Lyandra Larissa Ferreira Costa

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2. Processo 10013382720245020468
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c374a proferida nos autos. ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 - 12ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO ANDREA DE LIMA SILVA (SP418619) LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA (SP495432) Recorrido:   Advogado(s):   CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) Recorrido:   CLAUDIO MARRAFAO RECURSO DE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 38772f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 25317a4). Regular a representação processual (Id dcf8912). Preparo dispensado (Id 2fc1c82).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional afastou a pretensão autoral ao recebimento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade, sob o fundamento de "não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado." Nesse cenário, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco à Súmula 47 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA
3. Processo 10013382720245020468
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 RECORRENTE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO RECORRIDO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9c374a proferida nos autos. ROT 1001338-27.2024.5.02.0468 - 12ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO ANDREA DE LIMA SILVA (SP418619) LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA (SP495432) Recorrido:   Advogado(s):   CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (SP229913) VINICIO PEREIRA ALVES (SP331997) Recorrido:   CLAUDIO MARRAFAO RECURSO DE: AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 38772f9; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id 25317a4). Regular a representação processual (Id dcf8912). Preparo dispensado (Id 2fc1c82).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional afastou a pretensão autoral ao recebimento das diferenças decorrentes do adicional de insalubridade, sob o fundamento de "não ter a reclamante se desvencilhado de seu ônus probatório acerca do labor em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos previstos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado." Nesse cenário, à luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, tampouco à Súmula 47 do TST, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se.     /chps SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA SOUZA DOS SANTOS POSTIGO
4. Processo 15029685020258260228
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502968-50.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. S. N. (Menor) e outro - Apelante: Y. H. O. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de F. G. A. G. e K. S. N. e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Y. H. O. da S. para afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo, com extensão, ex officio, aos demais correpresentados, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.V.U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. ROUBO E EXTORSÃO MAJORADOS. RECURSO DE F. G. A. G. E K. S. N. DESPROVIDO. RECURSO DE Y. H. O. DA S. PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 2º, II, 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, § 1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CP, APLICANDO AOS ADOLESCENTES A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OBSERVOU A DISCIPLINA DO ART. 226 DO CPP; (II) SE HÁ POSSIBILIDADE DE JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E (III) SE É VIÁVEL O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGADA NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL, POR SI SÓ, DEIXA DE ENSEJAR A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANDO HÁ DEMAIS PROVAS VÁLIDAS CONFIRMANDO A AUTORIA INFRACIONAL.4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NÃO SE COGITANDO DA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.5. AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS SÃO DE SUMA VALIA EM INFRAÇÕES PATRIMONIAIS.6. O DEPOIMENTO DE POLICIAIS REVESTE-SE DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO PRESTADO EM JUÍZO, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO.7. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVE SER AFASTADA, PORQUE A VÍTIMA RESSALTOU QUE OS ROUBADORES APENAS FIZERAM MENÇÃO DE ESTAREM ARMADOS.8. EXCLUSÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP, AOS CORREPRESENTADOS F. G. A G. E K. S N..8. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATOS INFRACIONAIS CONCRETA E ABSTRATAMENTE GRAVES PRATICADOS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E APELANTES QUE APRESENTAM CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DE F. G. A. G. E K. S. N. DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DE Y. H. O. DA S. PARA AFASTAR A MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM EXTENSÃO, EX-OFFICIO, AOS DEMAIS CORREPRESENTADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. AINDA QUE SE VERIFIQUE IRREGULARIDADE NO ATO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PODE SER MANTIDA, SE FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NA ESPÉCIE. 2. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DEVE SER AFASTADA QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE USO EFETIVO. 3. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ADOLESCENTES”.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, E 158, § 1º; CPP, ARTS. 226 E 580; ECA, ARTS. 100, P.U. E 122, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 2.192.286/RS, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 16.05.2023; STJ, AGRG NO HC 771.598/RJ, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 19.09.2023; STF, RHC 108.586, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, J. 09.08.2011; STJ, AGRG NO ARESP 2.408.638/PA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 21.11.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Almir Ferreira da Cruz (OAB: 104645/SP) - Elis Maria Rodrigues Ferreira (OAB: 389155/SP) - Lyandra Larissa Ferreira Costa (OAB: 495432/SP) - Gabriel Vinicius Soares Correia de Almeida Oliveira (OAB: 492943/SP) - Maria Jose Soares Correia (OAB: 500400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10081473520238260020
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008147-35.2023.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - V.B.S. - Fls. 124: providencie a parte interessada o pagamento das despesas com publicação do Edital (1.256 caracteres). Custos de publicação de editais 0,008 UFESP = R$ 0,30 por caractere; Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais - ADV: ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP), LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA (OAB 495432/SP)
6. Processo 10251987220248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025198-72.2024.8.26.0554 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.D.S. - N.P.M. - Vistos. Acolho o parecer da D. Curadoria. Indefiro o pedido de fls. 268/269, pois, eventual fixação de multa em virtude de descumprimento da ordem judicial deverá ser perseguida pelas vias adequadas. Não obstante, intimo a genitora através de seu patrono constituído, via imprensa, para que não pratique atos que coloquem em risco a vida e saúde do menor e que o deixe sem supervisão dos pais ou responsável legal. No mais, aguarde-se a audiência designada às fls. 274. Int. - ADV: CHRYS RAMOS DA SILVA (OAB 196427/SP), ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP), LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA (OAB 495432/SP)
7. Processo 10251987220248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1025198-72.2024.8.26.0554 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - F.D.S. - N.P.M. - Certifico e dou fé que foi designada audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 26/08/2025 às 13:00h, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Santo André, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cujo link para ingresso na sessão será enviado para os e-mails das partes e de seus patronos. Certifico, ainda, que nos termos da Resolução TJSP no. 809/2019, a audiência no CEJUSC pode ensejar o pagamento de honorários ao Conciliador/Mediador. - ADV: CHRYS RAMOS DA SILVA (OAB 196427/SP), ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP), LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA (OAB 495432/SP)
8. Processo 15265536820248260228
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1526553-68.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes de Tortura - EMERSON SILVA DE BRITO - - FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA ALVES - Nos termos do parágrafo único do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a revisar a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Permanecem presentes os motivos que fundamentaram a decretação da prisão preventiva dos acusados, não alterados desde a última decisão prolatada às fls. 566. Deixo de substituir a prisão dos acusados pela domiciliar, ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar aos réus medidas cautelares diversas da prisão, já que, como visto, não seriam suficientes para afastá-los do meio social. Por fim, observo que o processo transcorre regularmente, sem eivas nem atrasos imputáveis à acusação ou ao juízo. Anote-se a revisão da decisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a z. Serventia observar o disposto no Comunicado CG nº 78/2020. - ADV: JULIANA BORGES SIMEÃO (OAB 381615/SP), GLÓRIA PERES O PAES LANDIM (OAB 125259/SP), LYANDRA LARISSA FERREIRA COSTA (OAB 495432/SP), RIDES DE PAULA FERREIRA (OAB 149084/SP), ELIS MARIA RODRIGUES FERREIRA (OAB 389155/SP)