Isabela Evelyn Mundini

Processos do Advogado

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2. Processo 22554203520248260000
   Tribunal: STJ | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2975961/SP (2025/0236663-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GUSTAVO VERONEZZI CYRINO DA FONSECA ADVOGADOS : CRISTIANO DE CARVALHO PINTO - SP200584 ISABELA EVELYN MUNDINI - SP497324 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.
3. Processo 10016269420248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - A queixa deve ser rejeitada pela falta de justa causa para a instauração da ação penal. A queixa não está instruída com inquérito policial ou com elementos mínimos que comprovem a plausibilidade dos fatos nela narrados. A mera juntada dos áudios, por meio de link, não é suficiente para dar justa causa à persecução penal, sendo necessária perícia sobre os arquivos, oitivas das testemunhas e das vítimas e, ao final, o interrogatório dos dos supostos autores do fato, medidas necessárias não só para colher indícios de autoria e materialidade, mas também para demonstrar indícios do animus injuriandi ou difamandi. Nesse sentido: DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. I. Caso em Exame: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Isabel Aparecida Ribeiro de Melo dado o inconformismo contra decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a queixa-crime apresentada preenche os requisitos legais para o recebimento, especialmente quanto à presença de justa causa para a ação penal. III. Razões de Decidir: A queixa-crime não apresentou elementos probatórios mínimos que sustentem a acusação, limitando-se a reproduzir um print de conversa e um link contendo supostos áudios, insuficientes para demonstrar a justa causa, conforme entendimento consolidado desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: RECURSO IMPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A queixa-crime deve ser acompanhada de suporte probatório mínimo para ser recebida. 2. A mera reprodução de mensagens ou link com áudios sem contexto adequado não constitui justa causa para ação penal. V. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: Código Penal, arts. 138, 139, 140; Código de Processo Penal, art. 395, incisos II e III; TJSP, Recurso Em Sentido Estrito nº 0007566-86.2024.8.26.0348. Relator ROBERTO SOLIMENE. j. 14/01/2025; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001281-53.2023.8.26.0491, Relª. Desª. MARCIA MONASSI, j. 01/04/2024. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1002159-98.2023.8.26.0063; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barra Bonita - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/04/2025; Data de Registro: 24/04/2025). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Difamação e injúria. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal (Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal). Inconformismo do Querelante. Não provimento do reclamo. A denúncia ou queixa-crime, para viabilizar o início da ação penal, deve estar revestida de plausibilidade, isto é, deve conter indício da ocorrência do injusto, de sua autoria e materialidade, sob risco de se tornar mera peça informativa. Embora a queixa-crime descreva os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como identifique o suposto autor do crime, não foi devidamente instruída, pois o recorrente/querelante limitou-se a encartar "prints" - sem qualquer elemento capaz de demonstrar sua autenticidade - de supostas postagens em rede social "Facebook" contendo publicações nas quais, em tese, foi-lhe atribuída a prática de crime, elementos informativos que não são suficientes para, em sede de cognição sumária, própria desta fase processual, evidenciar a presença de prova da materialidade e indícios de autoria delitiva. Inexistência de substrato probatório mínimo para embasar o início da "persecutio criminis". Recurso desprovido. (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1007476-87.2021.8.26.0050; Relator (a): Teixeira de Freitas; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022). Com essas considerações, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, III, do CPP. Condeno a querelante ao pagamento da taxa judiciária, na forma do art. 4º, §9º, b, da Lei Estadual nº 11.608/03, ficando indeferida a gratuidade judiciária, já que não foi juntado nenhum documento nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. - ADV: CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP)
4. Processo 10016269420248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - Nos termos do item 35, da Portaria nº 04/2013 que complementa as Portarias nº 01/2012 e 02/2012, certifico e dou fé haver expedido o necessário para intimação da parte autora para indicar novo endereço da testemunha IZAUR não encontrado(s), no prazo de 05 dias. - ADV: ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)
5. Processo 15061582520228260584
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506158-25.2022.8.26.0584/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Criminal - São Pedro - Embargte: MÁRIO AUGUSTO JORGE DE MORAES - Embargdo: Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal - Magistrado(a) Roberto Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - - Advs: Simone Serra Machado de Carvalho Marchi (OAB: 110948/SP) (Defensor Dativo) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - Ana Gabriela dos Santos Vaio (OAB: 301942/SP) - Vivian Arruda Santos (OAB: 283840/SP) - Fabio Alves Pereira (OAB: 310927/SP) - Evellyn Roberta Ferreira Severino (OAB: 243900/SP) - Giulia Maria de Carvalho Pinto Frederico (OAB: 489280/SP) - Isabela Evelyn Mundini (OAB: 497324/SP) - 10º Andar
6. Processo 22554203520248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2255420-35.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Pedro - Peticionário: Gustavo Veronezzi Cyrino da Fonseca - Remetam-se os autos eletronicamente aos Colendos Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.042, parágrafo 7º, última parte, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Isabela Evelyn Mundini (OAB: 497324/SP) - Cristiano de Carvalho Pinto (OAB: 200584/SP) - Liberdade
7. Processo 10016269420248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001626-94.2024.8.26.0584 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Simples - E.A.E.S.E. - E.V.L. e outro - Nos termos do item 35, da Portaria nº 04/2013 que complementa as Portarias nº 01/2012 e 02/2012, certifico e dou fé haver expedido o necessário para intimação da parte autora para indicar novo endereço d a testemunha EZEQUIEL SILVEIRA não encontrado(s), no prazo de 05 dias. Nada Mais. - ADV: ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ISABELA EVELYN MUNDINI (OAB 497324/SP), ROSANGELA GARCIA VIEIRA (OAB 413608/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP)
8. Processo 00106073020215150055
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ 0010607-30.2021.5.15.0055 : REGINALDO APARECIDO PIRES : CONSULT-SAT AGRICULTURA DE PRECISAO-TECNOLOGIA, SERVICOS E SISTEMAS LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 367d58a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelos executados ANGELA MARGARIDA LONGATTO ZANATTA e ANTONIO  ZANATTA NETO para sanar a omissão apontada e declarar pelos argumentos acima expostos que respondem de forma solidariamente e ilimitada pelas dívidas da sociedade.  Ainda, julgar improcedente a impugnação apresentada por ASTRID GIORGIA MASTRINI ZANATTA quanto ao incidente instaurado, mantendo a mesma no polo passivo da reclamatória, assim como os bloqueios efetivados em suas contas. ERIKA RODRIGUES PEDREUS MORETE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JJW - GESTAO E ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA - CONSULT-SAT AGRICULTURA DE PRECISAO-TECNOLOGIA, SERVICOS E SISTEMAS LTDA - CONSULT AGRO LTDA - ANTONIO ZANATTA NETO - AGRO DINAMICA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ANGELA MARGARIDA LONGATTO ZANATTA - EDIVALDO DOMINGUES VELINI - ASTRID GIORGIA MARCHINI ZANATTA - ZWK LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - CONSULT AGRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - A.A.A.J ZANATTA ADMINISTRACAO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - MARCELO BOSCHIERO - AGRO-ANALITICA CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA