Miguel Ozorio Dos Santos Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 00008077520168260352
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000807-75.2016.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - M.P.F. - - N.S.G. - - E.B.M.J. - - G.S.M. - - A.L.B. - - E.A.R. - - J.C.M.U. - - S.I.T. - - A.L.A. - J.M.J. - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do artigo artigo 4º, inciso I, da Lei 8.137/90. Sem prejuízo, intimem-se os corréus Saad Ibrahim Tannous e Elisangela Aparecida Raposto, para que no prazo de 10(dez) dias constituam novos defensores. No ato os corréus deverão ser advertidos acerca do fato de que caso não constituam novos defensores lhes será nomeado defensor dativo ( um defensor para os dois corréus). Decorrido o prazo acima fixado, sem qualquer manifestação dos réus acima mencionados, providencie a secretaria a indicação de defensor dativo aos réus. Após, intime-se o novo defensor acerca de todo o processado. Int. - ADV: MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO RIBEIRO (OAB 194172/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), CARLOS ALBERTO TELLES (OAB 242749/SP), REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241071/SP), REINALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241071/SP), MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), EDSON PACHECO DE CARVALHO (OAB 164690/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP)
3. Processo 15000291820258260610
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500029-18.2025.8.26.0610 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Luciano da Silva - - Davilson Cristian da Silva - - Tamires Guimarães dos Anjos - - Samuel Guimarães - Chamo o feito à ordem para correção de inconsistências na sentença de fls. 401/406: - em fl. 404, na individualização das penas, onde constou que o regime inicial para a sentenciada Tamires seria o regime fechado, ficando corrigido que o regime será o semiaberto; - em fl. 405, devendo ser excluído o trecho que diz "... Nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que ainda estão presentes os requisitos que autorizaram a decretação da suas prisões preventivas...". Com relação ao dispositivo, onde se leu: "...ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar TAMIRES GUIMARÃES DOS ANJOS, LUCIANO DA SILVA, DAVILSON CRISTIAN DA SILVA e SAMUEL GUIMARÃES como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa em valor unitário equivalente a 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à data dos fatos. Progrido os acusados, desde já, ao regime aberto, com exceção do acusado SAMUEL, determinando a expedição dos alvarás de soltura. Nego aos acusados o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que ainda estão presentes os requisitos que autorizaram a decretação da suas prisões preventivas. Condeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas do processo, no montante correspondente a 100 (cem) UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual 11.608/2003, ficando isento ao pagamento por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao IIRGD; b) comunique-se ao TRE/SP. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Intime-se o corréu Samuel Guimarães, se o caso, do teor desta sentença., Leia-se: "...ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão acusatória para condenar TAMIRES GUIMARÃES DOS ANJOS, LUCIANO DA SILVA, DAVILSON CRISTIAN DA SILVA e SAMUEL GUIMARÃES como incursos no artigo 155, § 4º, inciso IV (mediante concurso de duas ou mais pessoas), do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa em valor unitário equivalente a 1/30 do salário-mínimo nacional vigente à data dos fatos. Progrido os acusados, desde já, ao regime aberto, com exceção do acusado SAMUEL, determinando a expedição dos alvarás de soltura. Condeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas do processo, no montante correspondente a 100 (cem) UFESP's, nos termos do art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual 11.608/2003, ficando isento ao pagamento por ser beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Com o trânsito em julgado: a) comunique-se ao IIRGD; b) comunique-se ao TRE/SP. Publicada em audiência, saem as partes intimadas. Intime-se o corréu Samuel Guimarães, se o caso, do teor desta sentença. Expeça-se o alvará de soltura aos sentenciados que se encontram presos, com exceção do sentenciado Luciano, visto que se encontra preso por outra execução de sentença, devendo ser expedido mandado de prisão no regime em que foi condenado e enviada guia definitiva ao Deecrim competente. Intime-se. - ADV: VERÔNICA GOMES SCHIABEL (OAB 286384/SP), MARCITONIA MARQUES DA SILVA (OAB 419682/SP), VERÔNICA GOMES SCHIABEL (OAB 286384/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP)
4. Processo 10011447120218260352
