Larissa Sobreira Silvestre

Processos do Advogado

1. Processo 50093547820234036000
   Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009354-78.2023.4.03.6000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A APELADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S à O Trata-se de apelação interposta por ICCAP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. em mandado de segurança que impetrou contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, em que se postulou: “[...] e) Ao final, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmando a liminar, assegurando o direito líquido e certo da impetrante de excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases; f) Seja assegurado e reconhecido o direito creditório à Impetrante sobre os valores recolhidos nos últimos cinco anos e, sendo o caso, dos valores indevidamente recolhidos durante o trâmite desta ação, corrigidos e atualizados, mediante compensação com os demais tributos administrados, observado o prazo prescricional; [...]” A r. sentença (ID 315476611) denegou a segurança. Em suas razões recursais (ID 315476794), postula a reforma do r. decisum, sob o argumento, em síntese, de que deve ser aplicado ao caso o entendimento consignado no julgamento do Tema 69 do STF (RE nº 574.706/PR), no qual fora decidido que o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Sustenta a exclusão do PIS e da COFINS em sua própria base de cálculo, uma vez que não configuram receita ou faturamento, a teor do art. 95, inciso I, alínea “b”, da CF, bem como aduz violação ao art. 110 do CTN. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 315476885), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 315619521). É o relatório. Discute-se a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Da pendência de julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067/STF Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 1.067 (“Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” – RE n.º 1.233.096), haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Do mérito A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Independentemente da tributação se dar com base na receita ou no faturamento, haja vista que ambas abarcam as receitas operacionais, a questão controvertida recai justamente sobre a técnica de tributação adotada que se dá “por dentro”, isto é, o tributo incide sobre sua própria base de cálculo, posto que, inexoravelmente, encontra-se incluso na formação do preço. Ressalta-se que o e. Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à controvérsia relativa à “inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo” (Tema de Repercussão Geral n.º 1.067– RE n.º 1.233.096), ainda pendente de julgamento. Não obstante, verifica-se que não há novidade na matéria e há muito se vê sedimentado entendimento das Cortes superiores quanto à constitucionalidade da previsão legal da tributação “por dentro”. Quando inexistente vedação constitucional à sistemática de tributação “por dentro”, a sua previsão legal se revela legítima, porquanto oriunda da competência própria do Poder Legislativo, não cabendo o Judiciário se arvorar na posição de legislador positivo para modificar o sistema tributário adotado, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A própria Corte Suprema reafirmou tal entendimento no julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.º 75 (RE n.º 582.525) e 214 (RE n.º 582.461), em que, respectivamente, firmou as seguintes teses: Tema 75: “É constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Tema 214: “É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo” (redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09.12.2015) Por elucidativo ao tema, destaco o trecho que segue do voto condutor do julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 214, proferido pelo Ministro Gilmar Mendes: “Primeiramente, observo que a inclusão do valor destacado do tributo em sua própria base de cálculo não é um fenômeno isolado no sistema tributário pátrio. Sobre o tema, confira-se estudo de Everardo Maciel e José Antônio Schontag: "Nos regimes de tributação ad valorem, são admitidas diversas formas de incidência de alíquotas. Basicamente, elas podem ser grupadas em três categorias: proporcionais, "por dentro” e "por fora". A opção por uma delas decorrerá exclusivamente e sempre da legislação de regência, informada pela técnica de tributação mais adequada. Na incidência proporcional, o tributo devido é calculado pela aplicação direta da alíquota sobre a base de cálculo. São exemplos dessa hipótese o IPI e o imposto de importação. No IPI, a base de cálculo definida no CTN é 'o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria', sem que se faça qualquer menção à inclusão do próprio imposto em sua base de cálculo. Por conseguinte, um aumento de 10% na alíquota implica aumento de 10% no imposto devido. Na incidência 'por dentro', o tributo goza da peculiar condição de integrar sua própria base de cálculo. É o caso do ICMS, conforme preceituam o art. 155, § 2°, inciso XII, alínea i, da Constituição e o art. 13, § 1”, da Lei Complementar n° 87. Ainda que possa parecer estranho para leigos, aumento de 10% na alíquota do ICMS significa aumento de 11,11% no imposto devido. A base de cálculo do ICMS, na conformidade com a Lei Complementar nº 87, é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. Portanto, no caso de saídas de um estabelecimento industrial o ICMS e o IPI têm a mesma base de cálculo, observadas as seguintes peculiaridades quanto à tributação reflexa: o IPI incide sobre o ICMS, pois de acordo com o texto constitucional esse imposto estadual é parte integrante do valor da operação; por sua vez, o ICMS, ressalvados as situações previstas no art. 155, § 2, XI, da Constituição, também incide sobre o IPI. Constituem outros exemplos da incidência 'por dentro': a contribuição social incidente sobre a folha de salário e a devida pelo empregado, previstas, respectivamente, no inciso I, a, e no inciso I1 do art. 195 da Constituição. No primeiro caso, a contribuição ao incidir sobre a folha de salário incide, em conseqüência, sobre a contribuição do empregado; no outro, a contribuição do empregado ao incidir sobre o valor bruto da remuneração incide, por conseguinte, sobre ela mesma. Inclusões ou exclusões na incidência 'por dentro', tal como ocorre no imposto de renda, são as previstas na legislação aplicável, como é o caso da expressa exclusão da incidência do imposto sobre a contribuição do empregado. Por fim, no tocante à incidência 'por fora', o tributo é excluído de sua base de cálculo previamente à determinação do montante devido. Era o que acontecia com a CSLL, desde sua instituição até o advento da Lei n° 9.316, de 1996. O mesmo aumento de 10% na alíquota, nessa hipótese, resultaria em aumento de 9,09% do tributo devido. A ampla diversidade dos exemplos apontados serve apenas para demonstrar que não é inusitado, no modelo tributário brasileiro, um tributo incluir, em sua base de cálculo, ele próprio ou outro tributo. Houvesse algum impedimento de incidência reflexa, o ICMS e as contribuições sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do IPI, o imposto de importação e as contribuições sociais da base de cálculo do ICMS, as contribuições sociais da base de cálculo do ISS e delas mesmas, etc. Ao fim e ao cabo, haveria uma verdadeira subversão do sistema tributário brasileiro sem motivação razoável". (MACIEL, Everardo & SCHONTAG, José Antônio. “O ICMS E A BASE DE CÁLCULO DA COFINS", Valor Econômico, edição de 2.8.2002) No que diz respeito ao cálculo "por dentro" do ICMS, o tema foi objeto de amplo debate nesta Corte, no julgamento do RE 212.209, Red. para o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003, ementado nos seguintes termos: . "Constitucional. Tributário. Base de cálculo do ICMS: inclusão no valor da operação ou da prestação de serviço somado ao próprio tributo. Constitucionalidade. Recurso desprovido". Na sessão de 23.6.1999, o Plenário do STF, vencido apenas o Min. Marco Aurélio, pacificou o entendimento no sentido de que a quantia referente ao ICMS faz parte do "conjunto que representa a viabilização jurídica da operação"e, por isso, integra sua própria base de cálculo. Em outras palavras, a base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/ c arts. 29, I, e 89, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. [...] Merece destaque, ainda, o voto do Min. Ilmar Galvão, que, mais uma vez, foi bastante elucidativo quanto à possibilidade de incidência "por dentro" de tributos: ”Sr. Presidente, não é a primeira vez que esta questão é discutida no Supremo Tribunal Federal. Já tive ocasião de relatar casos análogos, não só aqui mas também no STJ. Esse, aliás, não poderia ser um assunto novo, se o DL n° 406 está em vigor há trinta anos. Não seria somente agora que o fenômeno da superposição do próprio ICMS haveria de ser identificado. Vale dizer que, se a tese ora exposta neste recurso viesse a prevalecer, teríamos, a partir de agora, na prática, um novo imposto. Trinta anos de erro no cálculo do tributo. Em votos anteriores, tenho assinalado que o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Não há norma constitucional ou legal que vede a presença, na formação da base de cálculo de qualquer imposto, de parcela resultante do mesmo ou de outro tributo, salvo a exceção, que é a única, do inciso XI do parágrafo 29 do art. 155 da Constituição, onde está disposto que o ICMS não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos. (...) Se, na verdade, não pudesse haver tributo embutido na base de cálculo de um outro tributo, então não teríamos que considerar apenas o ICMS, mas todos os outros. O problema se mostra relativamente à contribuição para o IAA e para o IBC, não havendo como afastar essas contribuições da base de cálculo do ICMS. Por que, então, o problema em tomo do ICMS sobre ICMS e não do ICMS sobre o IPI, sobre as contribuições (COFINS, PIS)? Na verdade, o preço da mercadoria, que serve de base de cálculo ao ICMS, é formado de uma série de fatores: o custo; as despesas com aluguel, empregados, energia elétrica; o lucro; e, obviamente, o imposto pago anteriormente. O problema, diria que é até de ordem pragmática, em face da dificuldade, quase incontornável, de eliminar-se da base de cálculo de um tributo tudo o que decorreu de tributação. O inciso do art. 34 do ADCT, sobre energia elétrica, é a prova do afirmado, ao estabelecer que o imposto é cobrado sobre o valor da operação final. É assim que o ICMS incide. Peço vênia, portanto, para não conhecer do recurso." (Voto do Min. Ilmar Galvão no RE 212.209/RS, Red. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, D] 14.2.2003). Destarte, assentou-se de maneira inequívoca que a Constituição Federal não torna imune o montante referente ao ICMS recebido pelo contribuinte de jure e repassado pelo contribuinte de facto, pois constitui parte do valor final da operação de transferência de mercadoria. [...]” (g.n.) E nem se diga que a questão traz similitude com aquela decidida no Tema de Repercussão Geral n.º 69 (RE n.º 574.706), em que fixada tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, uma vez que se tratam de situações jurídicas distintas. Registra-se que, diversamente da não-cumulatividade prevista constitucionalmente em relação ao ICMS e ao IPI, aquela aplicável às contribuições ao PIS e COFINS depende de previsão legal e pode beneficiar distintos setores da atividade econômica, conforme disposto no § 12 do artigo 195 da Constituição, incluído pela Emenda Constitucional n.º 42/03. Não se trata, portanto, de um direito individual do contribuinte de somente pagar o tributo se observada a não-cumulatividade, na medida em que o dispositivo constitucional apenas conferiu ao legislador a faculdade de instituir a não-cumulatividade, podendo, inclusive, adotar como critério diferenciador o setor da atividade econômica atingido, sem que isso implique em ofensa à isonomia. Nesse sentido, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 756 (RE n.º 841.979), firmou tese no sentido de que “o legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança”. A não-cumulatividade visa ao controle da tributação que ocorre de forma sucessiva (“em cascata”) na cadeia econômica, a fim de desonerá-la. Dentre os métodos de operacionalização da não-cumulatividade destaco para a solução do caso concreto: (i) “imposto contra imposto” (tax on tax), em que se subtrai o tributo suportado na entrada, cujo valor do crédito vem destacado no próprio documento fiscal, do montante devido na saída; e ,(ii) “base contra base” (basis on basis), em que os custos ou despesas são contrapostos ao valor de receitas, sendo deduzido da base de cálculo aquilo que autorizado por lei, de sorte que não há, necessariamente, uma subtração do que incidiu efetivamente na operação anterior. O regime não-cumulativo previsto na Carta para o ICMS se manifesta por meio de compensação “do que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal” (artigo 155, § 2º, I), isto é, o ICMS adota a técnica “imposto contra imposto”. Quando submetidas ao regime não-cumulativo, a apuração das contribuições ao PIS e COFINS adotam a técnica “base contra base”, pois, na forma dos artigos 3º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o valor de determinados custos ou despesas é aplicada uma alíquota e este crédito financeiro é descontando do valor calculado pela aplicação de uma alíquota sobre a base de cálculo. Por nem sempre a tributação das contribuições ao PIS e COFINS se submeter a não-cumulatividade e, mesmo quando submetida, por adotar diferente metodologia de operacionalização do regime não-cumulativo relativamente à tributação do ICMS, exsurge a impossibilidade de aplicação, por analogia, do precedente qualificado firmado no leading case relativo ao Tema de Repercussão Geral n.º 69. Ao determinar a não incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de ICMS destacados em nota fiscal, a Corte Suprema observou, justamente, que a operacionalização da não-cumulatividade do ICMS se dá “imposto contra imposto”, de sorte que o valor do tributo devido em cada elo da cadeia econômica é perfeitamente identificável e integralmente transferido ao Estado tributante, de sorte que tal receita, na verdade, representa ônus fiscal. Assim, inexistentes óbices constitucionais à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, tem-se legítima a tributação na forma legalmente prevista. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Tribunal: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5026683-31.2022.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 05.08.2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. O faturamento corresponde às receitas advindas com as atividades que constituam objeto da pessoa jurídica, ou seja, à receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, ou exclusivamente de serviços, de acordo a atividade própria da pessoa jurídica, se mercantil, comercial, mista ou prestadora de serviços. 2. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 3. O C. STJ, por sua vez, ao analisar a questão, também já se pronunciou pela possibilidade de inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS sobre sua própria base de cálculo. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal. 4. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação desprovida. (TRF3, 6ª Turma, ApCiv 5013327-03.2021.4.03.6100, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 30.06.2023) Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo íntegra a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.
