Enzo Faria Beletti

Processos do Advogado

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2. Processo 40011193820258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4001119-38.2025.8.26.0361 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes na data de 18/07/2025.
3. Processo 40011193820258260361
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Petição Cível Nº 4001119-38.2025.8.26.0361/SP REQUERENTE : ALESSANDRA APARECIDA CLAUDIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ENZO FARIA BELETTI (OAB SP493651) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CLAUDINO XAVIER (OAB SP499799) REQUERENTE : MARIANNA CRISTINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ENZO FARIA BELETTI (OAB SP493651) ADVOGADO(A) : NATÁLIA CLAUDINO XAVIER (OAB SP499799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa. Por se tratar juridicamente de taxa judiciária  (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979). A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes “que comprovarem insuficiência de recursos” (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal). Em casos patrocinados por advogados particulares, a mera declaração de pobreza, em termos genéricos, não é suficiente para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita (TJ/SP, 0220549-33.2012.8.26.0000, Agravo de Instrumento, Relator(a): Carlos Nunes, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/11/2012, Data de registro: 09/11/2012, Outros números: 2205493320128260000). Lembro que, nos Juizados Especiais, as módicas quantias de custas somente são cobradas em caso de interposição de recurso e não constituem óbice para o acesso à justiça. Não tendo a parte juntado cópia de seus três últimos holerites, da declaração de imposto de renda, de seus extratos bancários e de cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado. 2. Cite-se a parte ré para a apresentação de contestação, em quinze dias da intimação (Enunciados 13 e 23, do FONAJE e do FOJESP, respectivamente), sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É dispensada a audiência de conciliação, pois, infelizmente, o percentual de transações frutíferas tem sido baixo. Em regra, não tem justificado a demora no procedimento. No mais, nos termos do Enunciado 35 da ENFAM “pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.” Se houver proposta de acordo, a parte requerida poderá formulá-la em preliminar de contestação. As partes podem também transigir sem a interferência do Poder Judiciário. Havendo prova eletrônica (arquivos de vídeo ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, fica facultada à parte requerente, no prazo de 48 horas, e à parte requerida, até a sua contestação, a juntada da mídia eletrônica. A apresentação desta mídia poderá ser feita por e-mail encaminhado para mogicruzesjec@tjsp.jus.br , em arquivo devidamente compactado, informando no assunto o número do processo e o nome das partes ou por informação de link de acesso à mídia salva em nuvem pela parte. O arquivo de vídeo ou áudio deverá ser em formato compatível com o Windows Media Player (WMA.WMV), no menor tamanho possível e com resolução suficiente para adequada análise pelo Magistrado, tendo em vista o que se busca comprovar. 3. Intimem-se.
4. Processo 10011591520245020203
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001159-15.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: FABIANA CAROLINA BALBINO DA SILVA RECLAMADO: BB SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e2bdde proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. Barueri/SP, data abaixo. VANESSA DONATELLI   DECISÃO   Vistos e examinados os autos. Aguarde-se  o pagamento da parcela 03/06 por 15 dias. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BB SERVICOS DE APOIO E LOGISTICA LTDA - BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA
5. Processo 10002147220255020371
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATSum 1000214-72.2025.5.02.0371 RECLAMANTE: HELDER BAPTISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: LOCKAL LOG TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f355afc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifique a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, no prazo comum de oito dias úteis. Considerando tratar-se de revelia, com fulcro no artigo 346 do CPC, concede-se igual prazo de 8 (oito) dias para a reclamada apresentar seus cálculos. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Após, voltem conclusos. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito,  para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 18 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELDER BAPTISTA DE OLIVEIRA
6. Processo 10019005220245020204
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001900-52.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: BRANCO BRANCO SERVICOS PERSONALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO   Destinatário: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA   Fica Vossa Senhoria intimado do envio do alvará eletrônico para pagamento, sendo certo que a efetiva liberação será oportunamente realizada pela instituição financeira a crédito da conta indicada pela parte ou pelo i. patrono(a). BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. MAGNOLIA DE JESUS XAVIER Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA
7. Processo 00116037620245150102
   Tribunal: TRT15 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATSum 0011603-76.2024.5.15.0102 AUTOR: HANNA DA SILVA RÉU: FUNDACAO CX BENEF SERVIDORES UNIVERSIDADE DE TAUBATE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6040c0c proferido nos autos. DESPACHO Recebo o aditamento ID 7f8ea08. Diante da inexistência de tempo hábil para notificação da reclamada pelos Correios antes da data designada, redesigno a audiência para o dia 01/06/2026 10:40, mantidas as cominações anteriores, inclusive quanto ao link de acesso à sala de audiências virtual. Intimem-se. TAUBATE/SP, 16 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HANNA DA SILVA
8. Processo 10015906020245020070
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES RORSum 1001590-60.2024.5.02.0070 RECORRENTE: EVELYN APARECIDA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EVELYN APARECIDA DA SILVA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:e018fea, conforme dispositivo abaixo: "Voto divergente do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo: "Divirjo, respeitosamente, da I. Relatora. Constitui fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, as quais dão sustentáculo à própria relação empregatícia (art. 483, 'd', da CLT). Contudo, o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas, o que se encerra no adicional de insalubridade da condenação, na hipótese, não caracteriza a falta grave prevista na alínea "a" do artigo 483 da CLT. Dou provimento menos amplo ao recurso da reclamante." Votação: Unânime (conhecimento dos recursos e mérito do recurso da 2ª ré); por maioria, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo (mérito do recurso da autora). Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela 2ª reclamada; e, no mérito, por maioria de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para a) determinar que a reclamada, intimada após o trânsito em julgado, forneça, no prazo de 10 dias, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, abrangendo todas as atividades exercidas pela autora, com indicação do contato com agentes nocivos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, especialmente aqueles reconhecidos na presente reclamação trabalhista, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; e b) deferir a rescisão indireta e condenar as rés ao pagamento das verbas decorrentes dessa modalidade de extinção contratual, quais sejam: aviso prévio indenizado, 1/12 de férias e de 13º salário relativo ao aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS, além da liberação das guias para recebimento do fundo de garantia e do seguro-desemprego, vencido parcialmente o voto do Exmo. Des. Flávio Villani Macêdo, que dava provimento menos amplo ao recurso da reclamante, e, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 2ª ré, para condenar a reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa a sua exigibilidade; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Tendo em vista o acréscimo condenatório, rearbitra-se o valor da condenação para R$35.000,00 e custas remanescentes, a cargo das reclamadas, no valor de R$700,00. PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 13/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relatora Des. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES; 2º votante Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 3º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO. WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES Relatora" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam.  SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN APARECIDA DA SILVA