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001144-71.2021.8.26.0352 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Elisangela Aparecida Raposo - - Antonio Luiz Barroso - - Antonio Luiz Barroso Me - - Genesio Mello Urias - - Júlio César Melo Urias - - Arqplan Construtora e Engenharia Ltda - Me - - Bachir Ibrahim Tannous Neto - - Saad Ibrahim Tannous - - Barbara de Cássia Basílio de Oliveira - - Gustavo Silva da Mata - - Emidio Barros Matos Junior - - Fernando Pereira Bromonschenkel - - Juliano Mendonça Jorge e outros - Município de Miguelópolis - Vistos. Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 3527/3528) e pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL (fls. 3542/3551) contra a sentença de fls. 3515/3522, que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa. Os embargos de declaração apresentado pelo Ministério Público alega omissão e contradição na sentença, sustentando que não foram enfrentados todos os argumentos capazes de infirmar o mérito enquanto que os embargos apresentados pela Fazenda Pública Municipal alega a) pertinência para prequestionamento; (b) omissão quanto à oitiva das partes sobre indeferimento de provas; (c) omissão sobre elementos probatórios dos autos; (d) contradição entre "falta de provas" e indeferimento das provas requeridas; (e) pedido de efeito modificativo. Os requeridos Fernando Pereira Bromonschenkel, Emídio Barros Matos Junior e Juliano Mendonça Jorge requereram a rejeição dos embargos, sustentando inexistência de vícios na sentença e adequada fundamentação. Fundamento e decido. Analisando a sentença embargada verifico que inexiste contradição entre reconhecer insuficiência probatória e indeferir provas desnecessárias. O julgamento antecipado é cabível quando os elementos dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. Os embargos declaratórios têm natureza integrativa, não comportando efeito modificativo. No caso, inexistem vícios que justifiquem alteração da decisão. Isto posto, concluo que a sentença cumpriu o dever de fundamentação (art. 489, CPC), enfrentando as questões fáticas e jurídicas essenciais. A aplicação da Lei nº 14.230/2021 foi correta, especialmente quanto à exigência de efetiva perda patrimonial e elemento volitivo doloso. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Int. - ADV: FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), ANDREZZA CRISTINA BARBOSA MASSI MENDONÇA JORGE (OAB 467442/SP), FRANCISCO SERGIO NUNES (OAB 393676/SP), FERNANDO LUIZ DE CARVALHO LIMA (OAB 371866/SP), PEDRO CRISTIANO SA E SILVA (OAB 349309/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 194194/SP), RAFAEL MENDONÇA SANTOS (OAB 345868/SP), GUSTAVO SILVA DA MATA (OAB 333027/SP), MONIKA DE FREITAS CRUZ MIGUEL (OAB 276109/SP), TIAGO MIGUEL DE FARIA (OAB 260264/SP), JUAREZ DA SILVA CAMPOS (OAB 89840/SP), JUAREZ DA SILVA CAMPOS (OAB 89840/SP), LUCIANO BARBOSA MASSI (OAB 251624/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL (OAB 198442/SP)
5. Processo 10012696820238260352
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001269-68.2023.8.26.0352 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Miguel Ozorio dos Santos Neto - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo apresentado pelas partes em 29 de abril de 2025, após o trânsito em julgado da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, proferida em 20 de março de 2025. INDEFIRO o pedido de homologação do acordo. A sentença que extinguiu o feito transitou em julgado em 20 de março de 2025. Com o trânsito em julgado, operou-se a preclusão consumativa (art. 507, CPC), cessando a jurisdição deste juízo. O pedido ora apresentado foi protocolado em 29 de abril de 2025, portanto após o esgotamento da jurisdição, quando não mais se admite a prática de atos decisórios relacionados ao processo. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, encerrada a jurisdição pelo trânsito em julgado, não pode o magistrado homologar acordo, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido por impossibilidade jurídica superveniente. Certifique-se o transito em julgado da sentença de fl.168/169 e arquive-se. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP), VINICIUS RODRIGUES ALVES (OAB 417994/SP)
6. Processo 70005290720188260506
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 7000529-07.2018.8.26.0506 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - OSMAR MARTINS DA SILVA - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP)
7. Processo 00068167320258260502
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006816-73.2025.8.26.0502 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Execução Penal - Campinas - Agravante: Lincoln Alexandre - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Renata William Rached Catelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - - Advs: Miguel Ozorio dos Santos Neto (OAB: 493611/SP) - 10º andar
8. Processo 15000583720238260352
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500058-37.2023.8.26.0352 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - L.S.T. - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER LUCAS DA SILVA TOLEDO, já qualificado nos autos, do crime que lhe é imputado, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Revogo as medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme requerimento da vítima e manifestação favorável do Ministério Público. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: JUNIO ANTONIO BARROS (OAB 479280/SP), MIGUEL OZORIO DOS SANTOS NETO (OAB 493611/SP)