2. Processo 50008196220254036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   ·PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL· DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº·5000819-62.2025.4.03.6107 IMPETRANTE: GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O/OFICIO Recebo como emenda à inicial ID 369471432. Antes de apreciar o pedido de liminar consubstanciado na exordial, por ora, a título de esclarecimentos reputados necessários para o deslinde da questão e integralização da cognição judicial, determino que se requisitem as informações à autoridade impetrada quanto ao que se alega na petição inicial, nos estritos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Outrossim, nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.910, de 15/07/2004, que deu nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.348, de 26/06/64 e artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09, dê-se ciência do feito à·PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Após, ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer. Retornando-se os autos conclusos para prolação de sentença, quando também o pedido de liminar será apreciado, uma vez que não obstante a relevância do fundamento da demanda, não estão presentes motivos que possam tornar ineficaz o provimento final. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP. O ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO PODERÁ SER EFETIVADO POR MEIO DO SISTEMA PJe OU LINK: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NO CAMPO CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS UTILIZAR O SEGUINTE CÓDIGO: 9ee68fc4-39c3-4c85-bd7f-7534b5b59a28. Intimem-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.·
3. Processo 50053418420244036102
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005341-84.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: DV3 SOLUCOES LOGISTICAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Vistos. Ids 345138533 e 346134342: remetam-se os autos ao MPF. Em seguida, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 50008290920254036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000829-09.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.865.724/0001-02 contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA-SP, objetivando seja declarado o direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS, excluindo-se das suas bases de cálculo as parcelas relativas às próprias contribuições ao PIS e à COFINS. Alega a impetrante que é uma indústria da região de Araçatuba, que possui dentre suas atividades a fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente. Sustenta, em síntese, ser indevida a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS em suas bases de cálculo, ante o alcance conceitual do termo "receita ou faturamento" e o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICMS, no RE 574.706/PR (ID 367226973). Com a inicial, vieram procuração de demais documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 7º, III, da Lei n. 12.016, de 2009, o juiz, ao despachar a inicial em mandado de segurança, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [...]”. Como se vê, trata-se de técnica processual elaborada com o intuito de garantir efetividade à tutela final dos direitos envolvidos (periculum in mora), quando presentes elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Entretanto, entendo aplicáveis à espécie as demais técnicas de antecipação de tutela de cunho satisfativo previstas no Código de Processo Civil de 2015, fundadas na urgência (art. 300) ou evidência (art. 311) das alegações. Preservado o rito especial e sumário do mandado de segurança, não é razoável obstar a parte impetrante de valer-se das aludidas técnicas processuais, visando à distribuição isonômica do ônus do tempo no processo, em ação constitucional concebida justamente para que se obtenha o bem da vida pretendido em tempo e modo expeditos. Caso contrário, estar-se-ia desprestigiando o writ em detrimento das ações movidas sob o rito comum, previsto no CPC, para as quais não há vedação genérica à veiculação de pedido liminar, de cunho satisfativo, em face da Fazenda Pública. No caso concreto, entendo presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória liminarmente pleiteada. A contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS, por força da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, podem incidir sobre a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, da Constituição da República). Embora tormentosa a questão atinente ao real significado da expressão, tem-se a receita como a totalidade dos valores auferidos pela pessoa jurídica, sendo, portanto, mais abrangente que a noção de faturamento, limitada que é à receita proveniente da venda de mercadorias e serviços (STF, ADC 1/DF, Plenário, Min. Moreira Alves, DJ 16/06/1995; STF, RE 346.084/PR, Plenário, Min. Marco Aurélio, DJ 01/09/2006). E, no caso, o legislador optou por trilhar caminho intermediário, definindo como base de cálculo das referidas contribuições a "receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977" (art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, com redação dada pela Lei n. 12.973, de 2014). Nesse ponto, cabe ressaltar que, embora o conceito de receita seja mais abrangente que o de faturamento, nem todo ingresso ou lançamento contábil a crédito constitui receita tributável. Na precisa lição de Leandro Paulsen, "nem tudo o que contabilmente seja considerado como receita poderá, tão só por isso, ser considerado como 'receita tributável' [...] Também não é dado ao legislador tributar todo e qualquer ingresso nas contas do contribuinte como se faturamento ou receita sua fossem, na medida em que eventualmente podem configurar ingressos em nome de terceiros" (Contribuições no sistema tributário brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 220-222). Assim, embora não se restrinja a ponto de confundir-se com a própria noção de lucro, a receita, no caso, não pode ir além daquilo que efetivamente é auferido pelo contribuinte em decorrência direta ou indireta de suas atividades, nos termos do caput do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598, de 1977, sob pena de subversão do conceito e da própria garantia constitucional de limitação ao poder de tributar do Estado. Daí porque o Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar sobre as bases de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, rechaçou a possibilidade de inclusão dos ingressos provisórios em caixa a título de ICMS, visto não se encontrarem abarcados pelo conceito de receita, tampouco de faturamento. Confira-se a ementa do julgado, proferido em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574.706/PR, Plenário, Min. Cármen Lúcia, DJ 02/10/2017) Em razão do referido julgado, no qual ratificados os termos do que decidido pela Suprema Corte no RE 240.785/MG, foi editada a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (tema 69-RG). Ademais, resta claro que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das referidas contribuições é o incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, destacado nas notas fiscais (TRF3, ApCiv 0038421-64.2013.4.03.6182/SP, 3ª Turma, Des. Fed. Nery Júnior, DJ 26/08/2020; TRF3, ApCiv 5005186-21.2019.4.03.6114/SP, 6ª Turma, Des. Fed. Diva Malerbi, DJ 26/08/2020). É o que se depreende, inclusive, do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Senhora Ministra Cármen Lúcia: [...] Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Como se vê, a despeito do entendimento anteriormente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (tema 313-RR), constante inclusive dos enunciados 68 e 94 de sua Súmula, há tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário e responsável por proferir a última palavra em questões de índole constitucional, em sentido contrário, devendo esta prevalecer no caso concreto e em todos os demais com as mesmas semelhanças fáticas, à luz do que preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil. De todo modo, destaco que o STJ recentemente alinhou seu entendimento ao da Suprema Corte (AgInt no AgRg no REsp 1.105.598/RO, 1ª Turma, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 07/12/2018; REsp 1.351.795/MG, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 26/02/2019), promovendo, inclusive, o cancelamento dos enunciados 68 e 94. Se assim o é em relação ao ICMS, também deve ser no tocante aos demais tributos que, por meio da repercussão indireta, ingressam provisoriamente no caixa do contribuinte, revelando-se de todo inconstitucional o teor do § 5º do art. 12 do Decreto-lei n. 1.598, de 1977, inserido pela Lei n. 12.973, de 2014, no ponto em que considerado abrangido pelo conceito de receita bruta "os tributos sobre ela incidentes". Frise-se, no ponto, que a sistemática de cálculo "por dentro" instituída pelo referido dispositivo legal não pode ser tida como constitucional pelo fato de o Supremo Tribunal Federal tê-la considerado válida em relação ao ICMS (AgRg no RE 524.031, 2ª Turma, Min. Ayres Britto, DJ 10/11/2011), visto que, nessa hipótese, o tributo incide sobre o valor da operação, e não sobre a receita do contribuinte, tratando-se de situações bastante distintas. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. REMESSA OFICIAL E APELO DA UNIÃO DESPROVIDOS. - Recurso Extraordinário n. 574706. Repercussão geral reconhecida. Os valores arrecadados a título de ICMS não são incorporados ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não podem integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que a arrecadação daquele imposto constitui tão somente ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual e, assim, não representa faturamento ou receita. Destarte, razoável que se aplique o mesmo raciocínio ao presente caso, haja vista a identidade de fundamentos e especialmente porque tributos não devem realmente integrar a base de cálculo de outros tributos. Quanto a essa matéria, saliente-se que não afasta o presente entendimento o fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 582461, ter concluído no sentido de ser constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo, uma vez que, ao contrário do que acontece com as contribuições ao PIS e a COFINS, há autorização expressa no texto da Carta Magna de 1988. - Ao se entender que o quantum pago a título de PIS e de COFINS (destacados em nota fiscal) integre o valor total da nota, em realidade admite-se que essas contribuições fazem parte do faturamento da pessoa jurídica, o que viola o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os particulares devem contribuir conforme a sua capacidade econômica e não de acordo com valores que sequer fazem parte de seu faturamento, considerado que serão repassados compulsoriamente ao fisco. - Lei n. 12.973/14. Com relação à Lei n. 12.973/14, especificamente no que concerne às contribuições para o PIS e à COFINS, tal diploma normativo apenas manteve a expressão total das receitas auferidas (artigos 54 e 55 – para a sistemática da não cumulatividade), bem como especificou as receitas compreendidas na definição de receita bruta (artigo 2º, o qual alterou o artigo 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77 – para a sistemática da cumulatividade). No entanto, apesar de a mencionada lei incluir o § 5º ao artigo 12 deste decreto-lei, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 574.706 encerrou tal discussão ao considerar expressamente neste julgado as alterações concernentes ao tema trazidas pela Lei 12.973/2014. Portanto, em respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, se a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS foi declarada inconstitucional de forma legítima e pelo órgão competente para tanto, descabido o pleito da apelante no que toca a essa análise, conforme se comprova ao se analisar o inteiro teor do acórdão citado. - Receita líquida. Receita bruta diminuída dos valores relativos a devoluções e vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente, tributos sobre ela incidentes e valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. Em outras palavras, apenas no cálculo da receita líquida é que foi expressamente mencionada a hipótese de desconto de tributos sobre ela incidentes. Porém, o fato de a técnica legislativa ter-se valido da exclusão de tributos somente ao se referir à receita líquida (artigo 12, § 1º, do Decreto-Lei n. 1598/77) não significa automaticamente que esses devam ser incluídos na receita bruta (artigo 12, caput, do Decreto-Lei n. 1598/77), uma vez que, se assim fosse, estar-se-ia diante de um raciocínio interpretativo tão somente dedutivo, porém em relação a algo que somente por lei poderia ser estabelecido, qual seja, a especificação da base de cálculo de um tributo, nos termos do princípio da legalidade (artigo 150, inciso I, da CF/88) e do artigo 44 do CTN. Por fim, cumpre ressaltar que os valores de ICMS, nos moldes do que consta no artigo 13, §1º, da LC n. 87/96, permitem destaque na respectiva nota fiscal, no que se conclui jamais poderem integrar o preço da mercadoria ou da prestação do serviço para fins de cálculo da receita bruta do contribuinte. - Entendimento do Supremo no julgamento do RE n. 582461. Quanto à questão, saliente-se que não afasta o presente entendimento o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE n. 582.461, ter concluído no sentido de ser constitucional a inclusão do valor do ICMS na sua própria base de cálculo, uma vez que, ao contrário do que acontece com as contribuições ao PIS e a COFINS, há autorização expressa no texto da Carta Magna de 1988 a esse respeito. - Prazo prescricional na repetição de indébito de tributos sujeitos à homologação. A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 09.06.2005. Por outro lado, foi considerada: "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. No caso dos autos, verifica-se que o mandamus foi impetrado em 10.09.2018 (Id. 67395155). Aplicável, portanto, o prazo prescricional quinquenal. - Necessidade de comprovação do recolhimento em sede de mandado de segurança para fins de compensação. No que tange à pessoa jurídica, a questão da comprovação para fins de compensação tributária no âmbito do mandado de segurança foi objeto de nova análise pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (no julgamento do Resp 1.365.095/SP e do Resp 1.715.256/SP, apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos), que concluiu que basta a demonstração da qualidade de contribuinte em relação ao tributo alegadamente pago de forma indevida. Dessa forma, os valores efetivamente a serem compensados somente serão apurados na seara administrativa, momento em que devem ser apresentados todos os documentos pertinentes ao recolhimento a maior. Em outras palavras, para o deferimento do pleito compensatório requerido judicialmente não se faz imprescindível a juntada das guias de pagamento, necessárias apenas no momento em que se for efetivar a compensação perante o fisco. Assim, considerado o período quinquenal a ser compensado, deverá ser deferida a compensação nesta sede pleiteada, porquanto comprovado o direito líquido e certo necessário para a concessão da ordem no presente remédio constitucional. - Compensação de valores indevidamente recolhidos. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no Recurso Especial n.º 1.137.738/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no tocante à compensação deve ser aplicada a lei vigente à época da propositura da demanda. In casu, deve ser aplicada a Lei nº 10.637/2002, com as limitações previstas na Lei nº 11.457/2007, ambas vigentes à época da propositura da demanda. Nesse ponto, cumpre registrar que a Lei n. 13.670/18 incluiu o artigo 26-A à Lei n. 11.457/07, a permitir que o sujeito passivo que apure crédito tributário possa utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições das contribuições previdenciárias pelo contribuinte que não utilizar o eSocial (quanto a essa questão, já foi inclusive editada uma instrução normativa pela Receita Federal, qual seja, a IN 1.810/18). Seguem as disposições normativas mencionadas. Quanto ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional, a matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.164.452/MG e n.º 1.167.039/DF representativos da controvérsia, que foram submetidos ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução n.º 8/STJ de 07.08.2008, no qual fixou a orientação no sentido de que essa norma deve ser aplicada tão somente às demandas propostas após sua entrada em vigor, que se deu com a Lei Complementar n.º 104/2001, mesmo na hipótese de o tributo apresentar vício de constitucionalidade reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta em 2018, após a entrada em vigor da LC nº 104/2001, razão pela qual incide o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional. - Correção monetária do indébito. Quanto à correção monetária, saliento que se trata de mecanismo de recomposição da desvalorização da moeda que visa a preservar o poder aquisitivo original. Dessa forma, ela é devida nas ações de repetição de indébito tributário e deve ser efetuada com base no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No que se refere aos juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no Recurso Especial n.º 1.111.175/SP, representativo da controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que nas hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, como é o caso dos autos, incide apenas a taxa SELIC, que embute em seu cálculo juros e correção monetária (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, rel. Min. Denise Arruda, j. 10.06.2009, DJe 01.07.2009). - A matéria referente aos artigos 1o e 7o da LC n. 07/70, artigo 2o da Lei n. 9.715/98, artigos 1o e 2o da LC n. 70/91, artigos 2o e 3o da Lei n. 9.718/98, artigos 1o das Leis n. 10.637/02 e n. 10.833/03, artigo 208 do RIR/2018, artigos 109, 111 e 176 do CTN, artigos 3o, inciso I, 150, inciso I, e § 6o, 194 e 195 da CF/88 e artigo 187 da Lei n. 6.404/76, citados pela fazenda em seu recurso, não tem o condão de alterar o presente entendimento pelas razões explicitadas anteriormente. - Negado provimento à remessa oficial, bem como igualmente ao apelo da União. (TRF3, ApelRemNec 5022842-67.2018.4.03.6100/SP, 4ª Turma, Des. Fed. André Nabarrete, DJ 16/01/2020) Assim, deflui-se que a pretensão da parte impetrante, concernente ao direito de recolher as contribuições para o PIS e COFINS, excluindo-se das suas bases de cálculo as parcelas relativas às próprias contribuições ao PIS e à COFINS, encontra guarida, exsurgindo o fumus boni iuris, a ensejar a concessão da medida liminar. O periculum in mora, por sua vez, se caracteriza, ante a ineficácia da medida se concedida a final, vez que a impetrante corre o risco de sofrer exigência para a inclusão na base de cálculo. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a incidência do PIS e da COFINS sobre o PIS e a COFINS, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário em tela, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, devendo a autoridade impetrada se abster de praticar quaisquer atos tendentes a prejudicar o exercício do direito assegurado na presente decisão, até ulterior deliberação deste Juízo. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, via sistema processual. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12016/2009, via sistema processual. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo 10 (dez) dias. MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, a ser enviado via sistema processual. Araçatuba, data no sistema.
5. Processo 50008290920254036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000829-09.2025.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba IMPETRANTE: INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso I, item b, da PORTARIA ARAC-01V Nº 178, DE 01 DE JUNHO DE 2025, os autos se encontram com vista à parte impetrante, por quinze dias, para recolhimento das custas iniciais. ARAÇATUBA, 12 de junho de 2025.
6. Processo 50008196220254036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000819-62.2025.4.03.6107 IMPETRANTE: GDCD LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) IMPETRANTE: LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Altere-se a tramitação para o fluxo comum do PJe. Recolha o(a) Impetrante as custas processuais nos moldes da Lei n. 9.289/96 e Resolução PRES 138, de 06/07/17, observando-se o artigo 2º-A, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Araçatuba, data da assinatura eletrônica.
7. Processo 50016577320234036107
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001657-73.2023.4.03.6107 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA., DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR - SP453526-A, LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, BANDEIRANTE SUPERMERCADOS BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELADO: EDSON LUIZ SVERSUT JUNIOR - SP453526-A, LARISSA SOBREIRA SILVESTRE - SP492975-A CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025.
