João Vítor Felicio

Processos do Advogado

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2. Processo 00017622220258260084
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001762-22.2025.8.26.0084 (processo principal 1002321-98.2021.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Alimentos - K.L.F. - - K.L.F. - L.F. - Republicando: "Vistos. Emende a parte exequente trazendo aos autos deste cumprimento a juntada do título executivo judicial que fixou a obrigação alimentar, bem como planilha atualizada do débito, sob pena de indeferimento. Prazo 15 dias. Int." - ADV: MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), DESIRRE CAMARGO FERNANDES (OAB 384133/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP)
3. Processo 00137309020248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0013730-90.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - ABIGAIL GOMES ALMEIDA - Vistos. 01 - Fls. 59/68 - Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. 02- Recebo em seu efeito devolutivo o(s) recurso(s) interposto(s), pois tempestivo(s), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/95. 03 - Processe-se. 04- Intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. 05- Após, cumprido os itens acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Int. - ADV: MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP)
4. Processo 00119874220255150122
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO HTE 0011987-42.2025.5.15.0122 REQUERENTES: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. REQUERENTES: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d880d99 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) identifiquem a relação jurídica havida procedendo a juntada dos respectivos documentos, em especial do TRCT em caso de vínculo de emprego, sob pena de não homologação. 2)  regularizem sua representação processual com a juntada dos documentos necessários, tais como carta de preposição, substabelecimento, em especial a procuração e documentos pessoais/contrato social/estatuto constitutivo;  3) comprovem o recolhimento de custas na forma do artigo 88 do CPC, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor total do acordo, arcando cada requerente com metade das custas, observando-se os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a), se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e sem prejuízo da execução das custas; Ressalta-se que, no caso de pagamento de verbas exclusivamente rescisórias, as quais já são devidas ao empregado em razão do término do seu contrato, a quitação do acordo alcançará somente referidas verbas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, cabe ao empregador assegurar ao empregado a Liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT.  Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências presenciais, telepresenciais e híbridas no Cejusc, com a presença dos conciliadores e, preferencialmente, dos partícipes (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente;  Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 14:05  horas, sala 5,  que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico:  1)Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting:  Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado , e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico.  A presença dos requerentes e de seus advogados na audiência ora designada é obrigatória, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob a pena de arquivamento do feito, nos termos do art.844, CLT, sem prejuízo do pagamento de custas além de eventual pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA
5. Processo 00119874220255150122
   Tribunal: TRT15 | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC CAMPINAS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO HTE 0011987-42.2025.5.15.0122 REQUERENTES: ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S.A. REQUERENTES: DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS BATISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d880d99 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial. Assim, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) identifiquem a relação jurídica havida procedendo a juntada dos respectivos documentos, em especial do TRCT em caso de vínculo de emprego, sob pena de não homologação. 2)  regularizem sua representação processual com a juntada dos documentos necessários, tais como carta de preposição, substabelecimento, em especial a procuração e documentos pessoais/contrato social/estatuto constitutivo;  3) comprovem o recolhimento de custas na forma do artigo 88 do CPC, equivalentes a 2% (dois por cento) do valor total do acordo, arcando cada requerente com metade das custas, observando-se os benefícios da justiça gratuita ao(à) trabalhador(a), se o caso, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito e sem prejuízo da execução das custas; Ressalta-se que, no caso de pagamento de verbas exclusivamente rescisórias, as quais já são devidas ao empregado em razão do término do seu contrato, a quitação do acordo alcançará somente referidas verbas. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, cabe ao empregador assegurar ao empregado a Liberação do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, conforme legislação vigente, respeitado, em qualquer caso, o disposto no art. 855-C da CLT.  Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; Considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual; Considerando o Provimento GP-CR Nº 01 de 16 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a realização das audiências nas unidades judiciárias de 1º grau, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Considerando a possibilidade de realização de audiências presenciais, telepresenciais e híbridas no Cejusc, com a presença dos conciliadores e, preferencialmente, dos partícipes (atentando-se para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital); Considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente;  Designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 30/07/2025 14:05  horas, sala 5,  que será mediada pelo próprio Magistrado ou por servidor(a) qualificado(a) e por ele supervisionado(a), a ser a ser realizada virtualmente ou, a critério das partes e advogados, presencialmente na cobertura do Fórum Trabalhista de Campinas, localizado na Avenida José de Souza Campos, 422. Fica deferida a participação das partes e patronos à distância, virtualmente, independente de manifestação nos autos, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e para computador, sendo obrigatória a utilização da ferramenta para os processos que tramitam pelo Juízo 100% Digital. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s) deverão seguir o seguinte tutorial básico:  1)Para o acesso através do aplicativo Zoom Cloud Meeting:  Utilizando-se o computador ou o celular, os participantes deverão acessar a sala virtual através do endereço eletrônico (link), que será disponibilizado nos autos através de certidão, em até 1 (um) dia antes da audiência. Antes de permitir o acesso à sala virtual, caso o programa Zoom Cloud Meeting não esteja instalado no equipamento, será automaticamente disponibilizada a opção da sua instalação. Destaca-se que no celular é necessário instalar o programa Zoom. 2) Para o acesso através dos navegadores de internet (somente para computadores): Em não querendo ou não sendo possível a instalação do programa Zoom, os participantes poderão ingressar na sessão virtual utilizando o navegador de internet, acessando o endereço eletrônico que será disponibilizado , e clicando em “ingresse a partir do seu navegador” No horário da audiência, deverão as partes acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência seguindo os seguintes parâmetros na sua identificação: Horário da Audiência - Reclamante/Reclamada/Advogado(a) Recte ou Recda/Preposto(a) - Nome Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Eventual participação a distância do mediador se dará excepcionalmente, mediante prévia autorização do Tribunal Regional do Trabalho por meio de procedimento específico.  A presença dos requerentes e de seus advogados na audiência ora designada é obrigatória, independentemente da outorga de poderes para transigir, sob a pena de arquivamento do feito, nos termos do art.844, CLT, sem prejuízo do pagamento de custas além de eventual pena de multa, com as consequências previstas no art. 77, IV e §2º, CPC c/c 769, CLT, assim como nos termos do art. 17, Resolução Administrativa 04/2017, TRT 15ª Região, a ser analisada pelo Magistrado(a) no ato da realização da audiência ora designada. Devolvam-se os autos à Vara do Trabalho de origem onde aguardarão a audiência designada no Cejusc, devendo retornar oportunamente a essa Unidade. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 FERNANDA CONSTANTINO DE CAMPOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRITZ FABRICS AND ROLLS INDUSTRIA E COMERCIO S.A.
6. Processo 15131031220248260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1513103-12.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1501263-68.2025.8.26.0114) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - R.D.L. - S.F.D.O.L. - Vistos. Fls. 129/130: Defiro o ingresso e permanência do autor no apartamento comum do casal em Ubatuba entre os dias 15/08 e 31/08/2025. Ciência à vítima quanto à ocupação do apartamento no litoral no período acima descrito. No mais, considerando-se o quanto relatado a fls. 83/86 e, especialmente, que o processo de divórcio entre ela e o agressor ainda se encontra em tramitação e a partilha de bens não foi realizada, havendo atritos constantes entre as partes, por cautela, na esteira do parecer ministerial de fls. 101, DEFIRO a prorrogação das medidas protetivas por mais 6 meses, aplicando-se, no mais, a decisão de fls. 30/33. Intimem-se. - ADV: APARECIDA CACHEFO BARBOSA (OAB 114353/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP)
7. Processo 10027155320248260229
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002715-53.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco C6 S/A - Apelado: Silvia Donizetti Contieri - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE INDEVIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉUI. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FEITO DE FORMA FRAUDULENTA E CONDENANDO O RÉU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I)SE HOUVE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE JUSTIFICASSE A INCLUSÃO DE GRAVAME NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA; E (II) SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGUROU PREJUÍZO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO DESNECESSÁRIA A DISCUSSÃO SOBRE CULPA, APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA, PREJUÍZOS E LIAME CAUSAL. 4. A NEGLIGÊNCIA DO RÉU EM VERIFICAR A TITULARIDADE DO VEÍCULO CAUSOU O LANÇAMENTO INDEVIDO DO GRAVAME, GERANDO DANO EXTRAPATRIMONIAL À AUTORA.5. O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE SER REDUZIDO, TENDO EM VISTA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU DECORRE DO RISCO CRIADO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER AOS CRITÉR
8. Processo 10279946120258260114
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1027994-61.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - B.S.S. - - B.S.S. e outro - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 08, concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Providenciem os requerentes o aditamento da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 do Código de Processo Civil), para; a) informar como ocorrerão as visitas do genitor aos menores; b) esclarecer se a pensão alimentícia em favor dos filhos menores será fixada de forma global (na hipótese de exoneração relativa a um filho, o valor total caberá ao outro) ou dividida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. Int. - ADV: JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), JOÃO VÍTOR FELICIO (OAB 494810/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP), MATEUS FERRAREZI (OAB 313803/SP)