Edison Ribeiro Gonçalves Paiva

Processos do Advogado

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2. Processo 00016620720228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001662-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA - Considerando que a pena restritiva de direitos foi imposta ao executado(a) por sentença prolatada posteriormente àquela proferida nos autos nº 1521226-02.2021.8.26.0050, inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme Tema repetitivo 1106 do STJ. Assim, anote-se que a pena restritiva de direitos imposta nos autos nº 1501690-02.2020.8.26.0224 (PEC nº 0014873-08.2025.8.26.0041) deverá ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal. - ADV: CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), GIOVANNA VIEIRA ASTORINO (OAB 492266/SP), EDISON RIBEIRO GONÇALVES PAIVA (OAB 494724/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 513000/SP)
3. Processo 00016620720228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001662-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 513000/SP), GIOVANNA VIEIRA ASTORINO (OAB 492266/SP), EDISON RIBEIRO GONÇALVES PAIVA (OAB 494724/SP)
4. Processo 00016620720228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001662-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA - Diante do exposto, indefiro o pedido de remição pela realização da prova do ENCCEJA formulado em favor de NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA, CPF: 436.436.348-03, MTR: 1260642-2, RG: 39.950.717-6, RJI: 213974707-70, Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 513000/SP), CLAUDIO REIMBERG (OAB 242552/SP), GIOVANNA VIEIRA ASTORINO (OAB 492266/SP), EDISON RIBEIRO GONÇALVES PAIVA (OAB 494724/SP)
5. Processo 00016620720228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudio Reimberg (OAB 242552/SP), Edison Ribeiro Gonçalves Paiva (OAB 494724/SP), Giovanna Vieira Astorino (OAB 492266/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 513000/SP) Processo 0001662-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA - Vista à Defesa.
6. Processo 00016620720228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudio Reimberg (OAB 242552/SP), Edison Ribeiro Gonçalves Paiva (OAB 494724/SP), Giovanna Vieira Astorino (OAB 492266/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 513000/SP) Processo 0001662-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA - Vista à Defesa.
7. Processo 00016620720228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudio Reimberg (OAB 242552/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 513000/SP), Giovanna Vieira Astorino (OAB 492266/SP), Edison Ribeiro Gonçalves Paiva (OAB 494724/SP) Processo 0001662-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA - Vista à Defesa.
8. Processo 00016620720228260041
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Claudio Reimberg (OAB 242552/SP), Edison Ribeiro Gonçalves Paiva (OAB 494724/SP), Alexandre Alves de Carvalho (OAB 513000/SP), Giovanna Vieira Astorino (OAB 492266/SP) Processo 0001662-07.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: NIKOLAS ALENCAR CALDEIRA - Vista à Defesa.