8. Processo 50105185220228240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50231478620228240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO INTERESSADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI INTERESSADO : COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ERICK CALHEIROS ALELUIA ADVOGADO(A) : FELIPE MASTROCOLA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO : CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA INTERESSADO : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PAULO LIMA LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES INTERESSADO : SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA INTERESSADO : JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO : MNL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO : ARAUJO LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FRANCESCHETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES AGUIAR BALBINO INTERESSADO : LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI INTERESSADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA ALTIERI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI ADVOGADO(A) : ROBERTO WEISS KIST INTERESSADO : INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE NARESSI INTERESSADO : SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO INTERESSADO : MERCADOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL NEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA MAROTA FERREIRA INTERESSADO : NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : LUDIMILA LIMA LARA INTERESSADO : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BALDISSERA ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES INTERESSADO : PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN ADVOGADO(A) : Paulo Sergio Schveitzer INTERESSADO : SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA LEME ARCA ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN INTERESSADO : PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES INTERESSADO : JG ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO INTERESSADO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A) : ABILIO MACHADO NETO ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : VACCIN EXPRESS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MIRANDA MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS INTERESSADO : TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS ADVOGADO(A) : PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : J R EHLKE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAGDIEL JANUARIO DA SILVA INTERESSADO : TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA ADVOGADO(A) : Joyce Christiane Reginato INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : TOOL BOX LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA INTERESSADO : COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PALERMO FILHO INTERESSADO : SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO ADVOGADO(A) : AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA INTERESSADO : TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : UNI.CO COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HBZ SISTEMAS DE SUSPENSAO A AR LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES INTERESSADO : ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BECKER PIRES INTERESSADO : KABUM S.A. ADVOGADO(A) : BARBARA ANDREOTTI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : ELETRO COMERCIAL REYMASTER LTDA ADVOGADO(A) : KATIA ADRIANA ANOROZO COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSEMAR TADEU KLOSTER ADVOGADO(A) : JORGE PONSONI ANOROZO INTERESSADO : PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LABORSYS PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : CMI HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK INTERESSADO : HARMAN KARDON ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : DENTECK AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : NAVITTA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : NEOLIFE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO INTERESSADO : ELETRONICA SANTANA EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO DI CARLO INTERESSADO : COI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : JAILSON SOARES INTERESSADO : MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MELO INTERESSADO : INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO ZIONI GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL TEMPORIN BUENO INTERESSADO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO INTERESSADO : BMC HYUNDAI S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA INTERESSADO : CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : Josias Barros Costa INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ELETRO AREA DISTRIBUIDORA DE MOTORES, BOMBAS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIA. HERING ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS INTERESSADO : CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH INTERESSADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : COMPEX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA INTERESSADO : MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : HANNOVER PLASTICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS INTERESSADO : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES INTERESSADO : CASTELATTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA INTERESSADO : KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO NOEL NUNES INTERESSADO : INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : TECHBOARD LATAM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : PRIVALIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE NAIM EL ASSY INTERESSADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO HENGLES INTERESSADO : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA INTERESSADO : ELETROFRIGOR PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AGRALE SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : EBBA MOVEIS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PANETO INTERESSADO : LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo INTERESSADO : MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : ROM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VIANA SALOMAO ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA INTERESSADO : NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN INTERESSADO : EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR INTERESSADO : SOUFER INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A) : DANIEL PUGA INTERESSADO : BIOCARE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO INTERESSADO : CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CELER BIOTECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : CINTIA TAVARES FERREIRA INTERESSADO : MERCADOR - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA TONDO INTERESSADO : WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS ADVOGADO(A) : SUSANA BOTAR MENDONCA INTERESSADO : BARRFAB INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI INTERESSADO : VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH INTERESSADO : AGUAS PRATA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ INTERESSADO : VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CELSO VEDOLIM TEIXEIRA INTERESSADO : JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ARP MED S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO INTERESSADO : PROFARMA SPECIALTY S.A ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ INTERESSADO : AEA LITORAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : VMT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Vanessa Zamariollo dos Santos INTERESSADO : LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAST SHOP S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO(A) : MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE INTERESSADO : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO(A) : ricardo costa bruno INTERESSADO : O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO INTERESSADO : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA INTERESSADO : DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO INTERESSADO : XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA INTERESSADO : MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI INTERESSADO : PUMA SPORTS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BASAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA INTERESSADO : TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME CORRENTE ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Luchtenberg ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO INTERESSADO : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO INTERESSADO : WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO ADVOGADO(A) : KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA INTERESSADO : IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA SOBREIRA SILVESTRE INTERESSADO : DANONE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : SUNTECH DO BRASIL COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA INTERESSADO : AMMO VAREJO S A ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA INTERESSADO : ROLATEL-COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : ANDRA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA INTERESSADO : L DE L RIVAS ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : MTB TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : EMPORIO DAS TOALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ INTERESSADO : T GONZAGA AUTO PECAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS CESTARI INTERESSADO : DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS INTERESSADO : IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI INTERESSADO : CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : KFIT SAUDE E PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FANEM LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO : P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CALLADO GONCALES INTERESSADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : ELETRONOVO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA LIMA NETO INTERESSADO : RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO : WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARA CLAUDIA DIB DE LIMA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Amauri Silva Torres INTERESSADO : SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MANTOANELLI TESCARI INTERESSADO : SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Octávio Augusto de Souza Azevedo INTERESSADO : ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES INTERESSADO : MAXCOIL COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : Guilherme Celli Paludo INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO INTERESSADO : MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN ADVOGADO(A) : Lucas Ferreira Martins INTERESSADO : PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : COFERMETA SA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VITORIANO INTERESSADO : SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MUNHOZ DE CAMPOS INTERESSADO : EBM COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA INTERESSADO : CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PACINI GRASSIOTTO INTERESSADO : HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA ADVOGADO(A) : alfredo bernardini neto INTERESSADO : PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI ADVOGADO(A) : MOISÉS NUNES CARDOSO INTERESSADO : STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : NORDTECH MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA INTERESSADO : CEPALAB LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA INTERESSADO : GALI LTDA. ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : RECCO RECCO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO : AWIKI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANSUR MONTEIRO INTERESSADO : TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO(A) : enilda maria de souza INTERESSADO : BRUNO SERTORIO ZOIA ADVOGADO(A) : FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CIRILO CABOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI INTERESSADO : BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. ADVOGADO(A) : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROSANGELA FERNANDES GRANDE INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE INTERESSADO : MISTRAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M. SHOP COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL ADVOGADO(A) : ALAN BALABAN SASSON ADVOGADO(A) : CAMILA FERREIRA DE SA INTERESSADO : RECCO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA ADVOGADO(A) : KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES INTERESSADO : ITALY - VALVULAS E METAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO SILVEIRA ARETINI INTERESSADO : RENTALMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : METAL HORSE IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : TERRA BRASILIS SABONETES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : KALYDA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA INTERESSADO : IGUASPORT LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HELIO JOAO PEPE DE MORAES ADVOGADO(A) : DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA INTERESSADO : LMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : A.P. TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO INTERESSADO : DELL COMPUTADORES ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL ELETRÔNICOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU E-COMMERCE OFICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : VIVA BEAUTY PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR INTERESSADO : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : GUILHERME MOISES WAGNER ADVOGADO(A) : EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : VINICOLA PERINI LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE INTERESSADO : MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO INTERESSADO : CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO INTERESSADO : INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL INTERESSADO : E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR INTERESSADO : SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINHO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELLY LUCARELLI SANTOS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : SISPACK MEDICAL LTDA. ADVOGADO(A) : GREGORIO ZIROLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM COSTA FACCIN INTERESSADO : EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CECHIN INTERESSADO : MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAPELA GONÇALVES INTERESSADO : BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA BLANCO INTERESSADO : VERSATIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO : CICLISTA STORE COMERCIO DE ARTIGOS PARA CICLISMO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : CM HOSPITALAR S.A. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA INTERESSADO : CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO INTERESSADO : PET SHOP CARONE EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO INTERESSADO : RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia INTERESSADO : MUNDO DO CAMINHAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : RENATO TEIDY MOTIZUKI ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA INTERESSADO : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO INTERESSADO : SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE INTERESSADO : SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO INTERESSADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : LOJAS BERTOLDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : TEM TRATORPECAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA DE ALMEIDA MORAES INTERESSADO : FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI INTERESSADO : PRATICAR ESPORTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Eugenio Sobradiel Ferreira ADVOGADO(A) : Fernando Augusto Dias INTERESSADO : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA ADVOGADO(A) : FERNANDO PIFFER INTERESSADO : GAREN AUTOMACAO S/A ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO INTERESSADO : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : MOR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB ADVOGADO(A) : PATRICK MERHEB DIAS INTERESSADO : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HIPERVAREJO LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Camargo Tedesco ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES INTERESSADO : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : BEBIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : ANDRADE & ANSOLIN LTDA ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO ADVOGADO(A) : Eduardo Souza Navarro Bezerra INTERESSADO : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO INTERESSADO : LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MARTINI FILHO INTERESSADO : STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : BELGRADO COMERCIAL ES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : REAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS GORDILHO INTERESSADO : VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL INTERESSADO : COMPENSADOS IMPERIO LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO INTERESSADO : BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ CAMINHOES LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ PREMIUM LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BMQ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA INTERESSADO : SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RADUAN INTERESSADO : DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : B4A COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TERMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : Leonardo Antônio Nizer INTERESSADO : FA MARINGA LTDA ADVOGADO(A) : silvio sunayama de aquino INTERESSADO : COURACO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDINO DOS SANTOS CHAIBEN INTERESSADO : SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA ESTRELA INTERESSADO : CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : COTEMINAS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : VISIONE ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL INTERESSADO : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS INTERESSADO : ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA ADVOGADO(A) : Renata Maria Novotny Vallarelli ADVOGADO(A) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA INTERESSADO : ZANLINE LTDA ADVOGADO(A) : José Vicente Pasquali de Moraes INTERESSADO : ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eustáquio de Oliveira Júnior INTERESSADO : PINFER METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE ADRIANA ARAUJO MARCONDES ADVOGADO(A) : Murilo Karasinski INTERESSADO : MOVIX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard INTERESSADO : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ ADVOGADO(A) : LOUISE LERINA FIALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOWARICK HALPERIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR INTERESSADO : WINNER SALES DISTRIBUIDORA ARMAZENAGEM E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOYCE BATISTA NETO SCOTO INTERESSADO : ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA INTERESSADO : FF.COM ESPORTES LTDA ADVOGADO(A) : José Wagner Barrueco Senra Filho INTERESSADO : CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : RAFAEL JOSE DOS SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : MALWEE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ASA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : CARINA MENDONCA INTERESSADO : PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANA MORES ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS INTERESSADO : DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LINHARES RODRIGUES INTERESSADO : METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO MOREIRA INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : GAP - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO BURTI MALDONADO INTERESSADO : HI-LO CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : H.G. RAUPP COMERCIAL S.A ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : CONTROL UP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS VELOSO BASTOS SENRA INTERESSADO : C.X.C. PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PONTO DAS MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ BARROSO DE BRITO INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ZEE DOG S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BEL MICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES INTERESSADO : MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. ADVOGADO(A) : APARECIDO ALVES FERREIRA INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : MULTILASER INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE RIBEIRO INTERESSADO : WS AUTO PARTS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI ADVOGADO(A) : DANILO DA FONSECA CROTTI INTERESSADO : TOP MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CORREA MARTINS INTERESSADO : RECH AGRICOLA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO INTERESSADO : KING HOUSE - INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA. ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : BRADOOK COMERCIO VAREJISTA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : MODAB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : Paula Feliz Thoms INTERESSADO : STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : GOLD MINE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : BALASSA & BONFATTI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : RENNAN GUGLIELMI ADAMI ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : PANATLANTICA S.A. ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : LEVESA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS JUNIO DE SOUSA INTERESSADO : SARRUF S/A ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA INTERESSADO : TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA ADVOGADO(A) : FELIPE CHEMELLO PIRES ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI INTERESSADO : VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CASA MATTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MONTEIRO MARTINS INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : BEAUNE IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : L. A. MUEDRA BATONI LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BALDIN INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : SHOP UD PRODUTOS PARA O LAR LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS LUCAS INTERESSADO : SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : DEOCLECIO ADAO PAZ INTERESSADO : FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ANDRADE MUZZI INTERESSADO : PETSHOPMARINGA - COMERCIO DE RACAO PARA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES FEITOSA ADVOGADO(A) : Iara Felipe Galbiatti Nardino INTERESSADO : GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FERROS CASTRO LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BMR MEDICAL S.A. ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : SUPRISUL SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : KHALEESI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE FERRO FUNDIDO EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA INTERESSADO : PIERALISI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : ELIZA REMEDIO ALECRIM INTERESSADO : COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : IMB TEXTIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : GRUPO DE MODA SOMA SA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6205 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6194 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6192 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido
9. Processo 50105185220228240000
   Tribunal: TJSC | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 5010518-52.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50231478620228240023/SC) RELATOR : JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO INTERESSADO : AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : ALTO VALE MOTORHOME E TRAILER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO COPELLI INTERESSADO : COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO AARAO DE MORAES INTERESSADO : VENEZA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ERICK CALHEIROS ALELUIA ADVOGADO(A) : FELIPE MASTROCOLA ADVOGADO(A) : ROMULO PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO : CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA INTERESSADO : EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PAULO LIMA LTDA. ADVOGADO(A) : DIEGO ROVEA SOARES INTERESSADO : SUPER 25 COMERCIO ELETRONICO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA ROQUIM INTERESSADO : GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA INTERESSADO : JV MARKETPLACE JEWELLERY COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS LTDA. ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA ADVOGADO(A) : THIAGO CARLOS DE CARVALHO INTERESSADO : MNL DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO INTERESSADO : ARAUJO LOPES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE FRANCESCHETTO ADVOGADO(A) : TAMIRES AGUIAR BALBINO INTERESSADO : LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL GIGLIOLI SANDI INTERESSADO : CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : KARINA ALTIERI ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS AGOSTINI ADVOGADO(A) : ROBERTO WEISS KIST INTERESSADO : INTERFOOD IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SOLANGE NARESSI INTERESSADO : SULTAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : THAIS FOLGOSI FRANCOSO INTERESSADO : MERCADOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : HYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDA ADVOGADO(A) : ISABEL NEVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA MAROTA FERREIRA INTERESSADO : NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : LUDIMILA LIMA LARA INTERESSADO : NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELOISA BALDISSERA ADVOGADO(A) : ISADORA PARMIGIANI DE BIASIO ADVOGADO(A) : RAYANI HOLTZ MACEDO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SIQUEIRA GOMES INTERESSADO : PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A. ADVOGADO(A) : VALDINEI DUARTE SEVERINO ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULO THIESEN ADVOGADO(A) : Paulo Sergio Schveitzer INTERESSADO : SIEMENS HEALTHCARE DIAGNOSTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIELA LEME ARCA ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : TONINA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : FREDERICO SILVA BASTOS ADVOGADO(A) : JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA ADVOGADO(A) : DANIEL LEIB ZUGMAN INTERESSADO : PROSURG PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : AS2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO COIMBRA DE MACEDO AYRES INTERESSADO : JG ATACADO DE PECAS AUTOMOTIVAS E ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : José Eli Salamacha ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : CIL - COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : HUGO MACHADO GUEDES ALCOFORADO INTERESSADO : ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ALVES BARROS ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA INTERESSADO : ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A. ADVOGADO(A) : ABILIO MACHADO NETO ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : VACCIN EXPRESS DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO MIRANDA MAIA ADVOGADO(A) : MARCIO LUIS ALMEIDA DOS ANJOS INTERESSADO : TECH SHOP.COM.BR COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : ANDRA S A ELECTRIC SOLUTIONS ADVOGADO(A) : PHILIPPE ANDRE ROCHA GAIL ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : PROCOMP AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : 2ELETRO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : J R EHLKE E CIA LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : SCHOBELL INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : MAGDIEL JANUARIO DA SILVA INTERESSADO : TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : D'BRASIL DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA ADVOGADO(A) : JOSE VICTOR DE OLIVEIRA VIEGA ADVOGADO(A) : Joyce Christiane Reginato INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : AUTOAMERICA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL NOJIRI GONCALVES INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : KRINDGES INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : FERNANDO LONGO NETO ADVOGADO(A) : RODRIGO LONGO ADVOGADO(A) : GUSTAVO FASCIANO SANTOS INTERESSADO : TOOL BOX LTDA ADVOGADO(A) : VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA INTERESSADO : COBERCHAPAS COMERCIO DE PLACAS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PALERMO FILHO INTERESSADO : SYNAPCOM COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : DOTERRA COSMETICOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO ADVOGADO(A) : AMANDA KRUMMENAUER PAHIM DE SOUZA INTERESSADO : TATIX COMERCIO E PARTICIPACOES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : UNI.CO COMERCIO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HBZ SISTEMAS DE SUSPENSAO A AR LTDA ADVOGADO(A) : VANDERLEI SANTOS DE MENEZES INTERESSADO : ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : FIRST S/A ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BECKER PIRES INTERESSADO : KABUM S.A. ADVOGADO(A) : BARBARA ANDREOTTI CARDOSO ADVOGADO(A) : CLAYTON PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : ELETRO COMERCIAL REYMASTER LTDA ADVOGADO(A) : KATIA ADRIANA ANOROZO COUTINHO ADVOGADO(A) : JOSEMAR TADEU KLOSTER ADVOGADO(A) : JORGE PONSONI ANOROZO INTERESSADO : PITTOL CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CADORE INTERESSADO : LABORSYS PRODUTOS DIAGNOSTICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : CMI HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : METALURGICA VALENCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INGA MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : PAULA RIBCZUK INTERESSADO : HARMAN KARDON ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : DENTECK AR CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : GLEISON MACHADO SCHÜTZ ADVOGADO(A) : LUCAS HECK INTERESSADO : NAVITTA COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : NEOLIFE COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO DE SOUZA NAZARETH COIMBRA INTERESSADO : SMK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : EC BRAND COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : TIAGO LUIZ LEITAO PILOTO INTERESSADO : ELETRONICA SANTANA EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO DI CARLO INTERESSADO : COI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : JAILSON SOARES INTERESSADO : MULTIVISI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : BEATRIZ DOS SANTOS MELO INTERESSADO : INDUSPARQUET INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : SMK MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THIAGO ZIONI GOMES ADVOGADO(A) : RAFAEL TEMPORIN BUENO INTERESSADO : GENESIO A MENDES & CIA LTDA ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO INTERESSADO : BMC HYUNDAI S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA INTERESSADO : CASA & DIVERSAO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : AMILTON SANTOS DE LIMA ADVOGADO(A) : Josias Barros Costa INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : CENTRO ATACADISTA BARAO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA INTERESSADO : ELETRO AREA DISTRIBUIDORA DE MOTORES, BOMBAS E MATERIAL ELETRICO EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : BYNV COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIA. HERING ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CIDADE MARAVILHOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : CASA & VIDEO BRASIL S.A ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ADVOGADO(A) : CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE ADVOGADO(A) : MARCIA IVY PEREIRA PRATA ADVOGADO(A) : JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS INTERESSADO : CANDIDE INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : NAYR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH INTERESSADO : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : ELEVADORES VILLARTA LTDA ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : VILLARTA EQUIPAMENTOS DE ELEVACAO LTDA. ADVOGADO(A) : GALDERISE FERNANDES TELES ADVOGADO(A) : RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES INTERESSADO : COMPEX TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : RENATO OSWALDO DE GOIS PEREIRA INTERESSADO : MYATECH INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA - EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A) : EVANDRO AZEVEDO NETO INTERESSADO : HANNOVER PLASTICOS S/A ADVOGADO(A) : JULIANO DE FREITAS JARDIM ADVOGADO(A) : ISRAEL BERNS INTERESSADO : REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES INTERESSADO : LOJAS RIACHUELO SA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : IMPORTADORA AMERICANA LTDA ADVOGADO(A) : HERON CHARNESKI INTERESSADO : AKURA MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS BE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN INTERESSADO : JOHNSON CONTROLS-HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : THOMAZ ALTURIA SCARPIN ADVOGADO(A) : WAGNER SILVA RODRIGUES INTERESSADO : CASTELATTO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS ENGEL VIEIRA BARBOSA INTERESSADO : KSS COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA DE OLIVEIRA SILVA MACUCO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO NOEL NUNES INTERESSADO : INA - INDUSTRIA NAUTICA DE ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : GRIPMASTER INDUSTRIA COMERCIO E SOLUCOES EM BORRACHA LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA INTERESSADO : ELEVADORES OTIS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA ADVOGADO(A) : JOSE MAURO MOTTA INTERESSADO : TECHBOARD LATAM SEGURANCA ELETRONICA LTDA. ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER INTERESSADO : PRIVALIA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON RIVAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FELIPE NAIM EL ASSY INTERESSADO : ULTRAFARMA SAUDE EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : MAXLOG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO HENGLES INTERESSADO : ALLIED TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : WTEC MOVEIS E EQUIPAMENTOS TECNICOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : LUMINI SOLUCOES EM ILUMINACAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VANO BAENA INTERESSADO : ELETROFRIGOR PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : AGRALE SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : EBBA MOVEIS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PANETO INTERESSADO : LICIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Alexandre Schubert Curvelo INTERESSADO : MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : ROM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VIANA SALOMAO ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MATTHES INTERESSADO : HDL LOGISTICA HOSPITALAR LTDA. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA ADVOGADO(A) : MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA INTERESSADO : SATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BATISTA INTERESSADO : NACAR COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : VALTER FISCHBORN INTERESSADO : EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : CLAUDIA CHAVES DE AGUILAR INTERESSADO : SOUFER INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : DIVISYSTEM MATERIAIS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : PERFIL COMPUTACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia INTERESSADO : GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A ADVOGADO(A) : DANIEL PUGA INTERESSADO : BIOCARE TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONALDO MATHEUS PHILIPPSEN ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO INTERESSADO : CASA DAS CAPOTAS COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LIANE RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS STATQUEVIOS ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO : CELER BIOTECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : CINTIA TAVARES FERREIRA INTERESSADO : MERCADOR - COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA TONDO INTERESSADO : WP CONNECT VESTUARIO E UTILIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : JOÃO CARLOS FRANZOI BASSO INTERESSADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ASFALTOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA BENEVIDES GADELHA CAMPOS ADVOGADO(A) : SUSANA BOTAR MENDONCA INTERESSADO : BARRFAB INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO BARRETTI INTERESSADO : VESTE S.A. ESTILO ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : A F R DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO(A) : JHONATTAN SIQUEIRA EMERICH ADVOGADO(A) : AMANDA KEREN LOUBACK PATUSSI EMERICH INTERESSADO : AGUAS PRATA LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ INTERESSADO : VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO ZECCHETTO SAEZ RAMIREZ ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SOARES DA SILVA INTERESSADO : PONTO DA PORCELANA PRESENTES EIRELI ADVOGADO(A) : CELSO VEDOLIM TEIXEIRA INTERESSADO : JARDIM DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : AEA MARGINAL TIETE DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ARP MED S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO INTERESSADO : PROFARMA SPECIALTY S.A ADVOGADO(A) : JOAO MACEDO FILHO ADVOGADO(A) : MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO ADVOGADO(A) : ELISE DO PRADO MENDES CRUZ INTERESSADO : AEA LITORAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : VITOR KRIKOR GUEOGJIAN INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : VMT TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : RAVATO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : ELETRORASTRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : GOLDENPLUS - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : NEW DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Alexandre Tortato INTERESSADO : UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A) : Vanessa Zamariollo dos Santos INTERESSADO : LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : INDUSTRIA MECANICA NTC LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAST SHOP S.A ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : MARCELO MARQUES RONCAGLIA ADVOGADO(A) : MARIANA MONFRINATTI AFFONSO DE ANDRE INTERESSADO : HORFRAN - COMERCIAL ELETRO MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI ADVOGADO(A) : ricardo costa bruno INTERESSADO : O & M IMPORTACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ROZILEI MONTEIRO LOURENÇO INTERESSADO : KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : 1000MEDIC DISTRIBUIDORA IMPORTADORA EXPORTADORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO POZZA INTERESSADO : DALLEMOLE ESTRUTURAS METALICAS LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : MJM PRODUTOS FARMACEUTICOS E DE RADIOPROTECAO LTDA ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO INTERESSADO : XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR INTERESSADO : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : WARLEY PONTELLO BARBOSA INTERESSADO : MERCO SOLUÇÕES EM SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : CHARLES ANTONIO TROGE MAZUTTI INTERESSADO : PUMA SPORTS LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : DANIEL DE AGUIAR ANICETO INTERESSADO : BRAILE BIOMEDICA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : GLOBAL HOSPITALAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE INTERESSADO : E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BASAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : BARRIND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANDRE FERNANDES TOME DA SILVA INTERESSADO : TRANSPOTECH PECAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE GUILHERME CORRENTE ADVOGADO(A) : Pedro Henrique Luchtenberg ADVOGADO(A) : KATIA WATERKEMPER MACHADO ADVOGADO(A) : SÉRGIO FERNANDO HESS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANTE AGUIAR AREND INTERESSADO : CDA COMERCIO INDUSTRIA DE METAIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DA SILVA PRADO INTERESSADO : MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : MIRANDA COMPUTACAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO INTERESSADO : WAMA PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLFO CARLOS WEIGAND NETO ADVOGADO(A) : KAUE GUIMARAES CASTRO E SOUSA INTERESSADO : IDEAL ESTAMPARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA SOBREIRA SILVESTRE INTERESSADO : DANONE LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES INTERESSADO : B.O.B BARS OVER BOTTLES COSMETICOS S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : SUNTECH DO BRASIL COMERCIO, REPRESENTACAO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. ADVOGADO(A) : LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA INTERESSADO : AMMO VAREJO S A ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA INTERESSADO : ROLATEL-COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : ANDRA MONTAGEM DE PAINEIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : POSITIVO TECNOLOGIA S.A. ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : POSITIVO DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : BECTON DICKINSON INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE CALAZANS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLARA FREIRE TENORIO DE LIMA INTERESSADO : L DE L RIVAS ADVOGADO(A) : GIULIANA DE LUCAS RIVAS INTERESSADO : MTB TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : EMPORIO DAS TOALHAS COMERCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : W2W E-COMMERCE DE VINHOS S/A ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : GUERBET IMAGEM DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : TRANE TECHNOLOGIES INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE AR-CONDICIONADO LTDA ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER ADVOGADO(A) : TARCISIO ARAUJO KROETZ INTERESSADO : T GONZAGA AUTO PECAS LIMITADA ADVOGADO(A) : JULIANO DOS SANTOS CESTARI INTERESSADO : DIPROTEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TECNICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ADVOGADO(A) : RICIERI GABRIEL CALIXTO INTERESSADO : FAGA MEDICAL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : V. MART COMERCIO DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : RICARDO MARAVALHAS DE CARVALHO BARROS INTERESSADO : IRMAOS MUFFATO S.A ADVOGADO(A) : MARCELO MARCO BERTOLDI INTERESSADO : CENTER GARBIN UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIO GREGIO BARBOSA ADVOGADO(A) : FERNANDO CRESPO PASCALICCHIO VINA INTERESSADO : KFIT SAUDE E PERFORMANCE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LEMOS PALMEIRO INTERESSADO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A) : BRUNA DIAS MIGUEL ADVOGADO(A) : DANIELLA ZAGARI GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOMES BEHRNDT INTERESSADO : FORSETI USINAGEM E AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FANEM LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO BRAGA DE ARAUJO JUNIOR INTERESSADO : P.K.O. DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CALLADO GONCALES INTERESSADO : OPEN FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : PRODIET NUTRICAO CLINICA LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : ELETRONOVO COMERCIO ELETRONICO EIRELI ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE GALVAO ADVOGADO(A) : MARIANA CRISTINA XAVIER GALVAO ADVOGADO(A) : UBIRAJARA LIMA NETO INTERESSADO : RBL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI ADVOGADO(A) : LEONARDO LUIZ TAVANO INTERESSADO : WK ACOS, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO(A) : MARA CLAUDIA DIB DE LIMA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : JOCAR PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA INTERESSADO : MEDICALWAY EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Amauri Silva Torres INTERESSADO : SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : RENATO MANTOANELLI TESCARI INTERESSADO : SCHWING EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : Octávio Augusto de Souza Azevedo INTERESSADO : ESTRELA 10 COMERCIO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES INTERESSADO : MAXCOIL COLCHOES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : Guilherme Celli Paludo INTERESSADO : RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DIAS GONTIJO INTERESSADO : MEDCARE COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES EIRELI ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN ADVOGADO(A) : Lucas Ferreira Martins INTERESSADO : PLAXMETAL S/A - INDUSTRIA DE CADEIRAS CORPORATIVAS ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : CAMPOS FLORIDOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI INTERESSADO : COFERMETA SA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DONE GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO RICARDO PAES VITORIANO INTERESSADO : SAMAUMA BRANDS COMERCIO, IMPORTACAO EXPORTACAO DE ELETRO-ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL MUNHOZ DE CAMPOS INTERESSADO : EBM COMERCIO E SERVICOS DE EXTINTORES EIRELI ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : ASICS BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA INTERESSADO : CRAW COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PACINI GRASSIOTTO INTERESSADO : HIDRODOMI DO BRASIL INDUSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA ADVOGADO(A) : alfredo bernardini neto INTERESSADO : PAVEI BRASIL COMERCIO EXTERIOR EIRELI ADVOGADO(A) : MOISÉS NUNES CARDOSO INTERESSADO : STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : Felipe Simonetto Apollonio ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO FREITAS DE NATALE INTERESSADO : NORDTECH MAQUINAS E MOTORES LTDA ADVOGADO(A) : Carlos Eduardo Makoul Gasperin ADVOGADO(A) : Guilherme Gomes Xavier de Oliveira INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE INTERESSADO : VOTORANTIM CIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE ADVOGADO(A) : ENIO ZAHA INTERESSADO : CEPALAB LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS CORREIA PIQUEIRA MAIA INTERESSADO : GALI LTDA. ADVOGADO(A) : YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI ADVOGADO(A) : FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI INTERESSADO : RECCO RECCO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO INTERESSADO : AWIKI COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MANSUR MONTEIRO INTERESSADO : TARJA MEDICAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI ADVOGADO(A) : enilda maria de souza INTERESSADO : BRUNO SERTORIO ZOIA ADVOGADO(A) : FELIPE DANIEL MOURA DE OLIVEIRA INTERESSADO : CIRILO CABOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO REFUNDINI MAGRINI INTERESSADO : BLONDESALAD COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA. ADVOGADO(A) : SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROSANGELA FERNANDES GRANDE INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ATELIE DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO JORGE GOMES ADVOGADO(A) : THIAGO BOSCOLI FERREIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR INTERESSADO : ANTON PAAR BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA. ADVOGADO(A) : GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE INTERESSADO : MISTRAL IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO CHAMON ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M V BAHIA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL BH DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL COMERCIO DE VINHO LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MISTRAL RJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : MV RIO DE JANEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARINA PIRES BERNARDES INTERESSADO : M. SHOP COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LUCAS MAXIMO LIAL ADVOGADO(A) : ALAN BALABAN SASSON ADVOGADO(A) : CAMILA FERREIRA DE SA INTERESSADO : RECCO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE VORIQUE MASSON SOUSA ADVOGADO(A) : KATRIN DANIELA ARRAIS DE ASSIS ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO NUNES INTERESSADO : ITALY - VALVULAS E METAIS EIRELI ADVOGADO(A) : FABIO SILVEIRA ARETINI INTERESSADO : RENTALMED COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : WALSYWA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : FLAVIO RICARDO FERREIRA INTERESSADO : LONDRICIR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : METAL HORSE IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ROSSI BITTELO INTERESSADO : TERRA BRASILIS SABONETES E COSMETICOS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : KALYDA COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO CEZAR SANFELICE INTERESSADO : CPE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : RENNER SILVA FONSECA INTERESSADO : IGUASPORT LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : BRAMED COMERCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : HELIO JOAO PEPE DE MORAES ADVOGADO(A) : DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA INTERESSADO : LMA COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RIGO COSTA DOS SANTOS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : GRINGA MX MOTO RACING EIRELI ADVOGADO(A) : PATRICK VALLE AREAS INTERESSADO : A.P. TORTELLI COM PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : Anders Frank Schattenberg INTERESSADO : LMG LASERS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA DE PAULA CISTOLO INTERESSADO : ARMCO STACO S.A. INDUSTRIA METALURGICA ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO INTERESSADO : DELL COMPUTADORES ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA VIEIRA PIRIH PECOITS ADVOGADO(A) : CLAUDIO MANGONI MORETTI ADVOGADO(A) : Thales Michel Stucky ADVOGADO(A) : LIVIA TROGLIO STUMPF INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL ELETRÔNICOS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU E-COMMERCE OFICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : IZU COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE LACERDA CAMPOS ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES INTERESSADO : VIVA BEAUTY PRODUTOS SAUDAVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR INTERESSADO : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : LENITA TERESINHA WERNER GIORDANI ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : GUILHERME MOISES WAGNER ADVOGADO(A) : EROCY BIANCHI MARCHISIO NETO ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : VINICOLA PERINI LTDA ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : DLD COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : CAMILA GUERRA BITARAES ADVOGADO(A) : ELISANGELA INES OLIVEIRA SILVA DE REZENDE INTERESSADO : MAPEL - MAQUINAS E ARTIGOS PARA ESCRITORIO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DE MATTOS FELICIO INTERESSADO : CARAVANTE E VIEIRA COMERCIO E MANUTENCAO EM GERADORES LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PORFIRIO GRANITO INTERESSADO : INOVAMED COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO DALLAGNOL INTERESSADO : E-CONIC COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : SUPERMIX VALE DISTRIBUIDORA S.A. ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : TUDO DE BICHO COMERCIO E IMPORTADORA DE PRODUTOS PET S.A ADVOGADO(A) : TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA INTERESSADO : R.C.O. & SITI MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR INTERESSADO : SERVIMED COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINHO LEITE ADVOGADO(A) : GABRIELLY LUCARELLI SANTOS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. ADVOGADO(A) : SAMIR FARHAT ADVOGADO(A) : FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS INTERESSADO : SISPACK MEDICAL LTDA. ADVOGADO(A) : GREGORIO ZIROLDO FERREIRA ADVOGADO(A) : MIRIAM COSTA FACCIN INTERESSADO : EXATRON INDUSTRIA ELETRONICA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : MEDICAMENTAL HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE FELIPE CABRAL DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RODRIGO ANDRES GARRIDO MOTTA ADVOGADO(A) : RITA DE CÁSSIA CECHIN INTERESSADO : MC BAUCHEMIE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAPELA GONÇALVES INTERESSADO : BIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALMEIDA BLANCO INTERESSADO : VERSATIL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM INTERESSADO : POLENGHI INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA INTERESSADO : CICLISTA STORE COMERCIO DE ARTIGOS PARA CICLISMO LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : CM HOSPITALAR S.A. ADVOGADO(A) : SAULO VINICIUS DE ALCANTARA INTERESSADO : CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : WEBFONES COMERCIO DE ARTIGOS DE TELEFONIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO INTERESSADO : PAPAIZ - UDINESE METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : ASSA ABLOY BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO ROMANO ADVOGADO(A) : FERNANDO BONACCORSO ADVOGADO(A) : RODRIGO HELFSTEIN INTERESSADO : J. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A) : RODOLPHO DA CUNHA ROMEIRO DE ARAUJO INTERESSADO : PET SHOP CARONE EIRELI ADVOGADO(A) : RICARDO HIROSHI BOTELHO YOSHINO INTERESSADO : RELOPECAS COMERCIO DE PECAS PARA RELOGIOS EIRELI ADVOGADO(A) : NEROLI FERNANDES PEREIRA ADVOGADO(A) : Eduardo Felipe Higashiyama INTERESSADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel INTERESSADO : MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO INTERESSADO : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE COSTA FERREIRA INTERESSADO : TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO(A) : Alexandre Dalla Vecchia INTERESSADO : MUNDO DO CAMINHAO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME GOLDSCHMIDT ADVOGADO(A) : LUCIANO LEITE ALVES INTERESSADO : FAMETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : ESPAFERRO ESPACADORES PARA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : CARLA BALESTERO INTERESSADO : RENATO TEIDY MOTIZUKI ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA INTERESSADO : BROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO ADVOGADO(A) : SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO INTERESSADO : SPECIAL PHARMUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ILANA ALCANTARA MONTEIRO DA FONSECA ALBUQUERQUE INTERESSADO : SUPERMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : ISA GABRIELA DE ALMEIDA STEFANO INTERESSADO : HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : Luís Henrique da Costa Pires INTERESSADO : LOJAS BERTOLDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : TEM TRATORPECAS LTDA ADVOGADO(A) : CAIO BRUNO DOS SANTOS PEREIRA INTERESSADO : ALLIANCE DO BRASIL MAQUINAS DE LAVANDERIA LTDA. ADVOGADO(A) : VITORIA CORREA DE ALMEIDA MORAES INTERESSADO : FABRICA DE MOVEIS FLORENSE LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI INTERESSADO : PRATICAR ESPORTES COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : Eugenio Sobradiel Ferreira ADVOGADO(A) : Fernando Augusto Dias INTERESSADO : RI HAPPY BRINQUEDOS S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : AMBAR TECH PARTICIPACOES S.A ADVOGADO(A) : EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA DA SILVA ADVOGADO(A) : GILBERTO RODRIGUES PORTO INTERESSADO : GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : LUIS EDUARDO VEIGA ADVOGADO(A) : FERNANDO PIFFER INTERESSADO : GAREN AUTOMACAO S/A ADVOGADO(A) : ANA PAULA ANDRIOLO INTERESSADO : METALURGICA MOR SA ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : MOR DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO(A) : ROGERIO MAGALHAES DE ARAUJO NASCIMENTO INTERESSADO : DENVER IMPERMEABILIZANTES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A) : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB ADVOGADO(A) : PATRICK MERHEB DIAS INTERESSADO : SHOULDER S.A. ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : HIPERVAREJO LTDA ADVOGADO(A) : Paulo Camargo Tedesco ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES INTERESSADO : AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO ARTIGAS GRILLO INTERESSADO : BEBIKES COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN INTERESSADO : ANDRADE & ANSOLIN LTDA ADVOGADO(A) : William Júlio de Oliveira INTERESSADO : ENGEPECAS EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDRE ALQUIMIM CORDEIRO ADVOGADO(A) : Eduardo Souza Navarro Bezerra INTERESSADO : LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS S/A ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : TREVO INDUSTRIAL DE ACARTONADOS S/A ADVOGADO(A) : RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO INTERESSADO : LIGHTSWEET - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO MARTINI FILHO INTERESSADO : STOCK MED PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : Guilherme Valentini ADVOGADO(A) : HELENA SCHWANTES ADVOGADO(A) : ALLYNE BEATRIZ CASSOL DA ROSA FLORES DE LIMA INTERESSADO : BELGRADO COMERCIAL ES LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO TEDESCO SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : REAL COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : LOUIE COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELE VIEGAS GORDILHO INTERESSADO : VITALE COMERCIO S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS FREDERICO CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO : VENEZA EQUIPAMENTOS SUL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES CARDIM DE GIL INTERESSADO : COMPENSADOS IMPERIO LTDA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Gomes Plastina INTERESSADO : PIATA - BORRACHAS E FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE ALMEIDA NETO INTERESSADO : BAMAQ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ CAMINHOES LTDA. ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ PREMIUM LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : BMQ AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : COMERCIAL DE VEICULOS DELTA LTDA ADVOGADO(A) : SILVIO TIAGO CRISTO DE MELO INTERESSADO : ADVANCE - SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS EIRELI ADVOGADO(A) : RODRIGO EDUARDO FERREIRA INTERESSADO : SURF SKATE COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO RADUAN INTERESSADO : DAMIL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO DOSSENA JUNIOR INTERESSADO : B4A COMERCIO DE COSMETICOS E SERVICOS S.A. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : MMKT COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIRO LTDA. ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELLA ARMBRUSTER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : IVO ALEXANDRINO DA CONCEICAO INTERESSADO : LABORATORIOS B BRAUN SA ADVOGADO(A) : ANDREA DE SOUZA GONCALVES COELHO ADVOGADO(A) : VICTOR MORQUECHO AMARAL INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ELETROZEMA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA JUNQUEIRA COELHO INTERESSADO : ISOART INDUSTRIA DE PRODUTOS TERMICOS E CONSTRUTIVOS LTDA. ADVOGADO(A) : Leonardo Antônio Nizer INTERESSADO : FA MARINGA LTDA ADVOGADO(A) : silvio sunayama de aquino INTERESSADO : COURACO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : EDINO DOS SANTOS CHAIBEN INTERESSADO : SM COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO COSTA ESTRELA INTERESSADO : CIRURGICA SANTA CRUZ COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI INTERESSADO : COTEMINAS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : TORCISAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ACOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : VISIONE ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : TEA MARKET COMERCIO DE CHAS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÔNIO HOMERICH VALDUGA ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA CABRAL INTERESSADO : AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA DE SAMPAIO LEMOS INTERESSADO : ZEREZES DESIGN, PRODUCAO E COMERCIO DE ARTESANATOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELLA JORDANA ALEIXO DA ROSA ADVOGADO(A) : Renata Maria Novotny Vallarelli ADVOGADO(A) : LAURO DE OLIVEIRA VIANNA INTERESSADO : ZANLINE LTDA ADVOGADO(A) : José Vicente Pasquali de Moraes INTERESSADO : ELETRO DIGITAL COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eustáquio de Oliveira Júnior INTERESSADO : PINFER METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MEIRE ADRIANA ARAUJO MARCONDES ADVOGADO(A) : Murilo Karasinski INTERESSADO : MOVIX INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : KAROLINE IZATON ADVOGADO(A) : KÁDIA COLET BARRO INTERESSADO : HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA ADVOGADO(A) : MARCELO SALLES ANNUNZIATA INTERESSADO : L. F. SILVEIRA COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA. ADVOGADO(A) : Gustavo Nygaard INTERESSADO : MARGEM COMPANHIA DE MINERACAO ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DA ROCHA OLIVEIRA INTERESSADO : LOJAS QUERO-QUERO S.A. ADVOGADO(A) : CASSIANO MENKE ADVOGADO(A) : MARIA ANGÉLICA ECHER FERREIRA FEIJÓ ADVOGADO(A) : LOUISE LERINA FIALHO ADVOGADO(A) : EDUARDO KOWARICK HALPERIN ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE LIMA JÚNIOR INTERESSADO : WINNER SALES DISTRIBUIDORA ARMAZENAGEM E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO(A) : JOYCE BATISTA NETO SCOTO INTERESSADO : ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES INTERESSADO : ULTRA MAQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO(A) : ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA INTERESSADO : FF.COM ESPORTES LTDA ADVOGADO(A) : José Wagner Barrueco Senra Filho INTERESSADO : CAMA INBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : RAFAEL JOSE DOS SANTOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ADVOGADO(A) : SANDRA REGINA FREIRE LOPES INTERESSADO : MALWEE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ASA ALUMINIO S/A ADVOGADO(A) : CARINA MENDONCA INTERESSADO : PH COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ADVOGADO(A) : KATIANA MORES ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO DINIZ DOS SANTOS INTERESSADO : DROGARIA FARMA PLUS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PROMEDICAL EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LINHARES RODRIGUES INTERESSADO : METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S/A ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PEREIRA DE BRITO INTERESSADO : SND DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE INFORMATICA S/A ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO MOREIRA INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : MARCYN CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : VALDIRENE LOPES FRANHANI INTERESSADO : GAP - DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO(A) : Eduardo Pugliese Pincelli INTERESSADO : C&A MODAS S.A. ADVOGADO(A) : LUCIANO BURTI MALDONADO INTERESSADO : HI-LO CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : H.G. RAUPP COMERCIAL S.A ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : CONTROL UP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS VELOSO BASTOS SENRA INTERESSADO : C.X.C. PASSARINHO - ARTIGOS ELETRONICOS ADVOGADO(A) : MARIANA MAIA INTERESSADO : PONTO DAS MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : POLIMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : SFERA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ BARROSO DE BRITO INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : PANORAMA MOVEIS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : DEONILO PRETTO JUNIOR INTERESSADO : A POPULAR CESTAS BASICAS DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : ENCONTREVINHOS COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : DANIEL CLAYTON MORETI INTERESSADO : REFRIGELO CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ETERNIT S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : TEGULA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA INTERESSADO : GO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRONICOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ZEE DOG S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BEL MICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A) : ERICA DE CARVALHO ESTEVES RODRIGUES INTERESSADO : MICHELON - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JANE CRISTINA FERREIRA INTERESSADO : PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA ADVOGADO(A) : MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ INTERESSADO : PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : CASA MAGALHAES AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : Alessandro Mendes Cardoso INTERESSADO : OSURE COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ADVOGADO(A) : LUIS ALEXANDRE OLIVEIRA CASTELO INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : NINJA SOM COMERCIO DE ELETRONICOS E MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS FERREIRA INTERESSADO : SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : JULIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA INTERESSADO : INTER COLOR LABORATORIO, COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA. ADVOGADO(A) : APARECIDO ALVES FERREIRA INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : TROCAFONE S.A. ADVOGADO(A) : EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL INTERESSADO : MULTILASER INDUSTRIAL S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : ACESSORIOS ELETRONICOS NO ATACADO EIRELI ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : LABINGA COMERCIO DE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE RIBEIRO INTERESSADO : WS AUTO PARTS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO FERREIRA CASTELLANI ADVOGADO(A) : DANILO DA FONSECA CROTTI INTERESSADO : TOP MANGUEIRAS COMERCIO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A) : ATAIDE MARCELINO JUNIOR INTERESSADO : ACHEI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES INTERESSADO : LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO CORREA MARTINS INTERESSADO : RECH AGRICOLA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO DE PAIVA GOMES INTERESSADO : IGOR FERNANDO SIMIDAMORE VICIANA LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : PROMEX COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA MAIA MAZZAFERRO ADVOGADO(A) : Ronaldo Rayes INTERESSADO : BADAN ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO INTERESSADO : KING HOUSE - INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JUAREZ CASAGRANDE INTERESSADO : UNIQUE RUBBER TECHNOLOGIES LTDA. ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : SUPLEY LABORATORIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS ADVOGADO(A) : GUILHERME MANIER CARNEIRO MONTEIRO INTERESSADO : BRADOOK COMERCIO VAREJISTA DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : MODAB COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A) : Paula Feliz Thoms INTERESSADO : STUDIO VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ RICARDO GONÇALVES LOPES ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA ADVOGADO(A) : LIVIA MARIA DIAS BARBIERI NOTTOLI INTERESSADO : T-PARTS COMERCIAL E IMPORTADORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : T-PARTS DIGITAL COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CALZEDONIA BRASIL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME TILKIAN ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD INTERESSADO : AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : GOLD MINE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN MONTANHER VIANA INTERESSADO : BALASSA & BONFATTI MAGAZINE LTDA ADVOGADO(A) : RENNAN GUGLIELMI ADAMI ADVOGADO(A) : HELBER DUARTE PESSOA INTERESSADO : PANATLANTICA S.A. ADVOGADO(A) : ATILIO DENGO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE JIM OMORI ADVOGADO(A) : MATHEUS GUIMARAES BARRETO INTERESSADO : DENTAL MED SUL ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL OPEN - COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : DENTAL PRIME - PRODUTOS ODONTOLOGICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS - EIRELI ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : MEDFIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO SAMPAIO PISSETTI INTERESSADO : LEVESA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS JUNIO DE SOUSA INTERESSADO : SARRUF S/A ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VALIM CAMPOS INTERESSADO : TAURUS ARMAS S.A. ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA INTERESSADO : TAURUS HELMETS INDUSTRIA DE CAPACETES LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO MASINA ADVOGADO(A) : FELIPE CHEMELLO PIRES ADVOGADO(A) : JULIA CZARNOBAI DELAZERI INTERESSADO : VCI VANGUARD CONFECCOES IMPORTADAS S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : CASA MATTOS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO MONTEIRO MARTINS INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MERCK S/A ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : SIGMA-ALDRICH BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE ALVES DE MELO ADVOGADO(A) : Rodrigo Bevilaqua de Miranda Valverde INTERESSADO : MUSITECH - INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI ADVOGADO(A) : BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : WESLEN VIEIRA DA SILVA INTERESSADO : FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO LUIS DE LUCA ADVOGADO(A) : MARCIA MALLMANN LIPPERT INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : ZIRTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR INTERESSADO : BEAUNE IMPORTADORA LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : APRAMED - INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : MDM MEDICAL LTDA ADVOGADO(A) : Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto INTERESSADO : L. A. MUEDRA BATONI LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BALDIN INTERESSADO : AR FREE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA DE SOUZA INTERESSADO : SHOP UD PRODUTOS PARA O LAR LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO MARTINS LUCAS INTERESSADO : SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. ADVOGADO(A) : DEOCLECIO ADAO PAZ INTERESSADO : FARMATER MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : ADRIANO ANDRADE MUZZI INTERESSADO : PETSHOPMARINGA - COMERCIO DE RACAO PARA PET SHOP LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA ALVES FEITOSA ADVOGADO(A) : Iara Felipe Galbiatti Nardino INTERESSADO : GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA ADVOGADO(A) : JULIA DOMINGOS TROJAN ADVOGADO(A) : JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : JULIA FERES ROCHA CALDAS INTERESSADO : FERROS CASTRO LTDA ADVOGADO(A) : ERENITA PEREIRA NUNES ADVOGADO(A) : celso luiz bernardon INTERESSADO : CZM INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS SA ADVOGADO(A) : MARCELA SOUZA SAVASSI ROCHA ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : WAZ HARDWARE IMPORT E COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO GONCALVES DOS ANJOS INTERESSADO : DIMASTER - COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BMR MEDICAL S.A. ADVOGADO(A) : TAIGOARA FINARDI MARTINS ADVOGADO(A) : Norman Prochet Neto ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE RESENDE BRANDAO INTERESSADO : SUPRISUL SUPRIMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO KAPRITCHKOFF INTERESSADO : KHALEESI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE FERRO FUNDIDO EIRELI ADVOGADO(A) : WILLIAN PIRES DA SILVA INTERESSADO : PIERALISI DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON BRYAN NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS ADVOGADO(A) : ELIZA REMEDIO ALECRIM INTERESSADO : COLOR VISAO DO BRASIL INDUSTRIA ACRILICA LIMITADA ADVOGADO(A) : LUMY MIYANO INTERESSADO : IMB TEXTIL S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO INTERESSADO : GRUPO DE MODA SOMA SA ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 6207 - 09/06/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 6203 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 6201 - 09/06/2025 - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Evento 6198 - 09/06/2025 - Recurso Especial Admitido Evento 6196 - 09/06/2025 - Homologada a Desistência do Recurso Especial Evento 6189 - 09/06/2025 - Recurso Extraordinário não admitido