Thaina Stefani Prazeres Torquato

Processos do Advogado

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2. Processo 12009332620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 16/07/2025 1200933-26.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 40ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1200933-26.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp; Advogado: Marco Antonio Bevilaqua (OAB: 139333/SP); Apelado: Ozorio Torquato Junior; Advogada: Thaina Stefani Prazeres Torquato (OAB: 491133/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
3. Processo 12013801420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1201380-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Neida Maria Menezes de Souza - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - "Manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração ofertados. - ADV: MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), THAINA STEFANI PRAZERES TORQUATO (OAB 491133/SP)
4. Processo 10111396720258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011139-67.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leandro Aparecido Sanches da Silva - Vistos. 1 - Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - Prevê o art. 334 do NCPC a designação de audiência de conciliação. Diante da sabida postura da Fazenda Pública em não se compor e atento à razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, deixo de designar tal audiência, promovendo, assim, uma interpretação conforme a Constituição. Acaso a requerida Fazenda Pública tenha interesse na audiência de tentativa de conciliação, bastará peticionar para que seja designada a audiência. 3 - Cite-se o réu, para que ofereça contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, do NCPC). Int. - ADV: THAINA STEFANI PRAZERES TORQUATO (OAB 491133/SP), TATIANE DE OLIVEIRA GOMES (OAB 396008/SP)
5. Processo 12013801420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1201380-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Neida Maria Menezes de Souza - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Declarar que a autora mantém sua condição de associada da ré, com todos os direitos e prerrogativas inerentes a esta condição, nos termos do Estatuto Social; Declarar que as contribuições financeiras devidas pela autora à ré devem respeitar o limite de 6% (seis por cento) previsto no art. 17, I, do Estatuto Social, cuja base de cálculo deve corresponder aos proventos percebidos da Previdência Social, acrescidos, se o caso, de abonos concedidos pelo Banco Santander, demais empresas do Conglomerado Santander, da própria ré, ou complementação de aposentadoria paga pelo BANESPREV, tudo nos exatos termos do art. 17, IV, "b" e "c" do Estatuto Social, assegurada a participação do atual patrocinador no custeio de 50% de tais contribuições, nos termos do art. 19, §§ 1º e 2º, do Estatuto Social; Condenar a ré a restituir à autora os valores pagos a maior a título de contribuição mensal para o plano de saúde, observado o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, contado a partir do ajuizamento da ação, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), THAINA STEFANI PRAZERES TORQUATO (OAB 491133/SP)
6. Processo 10041069620248260664
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004106-96.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Fundo de Previdência Municipal de Valentim Gentil - Fupremu - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL - Recorrida: Luci Cristina Nascimento Bruzadin - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA APOSENTADA, BUSCA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DE SEU BENEFÍCIO CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ADEQUAÇÃO DE SEU BENEFÍCIO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DE SUA APOSENTADORIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI Nº 11.738/2008 INSTITUI O PISO SALARIAL NACIONAL PARA O MAGISTÉRIO, DEVENDO SER OBSERVADA POR ESTADOS E MUNICÍPIOS.4. O STF, NA ADI 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DEFININDO QUE O PISO CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. O STJ, NO RESP Nº 1.426.210-RS, REFORÇOU QUE O VENCIMENTO INICIAL DEVE CORRESPONDER AO PISO, SEM INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO LOCAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. IMPROCEDENTE. A REQUERIDA DEVE CALCULAR O BENEFÍCIO DA AUTORA COM BASE NO PISO SALARIAL NACIONAL E PAGAR AS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 2. AS DIFERENÇAS SÃO DEVIDAS DESDE A APOSENTADORIA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, § 1º; CF/1988, ART. 24, §1º; ADCT, ART. 60, III, "E"; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 38; LJE, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 4167, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 06.04.2011.STJ, RESP Nº 1.426.210-RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, J. 26.02.2014. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvio Barbosa Ferrari (OAB: 373138/SP) - Ricardo dos Anjos Ramos (OAB: 212823/SP) - Antonio Arnaldo Antunes Ramos (OAB: 59143/SP) - Arnaldo dos Anjos Ramos (OAB: 254700/SP) - Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB: 291941/SP) - Thaina Stefani Prazeres Torquato (OAB: 491133/SP) - 16º Andar, Sala 1607
7. Processo 12009332620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1200933-26.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Ozorio Torquato Junior - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - VISTA DOS AUTOS AO(S) APELADO(S) PARA CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. - ADV: MARCO ANTONIO BEVILAQUA (OAB 139333/SP), THAINA STEFANI PRAZERES TORQUATO (OAB 491133/SP)
8. Processo 10022527820258260358
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002252-78.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edcarlos dos Santos - Jose Alexandre Barros e outro - Certifico e dou fé que devido a falha no sistema de certificação de publicação, a publicação no DJEN poderá ser conferida acessandohttps://comunica.pje.jus.br/, conforme o item 3 do Comunicado Conjunto n° 389/2025. - ADV: THAINA STEFANI PRAZERES TORQUATO (OAB 491133/SP), WELINGTON LUCAS AFONSO (OAB 376314/SP), FLÁVIA FAGNANI DE A. F. DO NASCIMENTO (OAB 191133/SP)