Rafael Vieira Dos Santos

Processos do Advogado

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2. Processo 10199889520258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1019988-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcides Bulhões - Vistos. Esse Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o presente pedido, em razão da matéria. Isto posto, redistribuam-se os autos a uma das Varas de Família e Sucessões deste Foro Regional, com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 497276/SP)
3. Processo 50052588220254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005258-82.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA BERNADETE PEDROSA DE MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS - SP497276 IMPETRADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MARIA BERNADETE MEDEIROS ARAÚJO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a implantação do benefício de pensão por morte (NB 21/186.206.926-0). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Petição intercorrente da impetrante. Notificada a autoridade coatora prestou informações. Manifestação do INSS. Vista às partes. Manifestação da impetrante. Parecer Ministerial. Decurso de prazo para INSS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que a autoridade coatora, nas informações (id 364705225), declarou que o benefício previdenciário NB 21/186.206.926-0 foi concluído em 20/05/2025 e concedido. Na petição id 365057045, a impetrante comunicou que foi implantado o benefício de pensão por morte (NB 195.173.785-4 – DIB 22/07/2018), requerendo pagamento dos valores atrasados. Parecer Ministerial. Não cabem atrasados em mandado de segurança. É vedado pelo art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, e pela Súmulas 269 e 271 do STF. Nessa linha de entendimento, como não cabe no writ o pagamento de qualquer valor anterior à impetração. Assim, observo que ocorreu perda de interesse de agir superveniente, razão pela qual a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios não são cabíveis em sede de Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). Decisão não submetida à reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura digital.
4. Processo 10098494520258260020
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009849-45.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.N.B. - B.C.N.F.S. - Vistos. Tratando-se de sucessão testamentária, as varas dos foros regionais são incompetentes para processamento do feito, nos termos do artigo 33, I, c, do Decreto-Lei nº. 158/69 (que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo). Assim sendo, remetam-se os autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central. Int. - ADV: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 497276/SP), RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 497276/SP)
5. Processo 50052588220254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005258-82.2025.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA BERNADETE PEDROSA DE MEDEIROS Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS - SP497276 IMPETRADO: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A MARIA BERNADETE MEDEIROS ARAÚJO impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a implantação do benefício de pensão por morte (NB 21/186.206.926-0). Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Petição intercorrente da impetrante. Notificada a autoridade coatora prestou informações. Manifestação do INSS. Vista às partes. Manifestação da impetrante. Parecer Ministerial. Decurso de prazo para INSS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observo que a autoridade coatora, nas informações (id 364705225), declarou que o benefício previdenciário NB 21/186.206.926-0 foi concluído em 20/05/2025 e concedido. Na petição id 365057045, a impetrante comunicou que foi implantado o benefício de pensão por morte (NB 195.173.785-4 – DIB 22/07/2018), requerendo pagamento dos valores atrasados. Parecer Ministerial. Não cabem atrasados em mandado de segurança. É vedado pelo art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009, e pela Súmulas 269 e 271 do STF. Nessa linha de entendimento, como não cabe no writ o pagamento de qualquer valor anterior à impetração. Assim, observo que ocorreu perda de interesse de agir superveniente, razão pela qual a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios não são cabíveis em sede de Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/09). Decisão não submetida à reexame necessário. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. SãO PAULO, na data da assinatura digital.
6. Processo 10017174120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001717-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.N.C. - M.A.O. - Vistos. 1. Nos termos requeridos pela ilustre Promotora da Justiça a fls.142, intime-se, por mandado, autora, sob os auspícios da Justiça Gratuita, para que, no prazo de cinco (5) dias úteis, promova o regular andamento ao feito, mantendo contato com a Defensoria Pública, como requerido a fls. 114, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, no endereço indicado a fls.79, a fim de se verificar se a adolescente M.R.N. da S, reside no local e se seus direitos estão resguardados. 3. Tudo cumprido, abra-se nova vista à Dra. Promotora de Justiça, vindo, posteriormente, os autos à conclusão. Int. - ADV: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 497276/SP), RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 497276/SP)
7. Processo 10017174120258260006
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001717-41.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.N.C. - M.A.O. - Vistos. 1. Nos termos requeridos pela ilustre Promotora da Justiça a fls.142, intime-se, por mandado, autora, sob os auspícios da Justiça Gratuita, para que, no prazo de cinco (5) dias úteis, promova o regular andamento ao feito, mantendo contato com a Defensoria Pública, como requerido a fls. 114, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil. 2. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação, no endereço indicado a fls.79, a fim de se verificar se a adolescente M.R.N. da S, reside no local e se seus direitos estão resguardados. 3. Tudo cumprido, abra-se nova vista à Dra. Promotora de Justiça, vindo, posteriormente, os autos à conclusão. Int. - ADV: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 497276/SP), RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 497276/SP)
8. Processo 50051549020254036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5005154-90.2025.4.03.6183 IMPETRANTE: LINDINALVA RODRIGUES DE CAMPOS Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VIEIRA DOS SANTOS - SP497276 IMPETRADO: CHEFE DO POSTO DO INSS EM SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Sobre a notícia de cumprimento da obrigação e sobre eventual perda superveniente do interesse de agir, bem como do objeto do mandado de segurança, manifeste-se a impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.