Karina Pereira Nabak

Processos do Advogado

1. Processo 15000608720258260626
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500060-87.2025.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MARQUES DE ABREU - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para CONDENAR o réu LUCAS MARQUES DE ABREU à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no mínimo unitário legal, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Ainda, substituto a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à critério da execução penal, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos. Concedo ao réu a oportunidade para recorrer em liberdade, tendo em vista o regime imposto para cumprimento da pena. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Nos termos do artigo 63 e parágrafos da Lei 11.343/06, decreto o perdimento, em favor da União, do valor apreendido nos autos, bem como dos objetos relacionados no auto de exibição e apreensão. Transitada em julgado a presente decisão, oficie-se à SENAD, observando-se o disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal supracitado, para a adoção das providências cabíveis à espécie. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 32 da Lei 11.343/06, oficiando-se a D. Autoridade Policial competente. Ocorrendo o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da CRFB/88, bem como se façam as devidas anotações e comunicações de estilo, oficiando-se ao IIRGD, expedindo-se, ainda, a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e a formação dos autos da execução. P.R.I.C. - ADV: KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)
2. Processo 15018491020248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501849-10.2024.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - DENUIR FELIX RIBEIRO - - FABIANE PRADO FERREIRA - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao réu. Anote-se. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Ademais, apreciando as teses defensivas iniciais, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, confirmo o recebimento da denúncia. Restando devidamente agendada junto ao calendário da estação de teleaudiência da respectiva unidade prisional, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, para o dia 10/02/2026 às 14:00 horas, momento no qual serão procedidos os depoimentos de cinco testemunhas, bem como o interrogatório do réu, a qual será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, através do link abaixo, a ser acessado na data e horário retro especificados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem prejuízo de suas respectivas intimações e/ou requisições, bem como envio de demais orientações para acesso no dia agendado.Anoto que, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, os ofícios e mandados para intimação deverão conter o respectivo "QR Code", para acesso direto ao link da audiência virtual, que segue ao final desta decisão". Consigno, todavia, que verificada e certificada a inviabilidade do ato na forma integralmente virtual, por impossibilidade técnica do(s) participante(s), fica excepcionalmente autorizada a realização na forma mista, nos termos do artigo 1º, § 1º e art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022. Assim, providencie a serventia: 1) A cobrança e juntada de eventuais laudos faltantes; 2) A intimação pessoal do réu para a audiência na forma virtual, por mandado, se endereço abrangido pela central de mandados compartilhada, restando ainda autorizado, se necessário, a expedição de carta precatória, respeitadas as determinações do Comunicado CG nº 378/2020; 3) O envio de Ofício ao Diretor do Estabelecimento Prisional, a fim de solicitar: a) a disponibilização e adequação de local a ser utilizado para a realização da audiência virtual, e b) que o réu seja apresentado, devidamente trajado, preferencialmente no período da manhã do dia designado para a audiência, a fim de que possa manter contato, por meio de entrevista pré-audiência, com sua defesa técnica. Para tanto, por e-mail, será enviado link privado de acesso à referida entrevista. Deverá ser garantido ao infrator/réu comunicar-se, de forma pessoal e reservada, com seu defensor/advogado, durante essa entrevista; Anoto que compete exclusivamente ao(à) advogado(a) entrar em contato ao presídio em que o réu/ré se encontra, através dos canais exclusivos para advogados, e agendar a entrevista prévia, que deverá ser em horário diverso da audiência, já que os horários reservados pelos presídios destinados às audiências virtuais, são exíguos e disputados. Ressalte-se que apenas em casos em que justificadamente o advogado não consiga se entrevistar com o cliente, poderá, antes da audiência, fazê-lo. 4) Em caso de testemunha Policial, o encaminhamento de OFÍCIO REQUISITÓRIO, a fim de depor(em) como testemunha(s), ao Comandante do Batalhão ao qual seja subordinada, para Policial Militar, e/ou ao Delegado responsável pela Delegacia Seccional à qual seja subordinada, para Policial Civil, bem como para que: a) Informem o contato telefônico e e-mail institucional do(s) Policial(is) acima descrito(s), cuja utilização dar-se-à, única e exclusivamente, para comunicação de orientações, por parte de nossos servidores, relacionadas à presente audiência virtual. Tais informações deverão ser encaminhadas para o e-mail ubatuba1@tjsp.jus.br, em cinco dias úteis, contados do recebimento do ofício; b) O(s) policial(is) sejam informado(s) de que NÃO deverá(ão) comparecer pessoalmente no Fórum da Comarca de Ubatuba, já que se trata de AUDIÊNCIA VIRTUAL, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador (caso em que não necessita estar instalada) ou via smartphone (caso em que será necessária a instalação do aplicativo). Demais orientações e o link para acesso à audiência serão encaminhados por e-mail; e c) Deverá(ão), também, ser(em) cientificado(s) para que se apresentem à audiência utilizando vestes compatíveis com o ato em questão, bem como a manter a incomunicabilidade com as demais testemunhas durante a audiência, o que será devidamente verificado pelo servidor responsável que deverá instruir o policial das medidas a serem adotadas para manter a incomunicabilidade mencionada, entre elas fazer varredura do ambiente com a câmera, posicionar-se de costas para a porta, que deverá permanecer visível e fechada durante todo o ato, se mais de um depoente no horário e local, a troca entre eles deverá ser imediatamente ao final da realização do ato, entre outras. 5) A intimação dos participantes, residentes nesta comarca ou naquelas abrangidas pela central de mandados compartilhada, por intermédio de oficial de justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por whatsapp, telefone ou outro meio de comunicação, devendo colher telefone de contato e e-MAIL da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, bem como certificar eventual inexistência desses dados. Neste caso, verificado pelo meirinho a impossibilidade técnica de participação da testemunha de forma virtual na audiência (ausência de telefone celular, internet, e-mail ou qualquer forma de obtê-los), deverá a testemunha ser intimada a comparecer ao fórum na data e horário especificados. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 05 dias antes da audiência, para viabilizar os testes necessários. Ademais, a(s) testemunha(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, deixando de comparecer sem motivo justificado, estará sujeito(a) a processo penal por crime de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigo 218 e 219, do Código de Processo Penal). Deverá o servidor responsável, em posse dos respectivos dados de contato, realizar previamente todos os testes necessários a fim de que seja possível verificar as configurações de áudio e vídeo de todos os participantes para a realização da audiência, bem como verificar a existência de vítima(s) ou testemunha(s) que pretenda ser ouvida nos termos do artigo 217 do Código de Processo Penal.Em caso de dúvidas, o manual de participação em audiências virtuais se encontra disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Consigne-se ainda que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Estes autos podem ser visualizados por meio do endereço (site) www.tjsp.jus.br, onde deve ser informado o número do processo e a senha em anexo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Todos os participantes ficam advertidos que deverão comparecer ao ato processual devidamente trajadas, nos moldes das audiências presenciais. Nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, preferencialmente por e-mail ou telefone acima indicado, com antecedência mínima de um dia, para proceder com orientações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Ciência MP. - ADV: KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP), KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)
3. Processo 15019770620198260642
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501977-06.2019.8.26.0642 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - MATHEUS MARTINS SOARES - Ante o exposto, com fundamento no art. 386, III, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para ABSOLVER Matheus Martins Soares da imputação do crime previsto no artigo 40 da Lei n. 9.605/98. Considerando o conteúdo da decisão, levantem-se eventuais cautelares que pesem em desfavor do acusado. Inexiste sucumbência aplicável ao caso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe, expedindo-se certidão de honorários, se o caso. Expeça-se o necessário. P.R.I.C.. - ADV: LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP), KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)
4. Processo 15008112620258260642
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500811-26.2025.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - IZALINO FERREIRA DE OLIVEIRA - Fica a defesa intimada para apresentar a defesa preliminar em 10 (dez) dias. - ADV: KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)
5. Processo 10051468220248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005146-82.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Concessionária do Sistema Rio – São Paulo Sa - Maria Benedita Albado e outro - Vistos. Expeça-se mandado de intimação nos termos da liminar concedida no agravo de instrumento fls. 531/544, para desocupação voluntária no prazo de 60 dias. Providencie a parte autora o recolhimento de diligência do oficial de justiça. Int. - ADV: KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP), KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP), CAMILA ALVES HESSEL REIMBERG (OAB 221821/SP)
6. Processo 10019449720248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001944-97.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - Y.D.S.S. - - H.S.F. - R.C.F.J. - - L.J.M.S. - Fls. 110/118: Manifestem-se as partes sobre o Laudo Pericial apresentado. Int. - ADV: LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP), VIVIANI VALIM NUNES COELHO (OAB 296581/SP), VIVIANI VALIM NUNES COELHO (OAB 296581/SP), DANIELA DA SILVA MORAES THEODORO (OAB 387764/SP), LARISSA REIS ESCALA CASTREJON (OAB 412393/SP), KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)
7. Processo 10034207320248260642
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003420-73.2024.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.L.O.S. - H.A.O.S. - Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP), NATALYE REGIANE ALQUEZAR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 493614/SP)
8. Processo 10019307920258260642
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001930-79.2025.8.26.0642 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.G.S. - - L.A.S. - Manifeste-se o(a) Autor(a) sobre o resultado negativo da Carta de Citação/Intimação (Motivo - Não Procurado), recolhendo o valor da diligência, se o caso. Nada Mais. - ADV: KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP), KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)
9. Processo 10008528120228260601
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000852-81.2022.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - I.F.F.A. - R.F.A. - INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos do prosseguimento, considerando que o mandado de intimação do executado resultou negativo (fls. 179/181). - ADV: LUCIANA COSTA DE GOIS CHUVA (OAB 203303/SP), LISANDRA KELLI SOUSA PINTO (OAB 438423/SP), KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)
10. Processo 15000608720258260626
    Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500060-87.2025.8.26.0626 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS MARQUES DE ABREU - Intimado(s) o(s) procurador(es) para apresentar(em) alegações finais por escrito no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: KARINA PEREIRA NABAK (OAB 496548/SP)