Nathalie Jose Dos Santos Claudino Luiz

Processos do Advogado

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2. Processo 10043844320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004384-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.L.G. - D.E.P.G. - Vistos. Fls. 340/341: Certifique a serventia o ora pretendido, confirmando se há a necessidade de recolhimento das custas, ou não, intimando-se o peticionante. Int. - ADV: VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP), NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ (OAB 495323/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP)
3. Processo 11332186420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1133218-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Bárbara Dias de Souza - Vistos. 1. Fls. 103: Ciente do recolhimento das custas finais. 2. Encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - código 61615). Intime-se. - ADV: NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ (OAB 495323/SP)
4. Processo 10043844320248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004384-43.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.A.L.G. - D.E.P.G. - Fica o requerido intimado do prazo de 60 (sessenta) dias, para comprovação do pagamento das custas determinadas nos termos da r. Sentença, no valor de 300 UFESP's - R$11.106,00 (onze mil, cento e seis reais) - para o exercício de 2025, devendo o recolhimento ser feito na Guia Dare - Cód. 230-6, sob pena de inscrição do nome na dívida ativa. - ADV: NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ (OAB 495323/SP), MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), VINICIUS EVANGELISTA (OAB 405647/SP)
5. Processo 10013048520258260278
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001304-85.2025.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - B.D.S. - F.S.O.B. - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para fins de determinar que a ré disponibilize meios para a autora recuperar sua conta, preservado seu nome original, tornados definitivos os efeitos da tutela antecipada, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95). Fixo o prazo de 10 dias para que o réu informe e comprove a disponibilização dos meios em questão, com a indicação também das ações que a autora deve executar. P.R.I.C. - ADV: NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ (OAB 495323/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
6. Processo 10398803620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039880-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Robson Ricardo de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SAQUE E LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE FIXAR INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 13.365,90, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APELA, APONTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO QUANTO. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) AFERIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR; II) EXAMINAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO; E III) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24 E A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE OS ACESSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, A ENVOLVER SAQUE E LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, FORAM EFETUADOS PELO AUTOR. TRANSAÇÕES QUE, ADEMAIS, ERAM TOTALMENTE ATÍPICAS, JÁ QUE ENVOLVIAM ELEVADOS MONTANTES E FORAM PRATICADAS DE FORMA SUCESSIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. 2.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE AUTORIZOU A CONSUMAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E ATÍPICAS, SEM A ANUÊNCIA E EM DESCOMPASSO COM O PERFIL DO REQUERENTE. 3,BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, TODOS OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. 4.. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE LIMITAR-SE, TODAVIA, AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO REQUERENTE, O QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5.DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, FICOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO, NA HIPÓTESE, EM FACE DA SUBTRAÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO DA CONTA DO AUTOR, O QUAL, EMBORA TENHA PROCURADO SOLUCIONAR OS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO OBTEVE SUCESSO, PROMOVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AINDA, SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA POR ELE NÃO REALIZADA. 6. QUANTO QUE DEVE SER MANTIDO, EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/24, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA. 8. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Nathalie Jose dos Santos Claudino Luiz (OAB: 495323/SP) - Sala 203 – 2º andar
