Karoline Soares

Processos do Advogado

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2. Processo 50007395020254036123
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000739-50.2025.4.03.6123 / 1ª Vara Federal de Bragança Paulista IMPETRANTE: DANIEL FAMULA Advogado do(a) IMPETRANTE: KAROLINE SOARES - SP492063 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Preliminarmente, DEFERE-SE a gratuidade de justiça (CPC, 98) pois o impetrante comprovou sua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios neste feito. Mandado de Segurança pedindo liminarmente o prosseguimento de requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário e, em sentença, a confirmação da liminar. Informou o impetrante a demora injustificada na análise de seu requerimento administrativo e que, com o ato guerreado, não obteve resposta acerca de seu pedido. O Mandado de Segurança é remédio constitucional (CF, 5, LXIX) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos na Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso III: i) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido da inicial; e ii) e a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável. O regime jurídico a abranger a causa de pedir desta impetração é o relativo ao procedimento administrativo interno do INSS para apreciação de pedido de benefício. Em se tratando de Mandado de Segurança visando a análise de requerimento administrativo, em sede liminar, deve estar presente a possibilidade de lesão irreparável ao direito vindicado. Neste caso concreto, o direito ao prosseguimento de requerimento administrativo não sofre ameaça de lesão irreparável, ainda que esteja pendente de análise desde 04/2025, posto que o recebimento das parcelas vencidas sobrevirá com acréscimo de juros e correção monetária. Ainda que subsistissem motivos a albergar a pretensão do impetrante (o que poderá ser mais bem apreciado após a prestação de informações pela autoridade impetrada e/ou pela pessoa jurídica de direito público), neste grau de cognição parcial e sumária típico do recebimento do Mandado de Segurança, entendo que não há aparência do direito a socorrer o impetrante, e assim também não subsiste risco de dano irreparável se não obstados os efeitos da decisão administrativa impugnada. Forte nestas razões, INDEFERE-SE O PEDIDO DE LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência da impetração ao INSS, na qualidade de representante judicial do ente público atingido por este writ, nos termos da Lei 12.016/2009, artigo 7º, inciso II. Após, vistas ao MPF para parecer. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Cópia (eletrônica ou física) desta decisão servirá como mandado para fins de notificação / intimação. Registro eletrônico. Intimem-se. Bragança Paulista, na data atribuída pela assinatura eletrônica.
3. Processo 00025038820248260022
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002503-88.2024.8.26.0022 (processo principal 1003077-31.2023.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francisco Henrique de Oliveira - Ricardo Merlo Fachini - Vistos. Proceda a Serventia a rotina necessária para transferência do valor bloqueado às fls. 167/168 para conta judicial em favor da exequente. Dou por penhorado o valor bloqueado. Intime-se o(a) executado(a) da penhora efetuada. Em nada sendo requerido, libere-se em favor do polo credor a quantia penhorada, mediante mandado de levantamento. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) exequente em termos de regular prosseguimento do feito, em relação ao saldo devedor, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: PEDRO MATEUS POZZEBON (OAB 455549/SP), EDUARDA PADULA GUIDETTI DA SILVA (OAB 510447/SP), KAROLINE SOARES (OAB 492063/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB 144125/SP)
4. Processo 15001606520248260080
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500160-65.2024.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - CARLOS ANDRÉ LIMA PEREIRA DA SILVA - VISTOS. Atenda-se o Ministério Público, providenciando-se o necessário. Ressalto que, havendo necessidade de utilização da central de mandados compartilhada para intimação, fica autorizada a expedição de mandado no plantão para cumprimento junto à central de mandados compartilhada. Int. - ADV: KAROLINE SOARES (OAB 492063/SP), RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)
5. Processo 00039977620198260502
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003997-76.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - Bruno Gomes da Silva - Vistos. P. 421: atenda-se e, oportunamente, abra-se nova vista. Intime-se. - ADV: KAROLINE SOARES (OAB 492063/SP), EDUARDA PADULA GUIDETTI DA SILVA (OAB 510447/SP)
6. Processo 00008528420258260022
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000852-84.2025.8.26.0022 - Comunicado de Mandado de Prisão - Alimentos - A.S.S. - VISTOS. Considerando a informação que o débito foi quitado e a obrigação alimentar extinta (fls. 18), sendo expedido alvará de soltura em favor do custodiado (fls. 19/20), fica dispensada a realização da audiência de custódia, nos termos do artigo 406-A, §7º, II das Normas de Serviços. Redistribua-se o presente feito à 1ª Vara Judicial da Comarca de Socorro. INTIME-SE. - ADV: KAROLINE SOARES (OAB 492063/SP), EDUARDA PADULA GUIDETTI DA SILVA (OAB 510447/SP)
7. Processo 15011417420248260022
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501141-74.2024.8.26.0022 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - A.R.G. - - L.C.R. - - Y.R.S.S. - VISTOS. 01-Fls. 578/609 e 610/611: Recebo o recurso interposto pela Defesa do(a) acusado(a) ALMIR RAFAEL GONÇALVES e LUCAS CABRAL ROCHA. 02-A defesa do acusado Lucas já apresentou as razões do recurso. 03- Intime-se o(a) Dr. Defensor(a) Almir para que apresente as razões do recurso no prazo legal. 04-Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as contrarrazões do recurso. 05-Certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença para a acusação. 06-Tendo em vista que os acusados encontram-se presos, expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-a à VEC/DEECRIM competente. 07-Oportunamente, após cumpridas as determinações anteriores e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção Criminal, com nossas homenagens. INTIME-SE. - ADV: ROGERIO DELPHINO DE BRITTO CATANESE (OAB 145865/SP), DANIELA APARECIDA LIXANDRÃO DE BRITTO CATANES (OAB 162506/SP), JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP), MICHELY ZELBO (OAB 465338/SP), KAROLINE SOARES (OAB 492063/SP)
8. Processo 15001606520248260080
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500160-65.2024.8.26.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - CARLOS ANDRÉ LIMA PEREIRA DA SILVA - VISTOS. Atenda-se o Ministério Público, providenciando-se o necessário. Int. - ADV: KAROLINE SOARES (OAB 492063/SP), RAQUEL FRANCISCA SILVESTRE (OAB 370094/SP)