Luis Rodrigo Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10011093020258260075
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001109-30.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilyane da Silva Gallardo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Antes de avançar ao eventual saneamento do feito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. Caso seja requerida prova testemunhal, para verificação da necessidade da prova, indiquem quais fatos pretendem atestar com tal modalidade de prova, tragam o respectivo rol de testemunhas e informem se as testemunhas virão independentemente de intimação. Ainda, fica desde já advertida a parte que a obrigação de intimar a testemunha é do advogado, nos termos do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Da mesma forma, se requerida prova pericial, indiquem qual fato pretendem comprovar e tragam os respectivos quesitos. Tudo, em quinze dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
3. Processo 10040378520248260075
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do executado, conforme dispõe o artigo 214, do CPC/2015, e não se revelando, em tempo hábil, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a alegação de prescrição desse crédito tributário e, portanto, JULGO EXTINTO o executivo fiscal com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que esse crédito encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão executória, portanto inexigível. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a embargada-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo embargante tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 18). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Embora decidido contra a Fazenda Pública Municipal, dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão à ação principal e levante-se nela os valores constritos às fls. 100/101 em favor do embargante-executado. Para tanto, primeiramente, deverá o interessado apresentar, no feito executivo, o formulário próprio disponibilizado em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Assim, estando em termos, expeça-se o competente "Mandado de Levantamento Eletrônico" (MLE) em benefício do executado naqueles autos. Sem prejuízo, cumpra-se na execução a previsão do artigo 33, da LEF, oficiando-se à exequente. Em termos, arquivem-se ambos os autos. P.I.C. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)
4. Processo 10017935220258260075
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001793-52.2025.8.26.0075 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.A. - - E.E.A. - Vistos. Fls. 36: se o alimentante é autônomo, não há expedição de ofício para desconto dos alimentos, mas ainda assim deve manter em dia a obrigação firmada. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP), LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)
5. Processo 10011093020258260075
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001109-30.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lilyane da Silva Gallardo - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Manifeste-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e dos documentos juntados (Art. 196, XIII, NSCGJ). - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
6. Processo 10016994820258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001699-48.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo Fonseca de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que as contrarrazões apresentadas pelo recorrido são tempestivas, e que não há mídia eletrônica depositada em cartório. Certifico ainda que nesta data faço remessa dos autos ao E. Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Nada Mais. Guarujá, 10 de junho de 2025. Eu, ___, Mayra Ferreira Lopes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
7. Processo 10495969720258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1049596-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Renata Castiglioni Amaral - - Thiago Teixeira Leite Ackel - Vistos. 1. Recebo a emenda à petição inicial. 2. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão. 3. Cite-se a parte ré via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP), LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)
8. Processo 10016994820258260223
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001699-48.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Paulo Fonseca de Araújo - BANCO BRADESCO S.A. - C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que o recurso interposto pelo réu é tempestivo, e que recolheu devidamente o valor do preparo. Nada Mais. Guarujá, 19 de maio de 2025. Eu, ___, Mayra Ferreira Lopes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP), LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)