Vinícius Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 10040312220228260084
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004031-22.2022.8.26.0084 - Guarda de Família - Guarda - D.H.C.R. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos do autor, para condenar o demandado a pagar-lhe pensão alimentícia mensal, em caso de emprego com vínculo empregatício, no valor de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Na hipótese de o demandado não estar trabalhando com vínculo formal, não sendo possível a comprovação de seus ganhos, a pensão alimentícia deverá ser paga no valor mensal de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Em qualquer hipótese deverá prevalecer o piso de 1/2 (meio) salário mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês em conta de titularidade da genitora. De se observar ainda que, na ausência de acordo em sentido contrário, a expressão rendimentos líquidos compreenderá também o 13º salário (RT 727/190), eventual aviso prévio (JTJSP 174/178), horas extras e as férias; mas a pensão não incidirá sobre FGTS, multa por dispensa imotivada (JTJSP 174/178), nem sobre outros ganhos variáveis como prêmios, participações em lucro, gratificações excepcionais (não pagas com habitualidade), indenização por férias não gozadas e auxílios alimentação e transporte. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). O regime de guarda e visitas deverá se dar na forma proposta na exordial, diante do atendimento aos interesses do menor. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pela Tabela do TJ/SP desde o ajuizamento da demanda, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: VINÍCIUS DO NASCIMENTO (OAB 494802/SP)
3. Processo 10432646220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1043264-62.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izaias Farias - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Manifeste-se a parte ativa sobre a contestação, e, especialmente, sobre a(s) preliminar(es) apontada(s) como prejudicial(ais) de mérito, se o caso. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 31898/SC), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), VINÍCIUS DO NASCIMENTO (OAB 494802/SP)
4. Processo 10023467920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002346-79.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Ivone Zavarizi - Banco Agibank S.A. - - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - M.L.E assinado pelo(a) magistrado(a) e liberado para o banco. O acompanhamento do M.L.E a partir desta data deverá ser realizado com a instituição bancária. Decorrido o prazo de 30 dias, na ausência de manifestação, os autos serão encaminhados para extinção e arquivamento definitivo. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf. - ADV: VINÍCIUS DO NASCIMENTO (OAB 494802/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
5. Processo 40026217420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002621-74.2025.8.26.0114/SP AUTOR : MARIA ELIZABETE DE BRITO ADVOGADO(A) : VINÍCIUS DO NASCIMENTO (OAB SP494802) SENTENÇA Em face do exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51 da Lei 9.099/95. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
6. Processo 40026217420258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 4002621-74.2025.8.26.0114 distribuido para Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas na data de 27/06/2025.
7. Processo 50213616620234036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021361-66.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: K. L. B. CURADOR: R. M. D. L. Advogados do(a) AUTOR: VINICIUS DO NASCIMENTO - SP494802, REU: MUNICÍPIO DE ATIBAIA, P. P. P. A. L., U. F., E. D. S. P. Advogado do(a) REU: FABIANA MELLO MULATO - SP205990 Advogados do(a) REU: CASSIA NOVELLA DERNEIKA - SP261574, MARCO AURELIO ANDRADE DE JESUS - SP200877 Advogados do(a) REU: BRUNA LETICIA DE OLIVEIRA - SP404343, DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA - SP153620 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. INTERESSADO: S. D. E. D. S. S E N T E N Ç A Recebo os embargos ora oferecidos, pois que tempestivos e formalmente em ordem. No mérito, contudo, a oposição não merece acolhida. Os presentes embargos têm caráter nitidamente infringente, na medida em que buscam a própria reforma do julgado, não se amoldando às hipóteses legalmente previstas, cabendo à parte que teve seu interesse contrariado valer-se da via processual adequada. Diante da fundamentação exposta, conheço dos embargos, por tempestivos, para lhes negar provimento, mantendo a sentença nos exatos termos como originalmente exarada. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 10023467920258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002346-79.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Ivone Zavarizi - Banco Agibank S.A. - - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, expeça-se em favor da requerente mandado de levantamento em relação aos valores depositados na página 308.Certificada a baixa do MLE e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação integral da obrigação). 2. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc, Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdfIntime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), VINÍCIUS DO NASCIMENTO (OAB 494802/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)