Geovanni Otilio Vasconcelos

Processos do Advogado

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2. Processo 10144943620248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Pereira de Carvalho (OAB 138688/SP), Carlos Roberto Ibanez Castro (OAB 168812/SP), Geovanni Otilio Vasconcelos (OAB 491388/SP) Processo 1014494-36.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geovanni Otilio Vasconcelos, Geovanni Otilio Vasconcelos - Reqda: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, Felício Vigorito & Filhos Ltda. - Ante o exposto, (i) julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de substituição do insuflador da bolsa do airbag do passageiro, por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC; (ii) julgo o processo extinto, sem resolução de mérito, em relação à corré Felício Vigorito & Filhos Ltda., por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como (iii) julgo improcedente o pedido de indenização moral formulado por Geovanni Otilio Vasconcelos em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo. P.R.I.