Debora Oliveira Rigo

Processos do Advogado

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2. Processo 10011870320248260352
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001187-03.2024.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Altair Galo Filho - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a sanar. A relação processual está regularmente constituída e o processo em ordem. Para adequada instrução do feito, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de falha ou defeito no equipamento de medição de energia elétrica instalado na residência do autor; b) A origem ou causa do incêndio no medidor de energia elétrica (se decorrente de problema na rede da concessionária ou no padrão de entrada do imóvel); c) A responsabilidade da concessionária ré pelo incidente ocorrido e pela interrupção do fornecimento de energia elétrica; d) A existência e extensão dos danos materiais e morais alegados pelo autor. Considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em relação à concessionária de energia elétrica, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar: a) A inexistência de falha no fornecimento de energia elétrica que possa ter causado o incêndio no medidor; b) A regularidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica; c) A inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados pelo autor. Para o deslinde da causa, defiro a produção das seguintes provas: a) Documental já constante dos autos; b) Para a perícia judicial, nomeio o il. perito Sr. JOSÉ CARLOS DA SILVA - Engenheiro Elétrico, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Defino que o custeio da perícia seja realizado pela Defensoria Pública do Estado, a considerar que o autor é beneficiário da justiça gratuita e requereu a prova técnica. Fixo os honorários em 18 ufesp nos termos RESOLUÇÃO N° 910/2023. Oficie-se para reserva dos honorários do profissional. Com a resposta, intime-se o perito para da início ao seu trabalho no prazo de trinta (30) dias. Indefiro a produção da prova oral, a considerar que se trata de pedido genérico e a versão das partes estão bem delimitadas na inicial e contestação. Intimem-se. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), DEBORA OLIVEIRA RIGO (OAB 494917/SP)
3. Processo 00010246620248260505
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Debora Oliveira Rigo (OAB 494917/SP) Processo 0001024-66.2024.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jose Luiz da Silva - Exectdo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante o silêncio do autor, e estando satisfeita a obrigação do devedor, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença que Jose Luiz da Silva promoveu em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e despesas na forma da lei, observadas as isenções trazidas em lei. Transitada esta em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. P.R.I.
4. Processo 00082440420248260348
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Debora Oliveira Rigo (OAB 494917/SP), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0008244-04.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Debora Oliveira Rigo, Debora Oliveira Rigo - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Para o integral cumprimento da r. Decisão de fls.23, necessário que a parte credora apresente o cálculo atualizado do débito.