Fernanda Dos Santos Welter

Processos do Advogado

1. Processo 10112127520228260019
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011212-75.2022.8.26.0019 - Monitória - Espécies de Contratos - Open Cash Securitizadora S/a. - A R Q de Sousa Produtos de Limpeza Me - - Arthur Renato Quintanilha de Sousa - - Rodrigo Machado Peloso - Vistos. Fls.372: Tendo em vista a existência de outro patrono para representar os interesses do requerido Rodrigo Machado, nos termos do artigo 112, §2ª do Código de Processo Civil anote-se a renúncia da patrona Fernanda dos Santos . Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO FERREIRA DE PAULO (OAB 250483/SP), LUCAS PEREIRA DA SILVA (OAB 495395/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
2. Processo 10053128120258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005312-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - G.S.S. - R.O.S.S. - Vistos. Fls. 183 : cumpra-se a decisão de fls. 179, parte final (remessa ao E. TJSP). Int. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
3. Processo 00011556419978260286
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001155-64.1997.8.26.0286 (286.01.1997.001155) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco do Brasil Sa - Walter Pinsdorf e outros - Vistos. 1. Inicialmente, consigno que o feito encontra-se extinto nos termos do art. 924, V do CPC. 2. Pág. 554/555: por ora, nos termos do Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados nº 01/2025, publicado no DJE - Caderno de Editais, intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a retirada integral do processo físico. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), ERIKA PINSDORF (OAB 238051/SP), SILVIA MARIA DUARTE PINSDORF (OAB 55448/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
4. Processo 10022656320248260471
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002265-63.2024.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.C.F. - - S.C.F. - - A.P.C.C. - J.L.F. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na presente ação para: (i) estabelecer a guarda compartilhada dos menores entre ambos os genitores, fixando-se a residência materna como residência de referência; (ii) fixar o regime de convivência paterna, nos exatos termos da fundamentação supra. (iii) condenar o requerido J. L. F. a pagar pensão alimentícia para os filhos M. E. C. F. e S. C. F., confirmando a tutela anteriormente deferida (fls. 23/24), no montante correspondente em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, desde que o montante seja superior àquela fixado para a situação de desemprego (observado o piso de 50% do salário-mínimo), incidindo sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie, excluindo-se da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias e FGTS, mediante depósito na conta bancária da genitora da autora. Em caso de desemprego, o valor será de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Não sendo possível a compensação, deverão, ainda, pagar ao patrono da parte contrária, honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da causa, cujas exigibilidades ficam suspensas por serem ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita. Arbitro os honorários da advogada dativa em 100% da tabela vigente. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários. Ulteriormente, cumpridas as formalidades legais e nada mais havendo a tratar, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), SABRINA MONTEIRO FRANCHI (OAB 186100/SP), SABRINA MONTEIRO FRANCHI (OAB 186100/SP), SABRINA MONTEIRO FRANCHI (OAB 186100/SP)
5. Processo 10053128120258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005312-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - G.S.S. - R.O.S.S. - Vistos. Fls. 147/171: recurso interposto, processe-se. Mantenho, no entanto, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos (art. 198, VII do ECA). Às fls. 172/176, o requerente já apresentou suas contrarrazões, independente de intimação. Assim, remetam os autos ao MP. Na sequência, remetam-se os autos à C. Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe e homenagens do Juízo. Int. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
6. Processo 10019662520258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001966-25.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S.S. - L.A.S. - Fls. 84/91: recebo como emenda ao acordo. Anote-se. No prazo de quinze dias, o termo de acordo deverá ser emendado para esclarecer se as partes dispensam a pensão alimentícia entre si e se foram adquiridos bens na constância do casamento. Prazo: 15 dias. - ADV: ANDRÉA DONIZETI MUNIZ DO PRADO AMANO (OAB 169256/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
7. Processo 10053128120258260286
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005312-81.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - G.S.S. - R.O.S.S. - Ante exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e o faço para confirmar a tutela de urgência tutela fls. 36/40, e determinar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo disponibilize ao requerente, G. S. de S., o acompanhamento de professor adjunto por prazo indeterminado, nos termos da fundamentação desta decisão, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada ao teto de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ressalto que eventuais valores devidos a título de multa deverão reverter em favor do fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos exatos termos do art. 214 do ECA. Isento de custas, na forma do artigo 141, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante da sucumbência, fixo honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC, de acordo com o entendimento da C. Câmara Especial, posto que a sentença condenatória proferida nestes autos, ainda que devida de forma contínua e com prestações periódicas, possui conteúdo econômico mensurável que não ultrapassa o patamar fixado no dispositivo legal suso mencionado (nesse sentido, os seguintes julgados: apelação/remessa necessária nº 1009191-38.2021.8.26.0286; apelação/remessa necessária nº 1002973-23.2023.8.26.0286). P.I.C. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP), FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)
8. Processo 15009874020248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500987-40.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: A. V. F. B. de S. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DO ARTIGO 309 DA LEI Nº 9.503/97, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E MEDIDA DE PROTEÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA ESCOLAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E (II) A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A SENTENÇA FOI CORRETA AO JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO. 4. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NO ATO PRATICADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME ANTECEDENTE. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO, PRIORIZANDO A REINTEGRAÇÃO SOCIAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1528214-19.2023.8.26.0228, REL. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES, 13ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 19/12/2024. TJSP, APELAÇÃO CRIMINAL 1512213-42.2022.8.26.0050, REL. HUGO MARANZANO, 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, J. 07/05/2025. STJ, RHC 82358/BA, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, J. 27/04/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) - Fernanda Ferreira da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
9. Processo 10112144920248260286
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011214-49.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. L. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR PORTADOR DE RETARDO MENTAL LEVE, VISANDO AO FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DURANTE O PERÍODO DE AULAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO E SE ESTE DEVE SER EXCLUSIVO OU COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA DE AULA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO A CF E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. 4. O DOCUMENTO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTROU A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO, QUE PODE SER COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS NA MESMA SALA, SEM EXCLUSIVIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO É GARANTIDO PELA LEGISLAÇÃO. 2. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR RESTOU DEMONSTRADA, PODENDO SER O ATENDIMENTO DE FORMA COMPARTILHADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT; ART. 208, III E VII. ECA, ART. 54, III; ART. 53, CAPUT. LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, III; ART. 58, § 2º; ART. 59, III. LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, I E XVII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1000776-30.2022.8.26.0125, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 31/01/2013. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007874-56.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Fernanda dos Santos Welter (OAB: 492592/SP) (Defensor Dativo) - Luana Cristina Garcia Rodrigues dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
10. Processo 15007584620258260286
    Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500758-46.2025.8.26.0286 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - L.S.A. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas deferidas às fls. 46/48, requerida pela vítima, por meio de petição protocolada em Juízo por procurador particular (fls. 71/73 e fls. 74). Após vista dos autos o Ministério Público manifestou-se favoravelmente quanto à revogação das cautelares (fls. 77). Por ora, oficie-se ao Programa Maria da Penha (GCM), a fim de que informe sobre o acompanhamento do caso. Após, tornem conclusos para apreciação. Int.. - ADV: FERNANDA DOS SANTOS WELTER (OAB 492592/SP)