Mirella Ragonha De Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 00107787320235150133
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 RECORRENTE: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (1) RECORRIDO: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8856934 proferida nos autos. ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 - 3ª Câmara Recorrente:   1. HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA Recorrente:   2. CENEMED REMOCAO LTDA Recorrido:   IURI SOUZA SPINELI   RECURSO DE: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 275417a,bd045e2; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id f2b925e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. julgado constatou o labor em sobrejornada de forma habitual e declarou a invalidade do sistema 12x36, tendo em vista ser o referido regime incompatível com a adoção simultânea da compensação na forma de Banco de Horas. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IURI SOUZA SPINELI - HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA
3. Processo 00107787320235150133
   Tribunal: TRT15 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMUNDO FRAGA LOPES ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 RECORRENTE: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (1) RECORRIDO: IURI SOUZA SPINELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8856934 proferida nos autos. ROT 0010778-73.2023.5.15.0133 - 3ª Câmara Recorrente:   1. HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA Recorrente:   2. CENEMED REMOCAO LTDA Recorrido:   IURI SOUZA SPINELI   RECURSO DE: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id 275417a,bd045e2; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id f2b925e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 O v. julgado constatou o labor em sobrejornada de forma habitual e declarou a invalidade do sistema 12x36, tendo em vista ser o referido regime incompatível com a adoção simultânea da compensação na forma de Banco de Horas. O Eg. TST firmou entendimento de que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime especial de jornada de trabalho 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), ainda que autorizado por meio de norma coletiva, devendo ser remuneradas, como extras, as horas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, acrescidas do adicional de 50%, inclusive no período posterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017. Inaplicáveis a Súmula 85, IV, e o art. 59-B, parágrafo único, da CLT (incluído pel Lei nº 13.467/2017), ao caso, por não se tratar o referido regime de um sistema de compensação de jornada propriamente dito, mas sim de um regime especial de trabalho de caráter excepcional. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST(RR - 396-94.2022.5.12.0050, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; Ag-AIRR - 1001005-26.2021.5.02.0001, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR - 867-81.2020.5.17.0005, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RRAg - 1000536-31.2020.5.02.0254, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024 e RR - 10660-55.2019.5.03.0171, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025   HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - IURI SOUZA SPINELI - CENEMED REMOCAO LTDA - HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA
4. Processo 10069284020238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006928-40.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Daniel de Souza Rodrigues - Apte/Apda: Ana Paula Ribeiro Alves Rodrigues - Apdo/Apte: Gustavo Vieira do Nascimento - Apda/Apte: Erica Lucyana Bellei do Nascimento - Insuficiente o valor do preparo do recurso, o(a) recorrentes GUSTAVO VIEIRA DO NASCIMENTO e OUTRA deverá complementar a quantia devida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP) - Mirella Ragonha de Oliveira (OAB: 493742/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Victor Alexandre Zilioli Floriano (OAB: 164791/SP) - 4º andar
5. Processo 10069284020238260358
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1006928-40.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Daniel de Souza Rodrigues - Apte/Apda: Ana Paula Ribeiro Alves Rodrigues - Apdo/Apte: Gustavo Vieira do Nascimento - Apda/Apte: Erica Lucyana Bellei do Nascimento - Insuficiente o valor do preparo do recurso, o(a) recorrentes GUSTAVO VIEIRA DO NASCIMENTO e OUTRA deverá complementar a quantia devida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Julio Leme de Souza Junior (OAB: 318668/SP) - Mirella Ragonha de Oliveira (OAB: 493742/SP) - Joao Alberto Godoy Goulart (OAB: 62910/SP) - Victor Alexandre Zilioli Floriano (OAB: 164791/SP) - 4º andar
6. Processo 10118282320258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011828-23.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - J A Silva Comercio de Materiais para Construcao Ltda Me - G.o.m Serviços Contrução Ltda - 1) Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, em réplica, face a contestação apresentada. 2) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para réplica, independentemente de nova intimação, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. - ADV: RUBENS JUNIOR PELAES (OAB 213799/SP), MIRELLA RAGONHA DE OLIVEIRA (OAB 493742/SP), JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR (OAB 318668/SP)
7. Processo 10098504520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009850-45.2024.8.26.0576 - Inventário - Sucessões - E.A.S.T. - Tendo em vista o ato ordinatório de fls. 181, certifico e dou fé que até a presente data as partes interessadas não compareceram ao cartório para assinatura do documento determinado. Compareçam em cartório as partes interessadas para assinatura do Termo de Renúncia, conforme determinado na Decisão de fls. 178. - ADV: JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR (OAB 318668/SP), MIRELLA RAGONHA DE OLIVEIRA (OAB 493742/SP)
8. Processo 00020672920198260306
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002067-29.2019.8.26.0306 (processo principal 1001605-55.2019.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Cheque - José Renato Bigatão Scarin - Domingos Paulo de Oliveira Filho - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 152, VI, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fica a parte exequente intimada a se manifesta, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de extinção do feito apresentado pela parte executada. - ADV: MIRELLA RAGONHA DE OLIVEIRA (OAB 493742/SP), MARCIO MANO HACKME (OAB 154436/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)