Rinaldo Francisco Alves

Processos do Advogado

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2. Processo 00000243720258260233
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000024-37.2025.8.26.0233 (processo principal 1000250-59.2024.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Célia de Aguiar Tirotti - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da manifestação da exequente às fls. 59/60, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme requerido. Ante a preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a sua certificação pela Serventia. Sem custas na forma da lei. P. I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP)
3. Processo 00157749020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015774-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1056605-03.2024.8.26.0100) (processo principal 1056605-03.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Aline Cristina Bacchieri - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Conferi o(s) Mandado(s) de Levantamento(s) Eletrônico(s)/ Alvará(s) expedido(s) nos autos e encaminhei para nova conferência e assinatura pelo magistrado(a). O acompanhamento da transferência competirá à parte interessada perante o agente pagador. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)
4. Processo 00065450920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006545-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1135599-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia de Siqueira Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vista à parte contrária para manifestação, em quinze dias, acerca da(s) petição(ões) e/ou documento(s) retro. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)
5. Processo 10841675020258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1084167-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Henrique Pedroso - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que a assinatura eletrônica constante do instrumento de procuração de fls. 19/20 não pode ser considerada como "avançada" nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, porquanto o relatório a ele anexado não comprova que assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca, nem que ela foi gerada por meio da utilização de dados cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo. Tampouco a assinatura pode ser considerada como "qualificada" nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, porque não demonstrado o emprego de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)
6. Processo 00065450920258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006545-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1135599-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcia de Siqueira Cardoso - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 107/108: Manifeste-se a exequente, em cinco dias. Com a manifestação, abra-se vista ao executado, por igual prazo. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 94128/PR)
7. Processo 11657898820248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1165789-88.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - E.P.B.S. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 172/173: Ao requerente, em 15 dias. Após tornem conclusos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP)
8. Processo 10128352320258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012835-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.C.S.G. - F.S.O.B. - Vistos. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do interesse na designação de audiência de conciliação (Cejusc) e se pretendem produzir outras provas, além daquelas já constantes nos autos, devendo, em caso positivo, justificar a sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: RINALDO FRANCISCO ALVES (OAB 494095/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)