Erica Patielle Barbosa Do Nascimento

Processos do Advogado

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2. Processo 00079477120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007947-71.2025.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1037883-61.2024.8.26.0506) - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Erica Patielle Barbosa do Nascimento - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito retro (e eventuais descontos apontados), inclusive sobre a suficiência daquele para extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, providencie a juntada do formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme determinado no Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Formulário disponibilizado no portal eletrônico deste Tribunal (despesas processuais > orientações gerais > formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP), MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI (OAB 232919/SP)
3. Processo 10404670420248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040467-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: P. M. de R. P. - Apelado: T. R. R. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESTINAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA E LIMITE DE INCIDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA CRIANÇA AUTORA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA A PARTE AUTORA NO MESMO PERÍODO E MESMA UNIDADE EDUCACIONAL ONDE SEU IRMÃO JÁ ESTÁ MATRICULADO, DESDE QUE ESTES SE ENCONTREM NA MESMA ETAPA OU CICLO DE ENSINO DE EDUCAÇÃO E DESDE QUE DENTRO DO RAIO DE 2 QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DECLARADA OU, ALTERNATIVAMENTE, PROVIDENCIAR TRANSPORTE PARA ACESSO E FREQUÊNCIA À ESCOLA MAIS DISTANTE. A SENTENÇA FIXOU MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM REVERSÃO À PARTE AUTORA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVE SER REVERTIDA À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA FIXADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 214 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DETERMINA QUE AS MULTAS APLICADAS EM AÇÕES FUNDADAS EM SEUS DISPOSITIVOS SEJAM REVERTIDAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.4. A AUTORA NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR REFERENTE À MULTA, SENDO ESTA ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DEMAIS LEGITIMADOS (ARTS. 210 E 214, §1º, DO ECA).5. A NORMA ESPECIAL DO ECA PREVALECE SOBRE A REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 537, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A DESTINAÇÃO DAS MULTAS AO FUNDO ESPECÍFICO APLICA-SE TANTO ÀS AÇÕES COLETIVAS QUANTO ÀS INDIVIDUAIS, CONFORME SISTEMÁTICA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.7. O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADO NA SENTENÇA É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO DIREITO TUTELADO E OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA SEJA REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.___________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: LEI Nº 8.069/1990 (ECA), ARTS. 210, 214, CAPUT E §1º; CPC/2015, ARTS. 485, VI; 537, §2º; 1.046, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2245646-49.2022.8.26.0000, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, CÂMARA ESPECIAL, J. 15/02/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006555-16.2022.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/02/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000691-35.2022.8.26.0457, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 01/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Henrique da Silva Monteiro (OAB: 121827/SP) (Procurador) - Erica Patielle Barbosa do Nascimento (OAB: 495524/SP) - Pedrina Silva dos Reis - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
4. Processo 10281893420258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1028189-34.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.P.C.C. - - V.H.C.C. - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a existência de ação com o mesmo objeto em andamento (certidão de fls. 22). Prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP), ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP)
5. Processo 00079494120258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007949-41.2025.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1031817-65.2024.8.26.0506) - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Erica Patielle Barbosa do Nascimento - Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito retro (e eventuais descontos apontados), inclusive sobre a suficiência daquele para extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, providencie a juntada do formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme determinado no Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Formulário disponibilizado no portal eletrônico deste Tribunal (despesas processuais > orientações gerais > formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP)
6. Processo 00260879020248260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0026087-90.2024.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1029620-74.2023.8.26.0506) - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Erica Patielle Barbosa do Nascimento - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito retro (e eventuais descontos apontados), inclusive sobre a suficiência daquele para extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, providencie a juntada do formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme determinado no Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Formulário disponibilizado no portal eletrônico deste Tribunal (despesas processuais > orientações gerais > formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: MARCELO SILVA BONANI (OAB 270457/SP), ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP)
7. Processo 00079112920258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007911-29.2025.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1026308-56.2024.8.26.0506) - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Erica Patielle Barbosa do Nascimento - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito retro (e eventuais descontos apontados), inclusive sobre a suficiência daquele para extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, providencie a juntada do formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme determinado no Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Formulário disponibilizado no portal eletrônico deste Tribunal (despesas processuais > orientações gerais > formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: TAISA CINTRA DOSSO (OAB 214001/SP), ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP)
8. Processo 00071067620258260506
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007106-76.2025.8.26.0506/01 (apensado ao processo 1030520-23.2024.8.26.0506) - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - Erica Patielle Barbosa do Nascimento - Manifeste-se a parte exequente sobre o depósito retro (e eventuais descontos apontados), inclusive sobre a suficiência daquele para extinção do feito, nos termos do artigo 924, II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância, providencie a juntada do formulário para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme determinado no Comunicado Conjunto nº 1514/2019. Formulário disponibilizado no portal eletrônico deste Tribunal (despesas processuais > orientações gerais > formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: ERICA PATIELLE BARBOSA DO NASCIMENTO (OAB 495524/SP)