Renan Giovanni Magalhaes Bastos

Processos do Advogado

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2. Processo 50403429120254047000
   Tribunal: TRF4 | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5040342-91.2025.4.04.7000/PR RECORRENTE : ELIANE CORBARI ISRAEL ADVOGADO(A) : RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB SP496077) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de medida cautelar interposto contra decisão proferida no processo relacionado que  julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, no tocante às pretensões formuladas contra as rés LATAM TECNOLOGIA INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA., mantendo no polo passivo da lide, exclusivamente, a Caixa Econômica Federal ( processo 5001084-59.2025.4.04.7005/PR, evento 40, DESPADEC1 ). 2. A medida é tempestiva. Nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001, o cabimento do recurso de medida cautelar restringe-se às hipóteses de impugnação de decisões que concedam ou indefiram tutela de urgência - seja ela cautelar ou antecipatória. Não se presta, portanto, à insurgência contra pronunciamentos interlocutórios de natureza diversa, como ocorre na espécie. A decisão impugnada ostenta natureza meramente interlocutória, tendo sido proferida no curso da demanda, evidenciando-se que o presente recurso está sendo manejado como sucedâneo recursal do agravo de instrumento, figura processual inexistente no âmbito dos Juizados Especiais Federais, em que vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Sendo assim, eventuais irresignações da parte devem ser deduzidas oportunamente, após a prolação da sentença, por meio do recurso inominado, em conformidade com a sistemática recursal própria do microssistema dos Juizados Especiais, que concentra a impugnação dos atos processuais anteriores na apelação contra a sentença (art. 5º da Lei nº 10.259/2001) O recurso, portanto, sequer é passível de conhecimento, uma vez que manifestamente inadmissível. 3. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 10, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 4ª Região (Resolução n° 33/2018 do TRF4), NÃO CONHEÇO DO RECURSO. INTIME-SE. Oportunamente, dê-se baixa.
3. Processo 08083130220258190206
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0808313-02.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALERIA DOS SANTOS RIBEIRO DE OLIVEIRA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. Homologo o projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Cientes as partes do disposto no art. 52, IV, da Lei 9.099/95, quanto à necessidade de cumprimento voluntário da sentença, sob pena de penhora, dispensada nova citação. Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior. (Aviso Conjunto TJ/COJES 11/2023) Ficam, ainda, intimadas as partes de que, nas sentenças que fixarem obrigação de pagar, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido da multa de 10%, prevista no art. 523 do CPC, independente de nova intimação. No caso de interposição de recurso inominado, deverão as partes observar o disposto no § 2º do art. 2º do Provimento CGJ 80/2011, a saber: "Não dispensa o pagamento das custas e taxa, nem autoriza a restituição daquelas já pagas, a desistência recursal e o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou por irregularidade no preparo, falta de preparo ou preparo insuficiente." Certificado o trânsito em julgado e, se for o caso, comprovado o depósito, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, tratando-se de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se. Cumpridas as formalidades legais e nada mais se requerendo, no prazo de 15 dias, dê-se baixa e arquive-se, advertidas as partes acerca da temporalidade para eventual pedido de desarquivamento ou para a visualização dos autos. P.I. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
4. Processo 10169690720248260625
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1016969-07.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.Q.M. - Deverá o (a) curador (a) nomeado (a) providenciar o comparecimento do (a) periciando (a) à Av. Salmão, 678 - Jardim Aquarius - CEP 12.246-260 - São José dos Campos/SP na data e horário mencionados no ofício retro. - ADV: MARIANA BAVARESCO FRANCISCON (OAB 498467/SP), RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB 496077/SP)
5. Processo 10307224920238260016
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1030722-49.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Valmir da Silva - Itaú Unibanco S.A - - AQbank Instituição de Pagamento Ltda - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Pagseguro Internet Ltda. (Pagseguro - Uol) - Vistos. Nos termos do Enunciado 166 do FONAJE "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro - Maceió-AL)". No mesmo sentido o Comunicado CG nº 420/2019: "A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados e Dirigentes de unidades judiciais integrantes do sistema dos Juizados Especiais Cíveis que o juízo de admissibilidade recursal deverá ser efeito em primeiro grau, pelos cartórios de origem, não se aplicando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC" (DJE de 03/04/2019). Tendo em vista o certificado pela DD. Serventia, o recurso é inadmissível. Observe-se que é inviável a concessão de prazo para a complementação das custas, conforme o Enunciado 168 do FONAJE "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1007 do CPC 2015 (XL Encontro - Brasília-DF)". Por fim, não há que se falar em condenação em custas e honorários sucumbenciais. A correta interpretação do Enunciado 122 do FONAJE é a de que só é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado em segundo grau. O art. 54 da Lei 9.099/95 é expresso quanto ao fato de que "O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Neste sentido, confira-se a jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios. Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje. Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105026-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". Intimem-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIANA BAVARESCO FRANCISCON (OAB 498467/SP), SINDY SELLEN TEIXEIRA ABETINI (OAB 404594/SP), RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB 496077/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
6. Processo 10134033320258260005
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013403-33.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Regina Margareth Roberto - Banco Agibank S.A. e outro - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares. A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira. A natureza e do objeto da causa, a contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB 496077/SP), MARIANA BAVARESCO FRANCISCON (OAB 498467/SP)
7. Processo 10026487820248260394
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002648-78.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sandra Helene de Macedo - Banco Cooperativo Sicredi S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Pagseguro (Pagbank) S/A - - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - - Banco Bradesco S.A. - - Perfect Pay Tecnologia Serviços e Intermediação Ltda - - Mangofy Tecnologia Ltda - - Softpag Serviços de Apoio Adm Fin Ltda - - Latam Tecnologia Instituição de Pagamento Ltda - - Real Gestao Financeira Ltda - Vista à parte autora para que se manifeste, no prazo legal, sobre a contestação juntada aos autos. - ADV: FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA (OAB 157483/RJ), CLÓVIS SUPLICY WIEDMER FILHO (OAB 38952/PR), FILIPA ISABEL CORREIA RIBEIRO FRAGA (OAB 157483/RJ), JEFFERSON DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 14229/AL), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB 496077/SP), MARIANA BAVARESCO FRANCISCON (OAB 498467/SP), DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 457917/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES (OAB 15553/DF), LUCIANO CARVALHO GOMES GONTIJO (OAB 120562/MG), LAURA TEREZINHA DE JESUS OLIVEIRA (OAB 125291/PR)
8. Processo 50018794920234025111
   Tribunal: TRF2 | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   RECURSO CÍVEL Nº 5001879-49.2023.4.02.5111/RJ RECORRENTE : LIDIANE DE ALMEIDA FARIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENAN GIOVANNI MAGALHÃES BASTOS (OAB SP496077) RECORRIDO : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) RECORRIDO : BANCO XP S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB DF051585) RECORRIDO : ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALLAN RODRIGUES GOIS (OAB SP463538) ADVOGADO(A) : CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB SP222815) ATO ORDINATÓRIO Evento 173 - Diante da solicitação da parte, nos termos do despacho do evento 162 , por ordem da MM Juíza Federal Drª Caroline Medeiros e Silva, informo às partes a retirada do processo da pauta ordinária do dia 16/07/2025 e sua inclusão na pauta virtual do dia 27/08/2025 . As orientações para realização de sustentação oral remotamente encontram-se no referido despacho, devendo ser observadas. É o que me cabe informar.