Maria Isabela Da Silva Barbosa

Processos do Advogado

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2. Processo 00007203520248260160
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000720-35.2024.8.26.0160 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Descalvado - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: dailton bernardotti - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TELEFÔNICA BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DE R$ 338,62. A PARTE RECORRENTE ALEGA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, APRESENTANDO PARA TANTO TELA SISTÊMICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS E A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA À CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E ILEGÍVEIS NÃO SÃO APTAS A VALIDAR O VÍNCULO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO AO POLO PASSIVO A PRODUÇÃO DE PROVAS MATERIAIS QUE DESCONSTITUAM O DIREITO INVOCADO. 2. SEM COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO O DÉBITO É INEXIGÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90 (CDC), ART. 6º, INCISO VIIILEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1059612-80.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.09.2024TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014725-50.2024.8.26.0320, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.06.2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Thaisa dos Santos Romão Correa (OAB: 509236/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10024096320228260097
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002409-63.2022.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Ilson de Oliveira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENÁ-LA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ PROVA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA PARTE AUTORA, SENDO A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.O DANO MORAL É PRESUMIDO PELA NEGATIVAÇÃO INJUSTIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA ORIGINÁRIA.TESES DE JULGAMENTOS: 1. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944.LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000730-31.2024.8.26.0526, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 28.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010718-47.2023.8.26.0003, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Licinio Vieira de Almeida Junior (OAB: 399245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10047401820258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004740-18.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cruvinel Strabeli - - Aldoberto Bellao Strabeli - TELEFONICA BRASIL S.A. - No Sistema dos Juizados Especiais, não há previsão de saneamento do processo e o próximo passo é a designação de audiência de instrução, o que muitas vezes não se mostra necessária. Desta forma, com a finalidade de se evitar designação desnecessária de audiência de instrução e com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, esclareçam as partes, em 15 dias, de maneira objetiva, se desejamproduzir prova oral em audiência de instrução. Em caso positivo, deverão arrolar testemunhas e indicar se pretendem depoimento pessoal, sob pena de preclusão. Caso desejem o julgamento antecipado, o feito será julgado de acordo com as provas juntadas nos autos, Int. - ADV: EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP), EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP), MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA (OAB 494037/SP), FABIANO HENRIQUE FREITAS CAMARGO (OAB 513343/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
5. Processo 10047401820258260451
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004740-18.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabela Cruvinel Strabeli - - Aldoberto Bellao Strabeli - TELEFONICA BRASIL S.A. - Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, no prazo de 15 dias. Int. Piracicaba, SP., 11 de junho de 2025 Luiz Augusto Barrichello Neto Juiz de Direito - ADV: EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA (OAB 494037/SP), EVERTON DE OLIVEIRA GIL (OAB 483437/SP), FABIANO HENRIQUE FREITAS CAMARGO (OAB 513343/SP)
6. Processo 10040808820228260108
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004080-88.2022.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Tiago Miguel de Araujo - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. UTILIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA EM NOME DO AUTOR. USO CRIMINOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.RECURSO DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E SUA EXTENSÃO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PROVA DA CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA INCUMBIA À RECORRIDA - SEQUER REVELADOS OS DOCUMENTOS UTILIZADOS NA CONTRATAÇÃO DO CHIP PRÉ PAGO - USO DA LINHA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - FALHA DE SEGURANÇA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - AUTOR ACUSADO DE CRIME EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA LINHA CONTRATADA EM SEU NOME POR TERCEIROS - SITUAÇÃO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO - INJUSTIFICÁVEL INSEGURANÇA NA CONTRATAÇÃO OFERTADA PELA RÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Maria Isabela da Silva Barbosa (OAB: 494037/SP) - Otavio Souza Thomaz (OAB: 302279/SP) - Sala 2100
7. Processo 10021816920258260037
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002181-69.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Clementino Antonio da Silva - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Ante o decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Processo nº 2026575-11.2023.8.26.0000, suspendo o presente feito até o deslinde da questão. Providencie a Serventia o lançamento da movimentação nº 75051 - Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida Prescrita. Int. Araraquara, 26 de maio de 2025. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), MARIA ISABELA DA SILVA BARBOSA (OAB 494037/SP), HUGO FRANCO DE ANDRADE RESENDE (OAB 518331/SP)