João Pedro Porta

Processos do Advogado

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2. Processo 00015613020248260063
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001561-30.2024.8.26.0063 (processo principal 1001026-21.2023.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Joao Pedro Porta Ltda - Rc Company Serviços Terceirizados Ltda - Vistos. Ante o recolhimento da taxa pertinente, DEFIRO ofício à Receita Federal, via InfoJud, a fim de verificar a existência de eventuais bens registrados em nome da parte executada nas declarações de imposto de renda (CNPJ/CPF: 16677330000156). Conforme o Provimento CG nº 21/2018, que alterou a redação do artigo 1.263, caput e § único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes (declaração de imposto de renda), obtidas pelo sistema Infojud ou outro meio similar, serão juntadas aos autos, que passarão a tramitar sob "SEGREDO DE JUSTIÇA" nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Observe-se que as partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Providencie a Serventia o necessário. Após, dê-se vista sobre o resultado. Intime-se. - ADV: ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), JOÃO PEDRO PORTA (OAB 492863/SP)