Daniela Rodrigues Santos Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 00012863520188260502
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001286-35.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Rafael dos Santos Pereira - Vista à defesa sobre o cálculo - ADV: DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA (OAB 494566/SP), LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO (OAB 366360/SP), CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP)
3. Processo 00012863520188260502
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001286-35.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - Rafael dos Santos Pereira - Em consequência, HOMOLOGO a conclusão da sindicância e determino regressão do sentenciado Rafael dos Santos Pereira, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia, ao regime fechado, se em regime mais brando, bem como a anotação da falta no prontuário do sentenciado e a perda de um terço dos dias remidos anteriormente à falta grave praticada. Justifico que a adoção da perda de 1/3 dos dias remidos anteriormente à falta em testilha se dá não só pela sua gravidade da infração, mas como instrumento de contenção e correção da conduta do apenado, com vistas a reforçar a disciplina no ambiente prisional. PROVIDENCIE-SE a elaboração de novo cálculo e dê-se vista às partes. - ADV: CAMILA DE SOUSA MELO (OAB 287808/SP), LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO (OAB 366360/SP), DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA (OAB 494566/SP)
4. Processo 10016955520245020064
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001695-55.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CELIA MOREIRA DE MESQUITA RECLAMADO: MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a)  para as devidas anotações na CTPS do autor, em 5 dias, bem como para cumprir o despacho de #id:5f93f3d quanto aos depósitos de FGTS.   SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
5. Processo 10202764320258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020276-43.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.W.S. - 4. Encaminho as partes para tentativa de conciliação presencial junto ao CEJUSC, localizado neste Foro Regional VII - Itaquera, no dia 19/08/2025 às 14 horas. O(A) advogado(a) da parte requerente deverá zelar pelo comparecimento de seu cliente. 5. Cite-se e intime-se a parte requerida, por MANDADO. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). Faço constar que o não comparecimento da(o) representante legal do(s) menor(es) implicará na extinção do processo, nos termos do artigo 7º da Lei nº 5.478/68. É dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (artigo 2º, parágrafo único, II e VI, do Código de Ética da OAB). Portanto, o comparecimento do advogado, caso tenha sido constituído, e das partes à audiência de conciliação é obrigatório. 6. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao Juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, observada a justiça gratuita. Servirá o presente, por cópia digitada, como CARTA/MANDADO, conforme necessário. Por fim, havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA RODRIGUES SANTOS DA SILVA (OAB 494566/SP)
6. Processo 10073601120248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007360-11.2024.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Michelle Farias da Silva de Moraes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Embargdo: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA TURMA JULGADORA APÓS A ANÁLISE DAS PROVAS E ALEGAÇÕES DAS PARTES EXISTENTES NOS AUTOS. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DESTA MEDIDA EXCEPCIONAL. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Rodrigues Santos da Silva (OAB: 494566/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar
7. Processo 10016955520245020064
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001695-55.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CELIA MOREIRA DE MESQUITA RECLAMADO: MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f93f3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17/07/2025 MATEUS DE OLIVEIRA COSTA       DESPACHO     Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamada para comprovar os depósitos de FGTS relativos a todo o pacto laboral, no prazo de 5 dias sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar, nos termos da sentença de id. 3e1f3e5. Para tanto, deverá o autor comprovar sua habilitação da Carteira de Trabalho Digital, no prazo de 10 dias, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com a comprovação, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do autor (art. 537, § 2º, CPC)., nos termos da sentença a quo/acórdão de id. 3e1f3e5, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. Recomenda-se o uso do navegador Google Chrome caso o acesso aos links supramencionados ocorra com certificado digital. Expeça-se ofício requisitório  ao TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença supramencionada. Concedo, desde já, à presente decisão força de ALVARÁS perante a CEF e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, de acordo com os recibos de pagamento, e habilitação no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Data de admissão: 03/09/2018 data de demissão: 09/09/2024 nº PIS: 207.36382.64-4 CTPS nº - série -SP: 40758 CNPJ: 00.710.102/0001-09   Cumprido ou no decurso do prazo, e independentemente de nova intimação, a parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada;  5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos.   Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se.  SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA - MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
8. Processo 10016955520245020064
   Tribunal: TRT2 | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001695-55.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: CELIA MOREIRA DE MESQUITA RECLAMADO: MULTISERVICE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f93f3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 17/07/2025 MATEUS DE OLIVEIRA COSTA       DESPACHO     Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamada para comprovar os depósitos de FGTS relativos a todo o pacto laboral, no prazo de 5 dias sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar, sob pena de conversão da obrigação em obrigação de pagar, nos termos da sentença de id. 3e1f3e5. Para tanto, deverá o autor comprovar sua habilitação da Carteira de Trabalho Digital, no prazo de 10 dias, mediante criação de conta de acesso por meio do sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://servicos.mte.gov.br/#/loginfailed/redirect=) ou, alternativamente, que instalar o aplicativo da “Carteira de Trabalho Digital” no aparelho celular, a fim de ter acesso às anotações realizadas pelo empregador. Com a comprovação, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS do autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00, até o limite de R$ 1.500,00, em favor do autor (art. 537, § 2º, CPC)., nos termos da sentença a quo/acórdão de id. 3e1f3e5, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o (a) empregador (a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá a ré informar nos autos, em 05 dias, local e data onde o (a) reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas. Recomenda-se o uso do navegador Google Chrome caso o acesso aos links supramencionados ocorra com certificado digital. Expeça-se ofício requisitório  ao TRT para pagamento dos honorários periciais arbitrados na sentença supramencionada. Concedo, desde já, à presente decisão força de ALVARÁS perante a CEF e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, de acordo com os recibos de pagamento, e habilitação no seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Data de admissão: 03/09/2018 data de demissão: 09/09/2024 nº PIS: 207.36382.64-4 CTPS nº - série -SP: 40758 CNPJ: 00.710.102/0001-09   Cumprido ou no decurso do prazo, e independentemente de nova intimação, a parte autora deverá apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada;  5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos.   Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se.  SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIA MOREIRA DE MESQUITA