Jonathan Henrique Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10088205620248260161
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008820-56.2024.8.26.0161 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - C.S.N. - - E.H. - Vistos. Defesa Prévia apresentada (fl. 126/364): Observo que a resposta à acusação foi apresentada em nome da empresa Welcon Industria Metalúrgica Ltda, enquanto os denunciados nos autos são Celso Sigueru Nishimura E Elcio Hayashi (pessoas físicas). Assim, diante da manifestailegitimidade passivada empresa em figurar como parte na presente ação penal, além de não ter sido juntado aos autos procuração outorgada pelos acusado, deixo por ora de apreciar a Defesa Inicial apresentada, por ausência de regularidade formal. Intime-se a Defesa para saneamento do vicio, bem como para regularize a procuração nos autos, no prazo legal. Regularizada a peça defensiva e a representação processual, por defesa técnica validamente constituída, em nome dos réus (pessoas físicas), abra-se vista ao M.P. para manifestação quanto à Defesa apresentada, tornando, após, os autos conclusos para apreciação da resposta à acusação. No mais, certifique-se a z. serventia quanto se o acusado Élcio fora procurado em todos os endereços, abrindo-se vista ao MP para caex, se o caso, expedindo-se o necessário. Ciência ao MP e d. Advogado(a). Diadema, 24 de junho de 2025. - ADV: JONATHAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 492056/SP), PAULO HENRIQUE CIGANA CRIVELLARO (OAB 262557/SP), MARIANA VISCONTI AFONSO (OAB 436351/SP), MARIANA VISCONTI AFONSO (OAB 436351/SP), JOAO ANTONIO XAVIER BONFIETTI (OAB 478990/SP), JOAO ANTONIO XAVIER BONFIETTI (OAB 478990/SP), PAULO HENRIQUE CIGANA CRIVELLARO (OAB 262557/SP), JONATHAN HENRIQUE DA SILVA (OAB 492056/SP), ANDRE SUSSUMU IIZUKA (OAB 154013/SP), ANDRE SUSSUMU IIZUKA (OAB 154013/SP)