Maria Fernanda Braga Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10008633720255020468
   Tribunal: TRT2 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000863-37.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MIRIAM RESENDE DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) Destinatário: REDE D'OR SAO LUIZ S.A.   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da perícia designada Id 2d29921.   SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 30 de julho de 2025. DANIELE NASCIMENTO CORREA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.
3. Processo 10008633720255020468
   Tribunal: TRT2 | Data: 31/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000863-37.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: MIRIAM RESENDE DA SILVA RECLAMADO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) Destinatário: CONDOMINIO DOMO BUSINESS   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Nos termos do art. 12, IX, da CNCR, fica V. Sa. intimado(a) da perícia designada Id 2d29921.   SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 30 de julho de 2025. DANIELE NASCIMENTO CORREA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DOMO BUSINESS
4. Processo 10001506820255020466
   Tribunal: TRT2 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000150-68.2025.5.02.0466 RECLAMANTE: PATRICIA APARECIDA HILARIO RECLAMADO: KBPOTECH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) Destinatário: PATRICIA APARECIDA HILARIO   INTIMAÇÃO - Processo PJe   Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados em arquivo PDF e com o arquivo“pjc” exportado pelo PJe-Calc, nos termos do § 7º, do Art. 22, da RESOLUÇÃO CSJT Nº185, de 24 de Março de 2017, acrescentado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, de 17 de Dezembro de 2020.  SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 28 de julho de 2025. JANETE MARIA FELTRIN CONTENTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA HILARIO
5. Processo 00207183320245040004
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020718-33.2024.5.04.0004 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELISANDRO DIEHL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f5090 proferida nos autos. AP 0020718-33.2024.5.04.0004 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO ADALBERTO FERRAZ (SP233289) MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA (SP496280) Recorrente:   Advogado(s):   2. SOL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADALBERTO FERRAZ (SP233289) MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA (SP496280) Recorrido:   Advogado(s):   ELISANDRO DIEHL VIVIANE CITTA MELLA (RS85928)   RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1aceeae,d5f83a2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b9ac3fb). Representação processual regular (id 2963745; bc27424). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV,  da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Observo que as procurações juntadas pelos terceiros embargantes (ID. 2963745, ID. bc27424 e ID. 698a00e) não outorgam poderes à advogada que firmou digitalmente o recurso, nãos e constando substabelecimento nos autos. Saliento que embargos de terceiro constituem ação autônoma, ainda que incidental, e, como tal, deve haver o credenciamento do advogado para representação da parte, com a juntada da respectiva procuração, porquanto sua tramitação ocorre em autos próprios. Com efeito, estabelece o artigo 104 do Código de Processo Civil:   Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.   § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A interposição de agravo de petição não constitui medida de urgência, não se configurando, pois, a exceção prevista no caput do dispositivo citado.   Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido  não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Observo que o acórdão recorrido não destoa do entendimento pacificado do  TST:      "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido." (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/9/2022).   "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. REMESSA DE PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. Nos termos do art. 897, § 3º, da CLT, na hipótese de agravo de petição, em autos apartados, o Juiz da execução deve efetuar a extração de cópias das peças necessárias para o julgamento do apelo. Havendo regra expressa aplicável ao agravo de petição (§ 3º do art. 897 da CLT), não se pode, por analogia, aplicar regra diferente e menos favorável à parte processual (art. 897, § 5º, CLT), ainda mais em decorrência de a norma, logicamente, referir-se ao agravo de instrumento e não ao agravo de petição. A presente hipótese não se confunde com a da ação de Embargos de Terceiro, a qual, embora distribuída por dependência, ostenta caráter autônomo, tendo de conter todas as peças necessárias a uma ação autônoma, inclusive a procuração. Assim, o não conhecimento do apelo, nessa circunstância, implica obstar à Recorrente o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da CF. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-20298-65.2019.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023).       (...) EMBARGOS DE TERCEIRO.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃODO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DO MANDATO JUNTADO SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL.Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Relator destacou que, "independentemente da existência de mandato válido na ação principal, os embargos de terceiro devem ser instruídos com as respectivas procurações, em obediência aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a embargante deixado de juntar aos autos a procuração dada ao advogado subscritor do agravo de petição, não há falar em eventual aproveitamento da procuração existente nos autos da demanda principal para os atos praticados na presente ação". Quanto ao pedido de concessão de prazo para saneamento do vício, o Relator asseverou que, ao contrário do que defende a executada, a regularização da representação processual na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 76 do CPC/2015 restringe-se à primeira instância, consoante o disposto na Súmula nº 383 do TST. Concluiu, assim, que não há falar em eventual abertura de prazo para regularização da representação processual. Esclareceu-se, ainda, que, no caso, não se trata da existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, o que ensejaria a aplicação do art. 76 do CPC de 2015, mas de ausência de procuração no processo, uma vez que não há nos autos de embargos de terceiro qualquer procuração dada ao advogado. Diante disso, concluiu que, "não estando o advogado autorizado a representar a embargante no momento em que interpôs o agravo de petição, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual". Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000007-26.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025).   Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso.    CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO
6. Processo 00207183320245040004
   Tribunal: TRT4 | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO AP 0020718-33.2024.5.04.0004 AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELISANDRO DIEHL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f5090 proferida nos autos. AP 0020718-33.2024.5.04.0004 - Seção Especializada em Execução Recorrente:   Advogado(s):   1. FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO ADALBERTO FERRAZ (SP233289) MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA (SP496280) Recorrente:   Advogado(s):   2. SOL DO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADALBERTO FERRAZ (SP233289) MARIA FERNANDA BRAGA OLIVEIRA (SP496280) Recorrido:   Advogado(s):   ELISANDRO DIEHL VIVIANE CITTA MELLA (RS85928)   RECURSO DE: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO CAIXA INCORPORACAO (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 1aceeae,d5f83a2; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id b9ac3fb). Representação processual regular (id 2963745; bc27424). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LIV e LV,  da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Observo que as procurações juntadas pelos terceiros embargantes (ID. 2963745, ID. bc27424 e ID. 698a00e) não outorgam poderes à advogada que firmou digitalmente o recurso, nãos e constando substabelecimento nos autos. Saliento que embargos de terceiro constituem ação autônoma, ainda que incidental, e, como tal, deve haver o credenciamento do advogado para representação da parte, com a juntada da respectiva procuração, porquanto sua tramitação ocorre em autos próprios. Com efeito, estabelece o artigo 104 do Código de Processo Civil:   Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.   § 1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. A interposição de agravo de petição não constitui medida de urgência, não se configurando, pois, a exceção prevista no caput do dispositivo citado.   Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcritos os trechos do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, tendo em conta os fundamentos do acórdão recorrido  não constato afronta direta e literal a preceito constitucional. Observo que o acórdão recorrido não destoa do entendimento pacificado do  TST:      "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido." (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463 , Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/9/2022).   "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AUTOS APARTADOS. PROCURAÇÃO JUNTADA NA AÇÃO PRINCIPAL. REMESSA DE PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO MAGISTRADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. Nos termos do art. 897, § 3º, da CLT, na hipótese de agravo de petição, em autos apartados, o Juiz da execução deve efetuar a extração de cópias das peças necessárias para o julgamento do apelo. Havendo regra expressa aplicável ao agravo de petição (§ 3º do art. 897 da CLT), não se pode, por analogia, aplicar regra diferente e menos favorável à parte processual (art. 897, § 5º, CLT), ainda mais em decorrência de a norma, logicamente, referir-se ao agravo de instrumento e não ao agravo de petição. A presente hipótese não se confunde com a da ação de Embargos de Terceiro, a qual, embora distribuída por dependência, ostenta caráter autônomo, tendo de conter todas as peças necessárias a uma ação autônoma, inclusive a procuração. Assim, o não conhecimento do apelo, nessa circunstância, implica obstar à Recorrente o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consagrado no art. 5º, LV, da CF. Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido no tema" (RR-20298-65.2019.5.04.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023).       (...) EMBARGOS DE TERCEIRO.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃODO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DO MANDATO JUNTADO SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL.Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. No caso, o Relator destacou que, "independentemente da existência de mandato válido na ação principal, os embargos de terceiro devem ser instruídos com as respectivas procurações, em obediência aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil de 2015. Tendo a embargante deixado de juntar aos autos a procuração dada ao advogado subscritor do agravo de petição, não há falar em eventual aproveitamento da procuração existente nos autos da demanda principal para os atos praticados na presente ação". Quanto ao pedido de concessão de prazo para saneamento do vício, o Relator asseverou que, ao contrário do que defende a executada, a regularização da representação processual na fase recursal é inadmissível, pois a previsão do artigo 76 do CPC/2015 restringe-se à primeira instância, consoante o disposto na Súmula nº 383 do TST. Concluiu, assim, que não há falar em eventual abertura de prazo para regularização da representação processual. Esclareceu-se, ainda, que, no caso, não se trata da existência de irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, o que ensejaria a aplicação do art. 76 do CPC de 2015, mas de ausência de procuração no processo, uma vez que não há nos autos de embargos de terceiro qualquer procuração dada ao advogado. Diante disso, concluiu que, "não estando o advogado autorizado a representar a embargante no momento em que interpôs o agravo de petição, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual". Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-1000007-26.2018.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025).   Em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Nego seguimento ao recurso.    CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELISANDRO DIEHL
7. Processo 00108504220225030032
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 66997d8. Intimado(s) / Citado(s) - E.P.D.M.
8. Processo 00108504220225030032
   Tribunal: TRT3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Tomar ciência do(a) Intimação de ID 66997d8. Intimado(s) / Citado(s) - E.P.D.V.L.E.R.J. - S.C.I.S. - S.R.P.C.E.N.L. - M.D.V.B.P.S.E.R.J. - S.B.G.P.L. - S.A.L. - C.S.I.E.C.S.E.R.J. - S.H.L. - R.E.A.L. - R.A.D.R.L. - L.I.R.C.V.D.E.L. - P.H.L. - M.P.S.E.R.J. - P.E.P.D.B.S. - H.I.E.P.L. - R.H.P.S. - S.G.A.E. - R.R.N. - I.D.M.P.E.E.S. - M.D.V.S.F.S. - H.P.S. - M.D.V.B.H.S. - N.E.S.E.R.J.