Jane Cristina Matos Braga

Processos do Advogado

1. Processo 00003015420258160161
   Tribunal: TJPR | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000301-54.2025.8.16.0161 Processo:   0000301-54.2025.8.16.0161 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa:   R$31.878,00 Autor(s):   JOSÉ OLIVIO DE SOUZA MACHADO Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Vistos. 1) Conclusos para análise da tutela de urgência, passo a decidir. 2) A parte autora busca o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que o réu implante, imediatamente, o benefício de auxílio-doença. As normas referentes ao auxílio-doença encontram-se previstas a partir do artigo 59 da Lei 8.213/91 e sobre o tema, a doutrina tem a seguinte compreensão: “o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. É, assim, benefício concedido em caráter provisório, enquanto não há conclusão definida sobre as consequências da lesão sofrida. O beneficiário será submetido a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo comparecer periodicamente à perícia médica (prazo não superior a dois anos (Marcelo Leonardo Tavares; in Direito), a quem caberá avaliar a situação” Previdenciário, 2ª ed., ed. Lumen Juris, Rio, 2000, pg.86). O deferimento do pleito necessita, ainda, da concorrência da prova da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O perito judicial concluiu, ao mov. 33.1, que o Autor é portador de Artrose pós traumático de tornozelo (CID M19), e por esta razão se encontra com incapacidade laborativa total e permanente. Assim, diante do laudo médico realizado, vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil nestes autos, principalmente no que se refere ao perigo de dano, uma vez que o benefício pleiteado trata-se de verba de caráter alimentar, e, ainda, o autor se encontra incapacitado para exercer suas atividades laborativa, razão pela qual DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para que o réu implante, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, o benefício de auxílio-doença, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Ainda, saliento que o benefício deverá ser mantido até o final do processo, momento em que se averiguará a necessidade de revogação ou manutenção do benefício ora implantado. 3) Ainda, diante do comparecimento espontâneo do réu ao processo, supre a falta de citação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC, de modo que em tendo sido apresentada contestação pelo Requerido (seq. 37), despicienda a reiteração do ato citatório. Ademais, em que pese as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 4) Desta forma, intime-se o requerente para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 5) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias.   Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito
2. Processo 00007662120258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000766-21.2025.8.26.0279 (processo principal 1000894-92.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.I.A.C. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita à exequente. Anote-se. Cite-se o executado, dos atos e termos da ação proposta, para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 1.429,84, no prazo de três (03) dias comprovar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, bem como das parcelas vincendas, nos termos do disposto no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: NATALIA BUSNELLO DE DONNO (OAB 356796/SP), JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP), HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB 290261/SP)
3. Processo 00007662120258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000766-21.2025.8.26.0279 (processo principal 1000894-92.2023.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Guarda - M.I.A.C. - Diante da declaração de hipossuficiência e da ausência de indícios de capacidade para arcar com as despesas do processo, concedo a justiça gratuita à exequente. Anote-se. Cite-se o executado, dos atos e termos da ação proposta, para efetuar o pagamento da pensão alimentícia em atraso, no valor de R$ 1.429,84, no prazo de três (03) dias comprovar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, bem como das parcelas vincendas, nos termos do disposto no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. - ADV: JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP), HARLEY ENÉIAS STANGE (OAB 290261/SP), NATALIA BUSNELLO DE DONNO (OAB 356796/SP)
4. Processo 10002533620258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000253-36.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meiri Aparecida Silva Bandoni - Pernanbucanas Finaciadora S/A - Credi - - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas - Uma vez que já houve a distribuição do cumprimento de sentença 0000668-36.2025.8.26.0279, recolhidas eventuais custas, arquivem-se os autos anotando-se. - ADV: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP), JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)
5. Processo 00004103820258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000410-38.2025.8.26.0663 (processo principal 1001117-23.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvana Domke Saldanha - Banco Mercantil do Brasil S/A - Mandado de levantamento eletrônico expedido. - ADV: ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP), MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP)
6. Processo 00004103820258260663
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000410-38.2025.8.26.0663 (processo principal 1001117-23.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvana Domke Saldanha - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino a expedição de MLE em favor da credora do valor depositado às fls. 09/10, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão, ressaltando que o formulário próprio se encontra às fls. 32. Após o levantamento, concedo o prazo de 10 dias para a credora apresentar o cálculo atualizado da dívida, com abatimento do valor levantado e inclusão dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, já que não houve o pagamento integral da dívida no prazo legal, conforme fixados às fls. 28, e da multa de 10% do artigo 523 do CPC, ressaltando que honorários e multa devem incidir sobre o valor remanescente da divida (com exclusão do valor do depósito judicial). Int. - ADV: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP), JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)
7. Processo 50009848620254036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone (15) 35249600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000984-86.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: F. L. G. I. REPRESENTANTE: SIBELE LIMA ALVES Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JANE CRISTINA MATOS BRAGA - SP492289, MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607, Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos às partes para que se manifestem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). ITAPEVA, 25 de junho de 2025.
8. Processo 50009865620254036341
   Tribunal: TRF3 | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone (15) 35249600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000986-56.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: I. E. D. S. B. REPRESENTANTE: JESSICA CRISTINA DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: JANE CRISTINA MATOS BRAGA - SP492289, MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607, Advogados do(a) REPRESENTANTE: MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO - SP445100, ROSINETE MATOS BRAGA - SP331607 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, faço vista dos autos às partes para que se manifestem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). ITAPEVA, 25 de junho de 2025.
9. Processo 15001377020258260279
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500137-70.2025.8.26.0279 (apensado ao processo 1500933-55.2025.8.26.0378) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Maus Tratos - P.J.F. - M.V.L.F. - Vistos. Aguarde-se por cinco dias a manifestação dos advogados das partes. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP), MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP), LALESKA SILVA DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 481183/SP)
10. Processo 00006683620258260279
    Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000668-36.2025.8.26.0279 (processo principal 1000253-36.2025.8.26.0279) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Meiri Aparecida Silva Bandoni - Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas e outro - Vistos. Fls. 23: Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. - ADV: JANE CRISTINA MATOS BRAGA (OAB 492289/SP), MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO (OAB 445100/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP), ROSINETE MATOS BRAGA (OAB 331607/SP)