Isabelle Molina Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00018113920258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Diante disso, considero cumprida a obrigação estabelecida no Acórdão e julgo extinto o processo com fundamento no artigo. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores estampados nas guias de depósitos juntadas as fls. 09/10 ao exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se o exequente a juntar aos autos o formulário eletrônico para o devido levantamento dos valores. Não há condenação em custas e honorários na forma da Lei. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)
3. Processo 10130181320228260451
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)
4. Processo 10130181320228260451
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013018-13.2022.8.26.0451 (apensado ao processo 1024113-06.2023.8.26.0451) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Fmg Comercio de Ferro Ligas Eireli - Medeiros, Medeiros & Santos Administração de Falências e Empresas em Recuperação Ltda. - Banco Bradesco S.A. - - Município de Piracicaba - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Oxss Securitizadora S/A - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A n - - Itaú Unibanco S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Mult Daniele Lp - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele LP - - BANCO SAFRA S/A - - Águia Securitizadora S/A - - Continental Banco Securitizadora S/A - - Premier Capital Securitizadora S/A e outro - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - - Casting Metalurgica Eireli - - Hercules Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e outro - Fabio de Oliveira Froes - - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE - - Anacom Equipamentos e Sistemas Ltda - - Fundo de Investimentos Em Direito Creditórios Não Padronizado Cf - - Polux Securitizadora de Recebíveis Comerciais - - Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Valorem Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - - Invista Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Np - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Xpcecrédito Middle - - QT Unique Fundo Investimento Creditorio Não Padronizado - - Unique Aaa - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Sabia Credit Np - - ML Bank Securitizadora S/A e outro - Valecred Securitizadora de Créditos S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALECRED - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial R & G Lp - - TRATHO METAL QUÍMICA LTDA. - - Ticket Serviços S/A - - Flowon Medidores Ltda. - - Alpe Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Banco Sofisa S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Continental Securitizadora S/A - - SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL - - Lao Industria Ltda. - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial Hope Lp - - Dusso Automação Industrial Ltda - - Ticket Serviços S/A - - Maria Alice Pupio e outro - Hotel 1000 Ltda e outro - Puma Comercial de Metais Eireli Epp - - Guardtec Solucoes Integradas de Seguranca Eireli - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda ( Em Recuperação Judicial) - - Josué Antônio dos Santos e outro - Ls Interbank Cobranças Ltda - - Mirafer Produtos Siderúrgicos Ltda - - Lucas Bezerra Bonfim e outro - Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - - Adm Comércio, Transportes e Reciclagem de Materais Ltda - - Bruno do Carmo Teixeira - - Jamil Aparecido Milani - - ABREU BARBOSA E VIVEIROS ADVOGADOS S/S e outro - Vistos. 1) Fls. 7231/7237: Ciente da apresentação pela AJ da relação de contas/saldos da falida na data da constatação que determinei pela decisão de fls. 7072. 2) Fls. 7238/7240 e 7264/7275: Manifeste-se o Ministério Público. Após, conclusos. 3) Fls. 7276/7309: Ciente do processamento do Agravo de Instrumento 2178289-81.2024.8.26.0451 na Instância Superior, que pelo V. Acórdão de fls. 7292/7309 decidiu que o "recurso deve ter a mesma solução lançada nos autos de agravos nº 2180544-12.2024.8.26.0000, 2190663-32.2024, 2180544-12.2024, 2191080-82.2024 e 2190850-40.2024, julgados em 12 de março de 2025" (fl. 7295), dando-se parcial provimento ao recurso e decretando a falência da requerente. Nada a deliberar, por se tratar da mesma solução já comunicada anteriormente em decorrência do julgamento dos outros agravos e sobre as quais já deliberei, em especial pelas decisões de fls. 7072 e 7075. 4) Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 448098/SP), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 475175/SP), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), ANDRÉ VAZ RODRIGUES (OAB 74528/MG), GABRIELA ARNEMANN FERREIRA (OAB 424945/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JULIANA MONTEIRO GONÇALVES DUSSO (OAB 444544/SP), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), BRUNA TORTELLI RIBEIRO (OAB 453450/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RAFAELA DE PAULA SPERANDIO (OAB 455146/SP), RICARDO DE BARROS FALCÃO FERRAZ (OAB 43259/RS), VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), MARCELO RIBEIRO FILHO (OAB 466728/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), DIEGO SHIMON FERRARACIO ESPOZ (OAB 353540/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MARILIA OLIVEIRA CHAVES GARCIA (OAB 322210/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), MONIQUE HELEN ANTONACCI (OAB 316885/SP), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), BRUNA DE QUEIROZ (OAB 396660/SP), LAURENCE BICA MEDEIROS (OAB 396619/SP), JOÃO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JÚNIOR (OAB 387450/SP), MARCO ANTONIO DE ANDRADE GIANELLI FILHO (OAB 358294/SP), ALESSANDRA PALMA (OAB 390975/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), FERNANDA DE