Andressa De Lima Franzini

Processos do Advogado

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2. Processo 10115024120238260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1011502-41.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Norberto da Silveira (Espólio) - Apelante: Inês da Silveira (Inventariante) - Apelado: Antonio Vieira de Moraes (Justiça Gratuita) - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: André Augusto Caetano Rodrigues (OAB: 414328/SP) - Vanessa Rosselli Silvage (OAB: 282737/SP) - Andressa de Lima Franzini (OAB: 492189/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
3. Processo 10018662720258260462
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001866-27.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Revisão - M.S.B. - A.S.S. - Vistos. Justiça Gratuita: Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga o requerido aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 2 meses; c) Relatório do registrato do Banco Central indicando todas as contas de sua titularidade. d) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. e) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal, em sua íntegra, considerando que o documento de fls. 188/189 refere-se apenas ao recibo de entrega. Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento da Justiça Gratuita. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. Réplica e especificações de provas Manifeste-se o autor em réplica quanto a defesa apresentada em todos os seus termos, sob pena de preclusão. Nos termos do artigo 357, inciso II, do CPC, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo improrrogável de 15 dias, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ANDRESSA DE LIMA FRANZINI (OAB 492189/SP), THIAGO DE PAULA PEREIRA (OAB 403565/SP)
4. Processo 00190377320248260001
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019037-73.2024.8.26.0001 - Carta Precatória Cível - Estudo Social - O.L.V. - C.M.V. - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: JANDERSON ALVES DOS SANTOS (OAB 237097/SP), VANESSA ROSSELLI SILVAGE (OAB 282737/SP), ANDRESSA DE LIMA FRANZINI (OAB 492189/SP), MAURO GABRIEL DA SILVA VIEIRA (OAB 465336/SP), DIOGO FRANCISCO FELIPE (OAB 401199/SP)
5. Processo 10018662720258260462
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001866-27.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Revisão - M.S.B. - A.S.S. - Vistos. O requerido constitui patrono, conforme procuração de fls. 157. Intime-se o requerido, por meio de seu advogado, da decisão que concedeu o efeito suspensivo pleiteado, determinando a suspensão das visitas do menor ao genitor até o julgamento do recurso. Considerando que a tentativa de conciliação restou infrutífera, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de defesa. Intime-se. - ADV: ANDRESSA DE LIMA FRANZINI (OAB 492189/SP), THIAGO DE PAULA PEREIRA (OAB 403565/SP)
6. Processo 00046145320248260278
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004614-53.2024.8.26.0278 (processo principal 1000642-58.2024.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Laurinete Eliseu de Lima da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Ante fls. 41/42, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. P.I.C. - ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ANDRESSA DE LIMA FRANZINI (OAB 492189/SP)
7. Processo 10018662720258260462
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Andressa de Lima Franzini (OAB 492189/SP) Processo 1001866-27.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Reqte: M. de S. B. - Vistos, Interposto recurso de Agravo de Instrumento, conforme cópia juntada aos autos nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil, mantenho a decisão guerreada, deixando de exercer a retratação. Anote-se no sistema o agravo contra decisão de fls. 58/60, inserindo no andamento que o mesmo se encontra no Tribunal para julgamento. Havendo reforma da decisão agravada, seja de plano cumprida a ordem do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente de conclusão dos autos e de despacho do juízo. Aguarde-se eventual noticia de concessão de efeito suspensivo ativo. Diante da proximidade, aguarde-se a audiência designada. No mais, reporto-me à decisão de fls. 58/59. Intime-se.