Danielle Maldonado Duarte

Processos do Advogado

1. Processo 10142600620258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014260-06.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.A.D.S. - - F.R.S. - Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC. Tarjem-se os autos. Embora os autores tenham indicado regime de convivência entre o genitor e a filha do casal no que se refere aos feriados, às festividades de fim de ano e às férias, da forma como estabeleceram o acordo ["[o] pai conviverá com a filha livremente no que atine ao direito de visitas"], é praticamente impossível exigir-se o seu cumprimento, caso haja discordância de qualquer dos genitores. Assim, com o propósito de evitar eventuais desentendimentos futuros entre os divorciandos deverão estabelecer o regime de convivência da forma mais clara e objetiva possível, indicando dias, horários e local exatos para retirada e devolução da criança. A parte autora também deverá apresentar certidão de casamento atualizada e qualquer documento comprobatório de que o imóvel localizado no Sítio São Gabriel, Bairro Cem Alqueires, em Alfredo Marcondes/SP, integra o patrimônio do casal. Prazo: 15 dias. - ADV: DANIELLE MALDONADO DUARTE (OAB 491023/SP), DANIELLE MALDONADO DUARTE (OAB 491023/SP)