SOUZA ALVARENGA (OAB 375261/SP), BÁRBARA BIANCO (OAB 369360/SP), MARIE LOUISE FORGERON LAPIN LE TALLUDEC FIGUEIREDO (OAB 366574/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), LIVIO DE VIVO (OAB 15411/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), ALFREDO JOSÉ VICENZOTTO (OAB 166823/SP), EDGARD SIMÕES (OAB 168022/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM (OAB 144865/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), MAYARA VIEIRA DE PÁDUA MAIA (OAB 502726/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), ADRIANA DE BARROS SOUZANI (OAB 142433/SP), ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), SILVIA FONSECA DA COSTA (OAB 128738/SP), ALEXANDRE MOURA DE SOUZA (OAB 130513/SP), MARIA ALICE SANTORO (OAB 132432/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RAFAELA ALVES MORAIS FERREIRA (OAB 228148/MG), LUÍS MARCELO GIACOMINE MUCIN (OAB 210942/SP), SERGIO MESTRINER JUNIOR (OAB 87479/MG), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), LUIZ GUSTAVO BACELAR (OAB 201254/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), RUBENS DE BIASI RIBEIRO (OAB 209381/SP), JANEFER TABAI MARGIOTTA (OAB 230356/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), DANIEL TATSUO MONTEIRO (OAB 229937/SP)
5. Processo 10255477820248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025547-78.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Lorischider Honório Resplandes da Silva - Brb - Banco de Brasília S/A - Manifeste-se o autor a respeito da Contestação apresentada, no prazo de quinze dias. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)
6. Processo 10452923720238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045292-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Expedito da Silva - - Bruna de Fatima Barbosa de Oliveira - Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Vistos. Considerando a satisfação da obrigação, julgo EXTINTA a execução que Bruna de Fatima Barbosa de Oliveira e Lucas Expedito da Silva move contra Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda, fazendo-o com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Tendo em vista a nomeação do patrono da parte autora por meio do convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão nos termos do referido convênio. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras existentes, servindo a presente como termo de levantamento independentemente de outra formalidade, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução. Havendo arrematação pendente, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se, com vista à parte exequente. Com o trânsito em julgado desta, o que a serventia certificará, proceda-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, arquivando-se os autos oportunamente. P.I.C. Campinas, 28 de maio de 2025. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)
7. Processo 00018113920258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001811-39.2025.8.26.0286 (processo principal 1002605-77.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcelo Camargo de Aguiar - Latam Airlines Group S/A - Diante disso, considero cumprida a obrigação estabelecida no Acórdão e julgo extinto o processo com fundamento no artigo. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores estampados nas guias de depósitos juntadas as fls. 09/10 ao exequente, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico. Intime-se o exequente a juntar aos autos o formulário eletrônico para o devido levantamento dos valores. Não há condenação em custas e honorários na forma da Lei. Prazo para recurso: 10 dias. Eventual preparo decorrente da interposição de recurso inominado, em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, "deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação",compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, nos termos do COMUNICADO CG nº 951/2023: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (Citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD;. e) os honorários do conciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, a ser recolhida mediante guia de depósito judicial. f) Incabível, ainda, a intimação para complementação do preparo, uma vez que ele deve ser realizado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ISABELLE MOLINA OLIVEIRA (OAB 491166/SP)
8. Processo 10452923720238260114
   Tribunal: TJSP | Data: 24/04/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Isabelle Molina Oliveira (OAB 491166/SP) Processo 1045292-37.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Expedito da Silva, Bruna de Fatima Barbosa de Oliveira - Reqdo: Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda - Certifico e dou fé que expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico no valor de R$ 1.826,65, em favor do beneficiário Lucas Expedito da Silva, nos termos da r. Decisão de pgs. 792, conforme formulário apresentado às pgs. 797, observado que os dados fornecidos no formulário são de inteira responsabilidade do interessado. Certifico, ainda, que o MLE foi enviado para a fila de conferência pelo Escrivão Judicial e, posteriormente, para assinatura do(a) Magistrado(a) responsável, e o valor será transferido eletronicamente após a assinatura. O interessado poderá consultar o resgate por meio do link:https://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais#/ , na opção Comprovante de Resgate de Depósito Judicial, informando o número da conta judicialeo CPF/CNPJ do beneficiário. O número da conta judicial poderá ser obtido no mesmo link acima, na opção "Comprovante de pagamento de Depósito Judicial - Consulte", informando-se o "NÚMERO ID" constante no comprovante de depósito juntado pela parte ou no extrato de transferência do SISBAJUD ou no extrato do Alvará Eletrônico que será oportunamente juntado.