Luiz Felipe Silva Martins Macharet

Processos do Advogado

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2. Processo 10217136720248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021713-67.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: I. M. M. - Apelado: M. de S. de P. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA “QUERELA NULLITATIS”. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ANULAR AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, SOB O ARGUMENTO DE QUE OCUPA A ÁREA OBJETO DA POSSESSÓRIA E NÃO FOI CITADA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A ÁREA OBJETO DE REINTEGRAÇÃO SE TRATA DE BEM PÚBLICO COM PERMISSÃO DE USO PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2567/2004 DE SANTANA DE PARNAÍBA. RESTOU CARACTERIZADO O ESBULHO PELOS REQUERIDOS, POIS NÃO CUMPRIRAM AS DETERMINAÇÕES DO MUNICÍPIO PARA A CORRETA UTILIZAÇÃO DO BEM. A INICIAL DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDICA COMO ESBULHADA APENAS PARTE DA ÁREA TOTAL, OCUPADA PELOS REQUERIDOS, QUE CONSTRUÍRAM UMA CASA NO LOCAL SEM POSSUIR TERMO DE CONCESSÃO DE USO. VERIFICADA A DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS OCUPANTES DA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, VISTO QUE A LIDE BUSCOU REINTEGRAR ESPECIFICAMENTE A ÁREA OCUPADA PELOS RÉUS. AINDA, VERIFICOU-SE QUE O REQUERIDO DA AÇÃO POSSESSÓRIA É GENITOR DA PARTE AUTORA E RESIDE NA MESMA CASA. PODERIA A PARTE AUTORA TER INGRESSADO NAQUELA LIDE COMO INTERESSADO, MAS NÃO O FEZ, SENDO CERTO QUE POR RESIDIR NA MESMA CASA QUE OS REQUERIDOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA, POSSUÍA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O CÔNJUGE DO REQUERIDO FOI CITADO NA AÇÃO POSSESSÓRIA, O QUE É SUFICIENTE PARA RATIFICAR A AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL (§2º DO ARTIGO 73, DO CPC). A COABITAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A COMPOSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Silva Martins Macharet (OAB: 497309/SP) - Ricardo Moreira Ferreira (OAB: 155825/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 10075906420248260068
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007590-64.2024.8.26.0068 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Erisvan de Sousa Sardinha - Vanessa Silva Robles - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para (i) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; (ii) condenar a ré a pagar ao autor os encargos referentes ao atraso do mês de outubro de 2024, no valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos até o efetivo pagamento, bem como ao pagamento de multa de 10% do total do débito, corrigida monetariamente desde a propositura da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; (iii) decretar o despejo do réu, concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade da justiça. - ADV: LUIZ FELIPE SILVA MARTINS MACHARET (OAB 497309/SP), ARMANDO ALMEIDA BUENO CARVALHO (OAB 426635/SP)
4. Processo 00495006720085020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0049500-67.2008.5.02.0036 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS EXECUTADO: INTERNACIONAL AJAJ EXTRUSAO DE METAIS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd59259 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... ID. 162d93b - A reclamante requereu a consulta aos convênios informatizados de pesquisa em face da Sra. GUINARA DIB e da Sra. FLÁVIA ASSAD JAFET. A Sra. GUINARA DIB é viúva do executado ROMEO AJAJ e a Sra. FLÁVIA ASSAD JAFET é ex-esposa do executado falecido RICARDO AJAJ. Com relação à Sra. FLÁVIA ASSAD JAFET, indefiro o pleito, eis que o divórcio se deu em 19.12.2002 (vide documento de ID. cc483d5), data em muito anterior à distribuição da demanda (05/03/2008), de modo que seus bens não podem responder pela presente execução. No que tange à Sra. GUINARA DIB, observo que já é falecida, inclusive constando a informação de Espólio no sistema PJe. Destaco que a medida pleiteada pela autora demonstra-se completamente desproporcional e sem amparo legal, vez que impor ao terceiro que não participou do processo de conhecimento o ônus de defender-se via oposição de embargos de terceiro, ante a possibilidade de constrição de seus bens particulares, a fim de comprovar que o cônjuge executado não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio é uma medida extremamente gravosa. Ressalto que assim vem decidindo o STJ acerca do tema, conforme ementa do REsp 1969814 (2021/0357368-5 de 09/03/2023): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.” Por todo o exposto, indefiro o requerimento. ID. b773541 e ss - Em homenagem aos princípios do contraditório e da boa-fé processual, intime-se a reclamante para que se manifeste no prazo de 10 dias. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L D F - UNITAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA
5. Processo 00495006720085020036
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 0049500-67.2008.5.02.0036 EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS EXECUTADO: INTERNACIONAL AJAJ EXTRUSAO DE METAIS LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd59259 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIO CESAR TOTTI DESPACHO Vistos... ID. 162d93b - A reclamante requereu a consulta aos convênios informatizados de pesquisa em face da Sra. GUINARA DIB e da Sra. FLÁVIA ASSAD JAFET. A Sra. GUINARA DIB é viúva do executado ROMEO AJAJ e a Sra. FLÁVIA ASSAD JAFET é ex-esposa do executado falecido RICARDO AJAJ. Com relação à Sra. FLÁVIA ASSAD JAFET, indefiro o pleito, eis que o divórcio se deu em 19.12.2002 (vide documento de ID. cc483d5), data em muito anterior à distribuição da demanda (05/03/2008), de modo que seus bens não podem responder pela presente execução. No que tange à Sra. GUINARA DIB, observo que já é falecida, inclusive constando a informação de Espólio no sistema PJe. Destaco que a medida pleiteada pela autora demonstra-se completamente desproporcional e sem amparo legal, vez que impor ao terceiro que não participou do processo de conhecimento o ônus de defender-se via oposição de embargos de terceiro, ante a possibilidade de constrição de seus bens particulares, a fim de comprovar que o cônjuge executado não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio é uma medida extremamente gravosa. Ressalto que assim vem decidindo o STJ acerca do tema, conforme ementa do REsp 1969814 (2021/0357368-5 de 09/03/2023): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DA ESPOSA MEEIRA. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO NA CONDIÇÃO DE SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DA PENHORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.” Por todo o exposto, indefiro o requerimento. ID. b773541 e ss - Em homenagem aos princípios do contraditório e da boa-fé processual, intime-se a reclamante para que se manifeste no prazo de 10 dias. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE LOURDES PEREIRA SANTOS
6. Processo 10009381420258260127
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000938-14.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thamires Reis Salomão Monteiro - Palazzo Incorporadora Ltda - - Palazzo Spe 01 Incorporação Ltda - Visto. Recebo o recurso interposto, apenas em seu efeito devolutivo. Intime-se a parte contrária para que, querendo, apresente as contrarrazões dentro do prazo legal, cientificando-a de que não é obrigada, mas, caso queira, deverá apresenta-las por intermédio de advogado. Após, ao E. Colégio Recursal. Int. - ADV: FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL (OAB 206431/SP), LUIZ FELIPE SILVA MARTINS MACHARET (OAB 497309/SP)
7. Processo 00075361220258260576
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0007536-12.2025.8.26.0576 (processo principal 1015454-84.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcelo Carvalhaes Cerqueira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - Prossiga-se na execução. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, oportunidade em que poderá: (a) requerer, desde logo, a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), comprovando-se prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça; (b) indicar o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte executada que será objeto da pesquisa; e (c) juntar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Após, tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. - ADV: JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), LUIZ FELIPE SILVA MARTINS MACHARET (OAB 497309/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
8. Processo 10191745920248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019174-59.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marcelo Carvalhais Cerqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO INICIAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL: DATA DO ÚLTIMO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA.CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO QUE COMPROVAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE, DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE SAQUE. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONVERSÃO DA OPERAÇÃO CONTRATADA PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Silva Martins Macharet (OAB: 497309/SP) - André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - 3º Andar