Luciano Ribeiro Evangelista

Processos do Advogado

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2. Processo 00204079120258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020407-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1067694-67.2024.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Custeio de Assistência Médica - Luciano Ribeiro Evangelista - Vistos. As contas apresentadas não preenchem os requisitos legais. No prazo de 10 (dez) dias, providencie o exequente a juntada de planilha de cálculos individualizada por credor, com nome e número de CPF/CNPJ, que preencha os requisitos do art. 534, CPC, indicando expressamente para qual data o valor solicitado deve ser considerado, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos§§ 1º e 2º do art. 113. Intime-se. - ADV: LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 496846/SP)
3. Processo 10025908420258260606
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1002590-84.2025.8.26.0606; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Suzano; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002590-84.2025.8.26.0606; Perdas e Danos; Recorrente: Prefeitura Municipal de Suzano; Advogada: Tania Regina Paixao Nogueira de Sa (OAB: 70183/SP); Recorrida: Marli Teruco Maekava Camparis; Advogado: Luciano Ribeiro Evangelista (OAB: 496846/SP); Advogada: Marcela Oliveira de Sousa (OAB: 277684/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
4. Processo 15068707520248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1506870-75.2024.8.26.0606 - Inquérito Policial - Receptação culposa - WENDELL NASCIMENTO SILVA - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória, o que faço para CONDENAR o réu W.M.S., qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, § 3º, do Código Penal, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos da fundamentação. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, defiro o direito de recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado: lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na Unidade Judicial; oficie-se à Justiça Eleitoral, a fim de que sejam suspensos os seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Tratando-se de produto do crime, já tendo a vítima sido indenizada pelo seguro, acolhe-se a representação do Delegado de Polícia (fl. 39) para declarar o perdimento do bem apreendido em favor da União, autorizando-se a venda em leilão ou, subsidiariamente, nos termos do artigo 516, das NSCGJ, a sua inutilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício. Há isenção de custas no Juizado Especial Criminal. Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos da tabela do convênio DPE/OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 496846/SP)
5. Processo 00051946920248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005194-69.2024.8.26.0606 (processo principal 1010536-78.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.E. - Homologo, por sentença, para que produzam os seus jurídicos e regulares efeitos, o acordo presente nos autos, celebrado extrajudicialmente, a que chegaram as partes a fls. 81/86 e 112/113. Em consequência, julgo extinto o processo nos moldes do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 1200,00 do valor penhorado a fls. 63/78 em favor da parte exequente, providenciando o desbloqueio do valor remanescente. Considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC, dou por transitada em julgado a presente sentença, servindo-a, por cópia digitada, como certidão de trânsito em julgado. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Eventual descumprimento do acordo deverá ser noticiado através do pertinente cumprimento de sentença (Cód. 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes). Dispensada o pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, §3º do CPC. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 496846/SP)
6. Processo 15015813420248260616
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501581-34.2024.8.26.0616 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JONATHAN DA SILVA MIRANDA - Vistos. 1. Intime-se PESSOALMENTE o DR. LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA (fl. 164 - DEFENSOR DATIVO), para ciência do v. Acórdão proferido no Recurso em Sentido Estrito, a partir da qual passará a fluir o prazo para interposição de eventuais recursos. A interposição deverá ser peticionada eletronicamente nesta 1ª Instância Judicial. Aguarde-se decurso do prazo nesta 1ª Instância. 2. Em caso de interposição de recursos, enviem-se os autos digitais à Superior Instância (Andamento--> Envio de Processo ao 2º Grau --> Envio de Recurso Eletrônico). 3. Em caso de decurso de prazo sem recursos: 3.1. Ciente do recebimento de denúncia e da decretação da prisão preventiva, conforme v. Acórdão de fls. 204/228. Oficie-se ao IIRGD. Expeça-se mandado de prisão preventiva. Envie-se ao IIRGD (iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br) e 32º BPMM-Inteligência. Copie-se os autos digitais na fila "Ag.-Prisão". 3.2. Cumprido o mandado de prisão, o Réu deverá ser notificado para oferecer defesa preliminar, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, Lei nº 11.343/06). A defesa preliminar deve informar qualificação completa de eventuais testemunhas e se manifestar sobre as coisas que entende devam permanecer apreendidas e quais devem ser desde logo liberadas, ainda que somente após serem periciados (art. 508, NSCGJ). Deverá também se manifestar sobre interesse na apreensão de eventual arma de fogo nos autos até o final da ação penal (art. 509, NSCGJ). A ausência de manifestação importará em destruição (§ 1º). Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizados ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo cartório. 3.3. DAS PERÍCIAS. Das Requisições: 3.1. Requisite-se a vinda do laudo químico-toxicológico definitivo. 3.2. Requisite-se a vinda do laudo pericial do local dos fatos (fl. 53). Obtenha-se a 2ª Via pelo portal da SPTC na Internet. Caso inexista, requisite-se o laudo pericial diretamente ao Instituto de Criminalística de Mogi das Cruzes (e-mails: mogidascruzes.ic@policiacientifica.sp.gov.br OU protocoloicsede@policiacientifica.sp.gov.br). Caso inexista, requisite-se diretamente à Delegacia/Distrito Policial de origem. 3.4. O laudo de constatação provisória das drogas apreendidas encontra-se formalmente regular. Ante a concordância do Ministério Público, DEFIRO a incineração do entorpecente apreendido, devendo ser preservada quantidade mínima em depósito para eventual 2 exames de contraprova, conforme previsto no artigo 524 das NSCGJ e Portaria DGP nº 35/08, devendo a Autoridade Policial enviar cópia do auto circunstanciado. Expeça-se ofício à Autoridade Policial comunicando-se a autorização. 3.5. Da regularização junto ao BNMP Verifique a Serventia junto ao BNMP 3.0 se os mandados de prisão, mandados de cautelares diversas da prisão, alvarás ou contramandados estão devidamente regularizados, bem como se houve a transferência e regularização das peças, providenciando ainda, a devida comunicação ao IIRGD em casos de mandados cumpridos, certificando-se nos autos. 4. Ciência ao Ministério Público. Int. e dil. - ADV: LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 496846/SP)
7. Processo 00051946920248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005194-69.2024.8.26.0606 (processo principal 1010536-78.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.E. - Fls. 143: Ciência ao executado dos dados fornecidos pelo exequente para pagamento das parcelas vincendas. No mais, cumpra a serventia ao determinado na r. Sentença, expedindo-se o necessário. - ADV: LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 496846/SP)
8. Processo 00051946920248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005194-69.2024.8.26.0606 (processo principal 1010536-78.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.R.E. - Fls. 143: Ciência ao executado dos dados fornecidos pelo exequente para pagamento das parcelas vincendas. No mais, cumpra a serventia ao determinado na r. Sentença, expedindo-se o necessário. - ADV: LUCIANO RIBEIRO EVANGELISTA (OAB 496846/SP)