresenta diagnóstico de déficit intelectual, transtorno do espectro autista. Enfermidade congênita, de caráter permanente. Possui comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que o impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado”. Além disso, às fls. 135/137, consta cópia de sentença de interdição, com instituição da recorrente como curadora em caráter definitivo, decisão transitada em julgado em 30.01.2025. Dessa forma, concedo a liminar pretendida para redução de carga horária da agravante em 30%. 4. Quanto ao pedido de suspensão da decisão do Município de Santo André, pela exoneração ou reintegração até decisão definitiva transitada em julgado, por se tratar de matéria complexa, será devidamente analisada após a instauração do contraditório, até porque não há nos autos qualquer indicação da autora ter sido exonerada. 5. Intime-se o agravado para resposta, no prazo legal, facultando-lhe a juntada das peças que entender necessárias. Int. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Daniela de Carvalho Lima (OAB: 491015/SP) - 1º andar
6. Processo 21720347320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2172034-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Público; RENATO DELBIANCO; Foro de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1012289-61.2025.8.26.0554; Jornada de Trabalho; Agravante: Pedrina Alves do Nascimento; Advogada: Daniela de Carvalho Lima (OAB: 491015/SP); Agravado: Município de Santo André; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
7. Processo 21720347320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 2172034-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012289-61.2025.8.26.0554; Assunto: Jornada de Trabalho; Agravante: Pedrina Alves do Nascimento; Advogada: Daniela de Carvalho Lima (OAB: 491015/SP); Agravado: Município de Santo André
8. Processo 10072089720248260609
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007208-97.2024.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Moreira de Souza - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes cientes que os presentes autos serão remetidos ao arquivo, haja vista que eventual cumprimento de Sentença deve ser proposto por dependente, nos termos do Provimento CG 16/16, publicado no DOE de 04/4/16, a partir da p. 09 e artigo 1.286, § 2º das NSCGJ. Ressaltando-se que, portanto, eventuais futuras manifestações devem se dar nos autos dependentes, de forma a evitar-se tumultos processuais. - ADV: DANIELA DE CARVALHO LIMA (OAB 491015/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)