7. Processo 10398803620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039880-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Robson Ricardo de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. SAQUE E LANÇAMENTOS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGADA PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, A FIM DE FIXAR INDENIZAÇÃO, POR DANOS MATERIAIS, NO MONTANTE EQUIVALENTE A R$ 13.365,90, ASSIM COMO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. A PARTE RÉ APELA, APONTANDO PARA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS. PUGNA, AINDA, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS OU PELA REDUÇÃO DO QUANTO. BUSCA, AINDA, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA EQUIDADE OU REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I) AFERIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR; II) EXAMINAR O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E SUA EXTENSÃO; E III) VERIFICAR A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/24 E A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU QUE OS ACESSOS PARA A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES CONTESTADAS, A ENVOLVER SAQUE E LANÇAMENTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, FORAM EFETUADOS PELO AUTOR. TRANSAÇÕES QUE, ADEMAIS, ERAM TOTALMENTE ATÍPICAS, JÁ QUE ENVOLVIAM ELEVADOS MONTANTES E FORAM PRATICADAS DE FORMA SUCESSIVA. FRAUDE CARACTERIZADA. 2.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS, JÁ QUE AUTORIZOU A CONSUMAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS E ATÍPICAS, SEM A ANUÊNCIA E EM DESCOMPASSO COM O PERFIL DO REQUERENTE. 3,BANCO RÉU QUE DEVE SUPORTAR, POIS, TODOS OS DANOS CAUSADOS AO AUTOR, NOS TERMOS DO QUE DISCIPLINA O ART. 14, CAPUT, DO CDC. 4.. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUE DEVE LIMITAR-SE, TODAVIA, AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SUPORTADO PELO REQUERENTE, O QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5.DANO MORAL QUE, POR SUA VEZ, FICOU DEVIDAMENTE CONFIGURADO, NA HIPÓTESE, EM FACE DA SUBTRAÇÃO DE VALOR EXPRESSIVO DA CONTA DO AUTOR, O QUAL, EMBORA TENHA PROCURADO SOLUCIONAR OS FATOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NÃO OBTEVE SUCESSO, PROMOVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, AINDA, SUA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES POR DÍVIDA POR ELE NÃO REALIZADA. 6. QUANTO QUE DEVE SER MANTIDO, EM FACE DA GRAVIDADE DOS FATOS, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 7. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/24, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DESTA. 8. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA, INCLUSIVE DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS. V. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Nathalie Jose dos Santos Claudino Luiz (OAB: 495323/SP) - Sala 203 – 2º andar
8. Processo 00197040920248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0019704-09.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RAULINSON GONCALVES LIMA - Fls. 544/551: Considerando que o réu foi devidamente citado por edital e constituiu Defesa, demonstrando pleno conhecimento da presente ação, revogo a suspensão do processo e determino a retomada da marcha processual e do curso do prazo prescricional. Oficie-se ao IIRGD e retire-se a tarja correspondente. A Defesa formulou pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento às fls. 554/556. Inicialmente, é importante mencionar que o fato de ter atividade laboral não afasta a obrigação do réu de comparecer em Juízo e manter seu endereço atualizado. As alegações da Defesa, no sentido de que o réu não compareceu em Juízo em razão de atividades laborais, demonstra, apenas, que este tinha ciência da presente ação e optou por não apresentar-se. Não obstante, observo que o réu é primário (fls. 175 e 529/530) e a Folha de Antecedentes atualizada juntada aos autos indica que não houve envolvimento deste em novas práticas delituosas após os fatos discutidos nestes autos. Assim, caso venha a ser condenado no presente feito, poderá fazer jus ao desconto da pena em regime carcerário mais brando. Não bastasse, os delitos a ele imputados, embora graves, não foram cometidos com utilização de violência ou grave ameaça à vítima. No mais, o réu constituiu Defesa e o feito terá prosseguimento. Assim sendo, entendo pela possibilidade de oportunidade ao réu e concedo-lhe a liberdade provisória, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento a todos os atos e termos do processo; b) manutenção de endereço devidamente atualizado nos autos, sob pena de revogação do benefício. Expeça-se contramandado de prisão em seu favor. Fica a Defesa ciente de que o réu deverá comparecer em cartório no primeiro dia útil seguinte à intimação para assinar termo de compromisso. Intime-se a Defesa para ciência, bem como a fornecer o endereço do réu devidamente atualizado, considerando que o indicado na procuração já foi diligenciado com resultado negativo às fls. 223. No mais, abra-se vista ao Ministério Público para manifestar-se sobre eventual possibilidade de aplicação do ANPP, esclarecendo-se, desde logo, que, caso haja formulação da proposta, o acordo deve ser apresentado ao Juízo devidamente formalizado e já firmado pelas partes, nos termos do §3º, do art. 28-A, do CPP. - ADV: NATHALIE JOSE DOS SANTOS CLAUDINO LUIZ (OAB 495323/SP)