Juliana De Cássia Elias E Silva Scaff

Processos do Advogado

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2. Processo 10088857520258260562
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008885-75.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Pedro Eduardo Muniz - - Vanderléia Cleonice Andreza da Silva - Vistos. Fls. 416/426: ciência às partes. Evidenciada a condição de hipossuficiência, à luz dos documentos juntados a fls. 150/279, defiro à ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho a preliminar de inadequação do valor atribuído à causa. Tratando-se de pedido condenatório de obrigação de fazer consistente no fornecimento de terapia comportamental por tempo indeterminado, o valor da causa deve, nos termos do art. 292, II, §2º, do Código de Processo Civil, corresponder ao valor estimado de um ano de tratamento, em nada se justificando a indicação de valor estimativo irrisório como pretende o autor. Retifique o autor, no prazo de 15 dias, o valor da causa. Para adequada análise da preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, concedo à genitora do autor o prazo de 15 dias para juntada de documentação apta a apontar a ausência de capacidade financeirapara suportar as despesas processuais. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP)
3. Processo 22187705220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2218770-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarujá - Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: João Filipe Silva Rodrigues de Sá (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Ana Kelly Silva Rodrigues de Sa (Representando Menor(es)) - Vistos, 1 Alega o agravante que se trata, na origem, de ação cominatória de obrigação de fazer, objetivando compelir a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo terapias em ambiente natural, na carga horária de 40 horas semanais, conforme indicação médica. Foi deferida tutela antecipada determinando à parte ré que, em até 10 dias, autorize os procedimentos requeridos pelo médico e explicitados a fl 42, com exceção do acompanhamento escolar, independentemente do prévio limite de sessões, a serem realizados por clínicas/profissionais credenciados, dentro da área de abrangência territorial do contrato, sob pena de incidência de multa de R$ 2.000,00 por cada violação documentada do preceito, limitada, inicialmente, a R$ 30.000,00. (fls. 402/406). Da decisão supra, agrava o réu, requerendo, em síntese, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a posterior reforma da r. decisão, para que seja revogada a tutela deferida. É o relatório. 2 Verifica-se que o presente recurso veio distribuído a este Magistrado por prevenção em razão do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2077972-75.2024.8.26.0000, contudo, por mais que tenham as mesmas partes, o objeto dessa ação não guarda relação com a presente. Como se vê, nos autos do processo nº 2077972-75.2024.8.26.0000, a parte autora buscou fossem afastadas as cobranças relativas à coparticipação no tratamento médico, que em nada diz respeito com o objeto da presente, na qual busca compelir a operadora de plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA). Assim, deve ser afastada a prevenção e distribuído livremente o recurso. 3 - Ante o exposto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, determinando-se a livre redistribuição do feito. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - 4º andar
4. Processo 10035347120258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003534-71.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo de Jesus Souza - Gocare Planos de Saude - Vistos. Ao MP ante o decurso de prazo de fls. 204. Intime-se. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)
5. Processo 10132475420258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013247-54.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.S.S. - Diante da concordância do réu, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a desistência apresentada. Em consequência, julgo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Conforme art. 1000 do CPC, atendido o pedido de extinção, não haverá fundamento para a interposição de recurso. Certifique-se o trânsito em julgado (cód. 60690). Custas na forma da lei, certificando-se. P.I. e, após a baixa do processo, arquivem-se os autos com as formalidades legais (cód. 61615). - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
6. Processo 10212307120248260477
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1021230-71.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Henrique de Menezes Ferreira - Amil Assistência Médica Internacional S/A - O documento médico que a parte autora sustenta o seu pedido de tutela - laudo médico de fl. 37/39 - apenas prescreve 40 horas de sessões semanais de terapia ABA, sem especificar quais serias essas terapias de forma individual., contrário ao afirmado na petição inicial - fl. 12/13e ao recusado pelo plano de saúde - fls. 14/16, 20/23 e 24/26. Assim no prazo de 48 horas, providencie a parte autora laudo médico da sessões prescritas de forma individual conforme afirmado na inicial. Após, conclusos com urgência para decisão. Intime-se. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ)
7. Processo 00124899820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012489-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Praia Grande - Suscitante: MM Juiz de Direito da Vara da Infância, Juventude e do idoso de Santos - Interessado: Mirella Rigueiral Torquato - Interessado: Caixa de Assistência Ao Servidor Público Municipal de Santos - Capep-saúde - Suscitado: MM Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO NEGATIVO para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTOS, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA CAPEP SAÚDE, VISANDO CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO QUE JUSTIFICARIA A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É RESTRITA A CASOS DE RISCO OU VULNERABILIDADE, CONFORME ARTIGOS 98 E 148 DO ECA, O QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO, ONDE A DEMANDA É BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL.4. A SÚMULA Nº 68 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ DISCUSSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES.5. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE É RESTRITA A CASOS DE RISCO OU VULNERABILIDADE. 2. DEMANDAS BASEADAS EM RELAÇÕES CONTRATUAIS NÃO CONFIGURAM COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 114, IESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ARTS. 98, 148JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3007196-38.2021.8.26.0000, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 19.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana de Cássia Elias E Silva Scaff (OAB: 491428/SP) - Glauber Torquato Pereira - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
8. Processo 10035311920258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003531-19.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Louise dos Santos Lima - - Andre Luiz dos Santos Lima - Gocare Planos de Saude - Vistos. Sobre a petição retro, diga a parte contrária, em 05 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), JULIANA DE CÁSSIA ELIAS E SILVA SCAFF (OAB 491428/SP), DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB 443423/SP)