Luma Kaori Machida

Processos do Advogado

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2. Processo 10067895620258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006789-56.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - I.H.R.K. - - F.D.R.F. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por I. H. R. K., menor impúbere, representada por sua avó F. D. R. F., em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de Tupã/SP. Com efeito, o art. 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê a competência da Justiça da Infância e Juventude, para "conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209". Nos termos do art. 219, do E.C.A., "as ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores". Assim, o art. 208, VII, do E.C.A., preconiza que: regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular: (...) VII - de acesso às ações e serviços de saúde. É o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no polo passivo da demanda. Portanto, conclui-se pela competência das Varas da Infância e Juventude às ações de responsabilidade por ofensa ao direito de crianças e adolescentes, referente ao não oferecimento ou oferta de serviços públicos de saúde, dirigidos contra o 'Estado' em sentido amplo. Em reforço: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de bomba de infusão com sensor (Sistema Minimed 640g, com tecnologia Smartguard) e de outros insumos a criança diagnosticada como portadora de diabetes mellitus. Situação de risco configurada. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. Inteligência do artigo 148, IV, artigo 208, VII e artigo 209, todos do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (CC nº. 0035927-66.2019.8.26.0000, rel. Des. Fernando Torres Garcia, j: 22.10.2019). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento Ritalina proposta por menor incapaz, representado por sua mãe, contra a Prefeitura do Município de Itatiba. Litígio envolvendo o direito fundamental à saúde de criança ou adolescente, a atrair competência do juízo menorista. Inteligência da Súmula 68 do TJSP. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca deItatiba (CC nº. 2163943-72.2017.8.26.0000, rel. Des. Luiz Antônio de Godoy, j. 19.02.2018). Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude desta Comarca de Tupã/SP, com as nossas homenagens. Publique-se com urgência. Decorrido o prazo para recurso, ou manifestada expressa desistência do direito de recorrer, encaminhem-se os autos ao distribuidor para que proceda à redistribuição. Cientifique-se o Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP)
3. Processo 10030888720258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003088-87.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.F.C.S. - - A.M.C. - Fica a autora intimada, na pessoa de seu advogado, a se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o ofício do IMESC às págs. 59, que informa o não comparecimento do requerido à perícia agendada, bem como para se manifestar sobre o decurso de prazo sem a apresentação de contestação pelo requerido. - ADV: LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP)
4. Processo 10047611820258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004761-18.2025.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria Strapaicce - Marcio Evandro Santos - Francisca Strapaicce de Souza - Nilson Batista de Souza - Maria Aparecida Strapaicce - - Neuza Strapaicce Batista - Vagner Wiliam Batista - Manifeste-se a inventariante na pessoa de sua advogada, no prazo de 15(quinze) dias, sobre a certidão de fls. 114. - ADV: LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), JOÃO VITOR DA SILVA VIEIRA (OAB 427776/SP), JOÃO VITOR DA SILVA VIEIRA (OAB 427776/SP)
5. Processo 10068732820238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006873-28.2023.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Salvador Rodrigues Salamao - Maria Rodrigues Salamão da Silva - - Lorisvaldo Rodrigues Salamão - - Joao Rodrigues Salamão - - Aparecida Rodrigues Salamão Porteiro - - Miguel Rodrigues Salamão - - Manoel Rodrigues Salamão - Certifico e dou fé haver expedido a certidão de honorários retro, estando à disposição para impressão e encaminhamento. - ADV: LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP)
6. Processo 10068732820238260637
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006873-28.2023.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Salvador Rodrigues Salamao - Maria Rodrigues Salamão da Silva - - Lorisvaldo Rodrigues Salamão - - Joao Rodrigues Salamão - - Aparecida Rodrigues Salamão Porteiro - - Miguel Rodrigues Salamão - - Manoel Rodrigues Salamão - Certifico e dou fé haver expedido a certidão de honorários retro, estando à disposição para impressão e encaminhamento. - ADV: LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP)
7. Processo 00014243820258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001424-38.2025.8.26.0637 (processo principal 1012452-20.2024.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Guarda - F.D.R.F. - G.H.K. - Diga a parte autora, no prazo legal, em termos de prosseguimento da execução requerendo o que entender de direito, nos termos da cota ministerial de fls. 90. - ADV: LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), VILMA PACHECO DE CARVALHO (OAB 82923/SP)
8. Processo 10047611820258260637
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004761-18.2025.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ana Maria Strapaicce - Marcio Evandro Santos - Francisca Strapaicce de Souza - Nilson Batista de Souza - Maria Aparecida Strapaicce - - Neuza Strapaicce Batista - Vagner Wiliam Batista - Vistos. À partida, recebo a petição e documentos de fls.83/85 como emenda da inicial. Proceda-se a alteração no SAJ para que o processo tramite como Arrolamento. Considerando que o espólio não apresenta maior capacidade econômica, anote-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nomeio inventariante Francisca Strapaicce de Souza, ficando dispensada da assinatura do termo de compromisso (art. 664 do CPC). Informe a inventariante quanto a distribuição de ação de interdição relativamente a herdeira Maria Aparecida. Anote-se a intervenção do Ministério Público. Oficie-se/Intime-se a Defensoria Pública para nomeação de curador especial a herdeira Maria Aparecida Strapaicce. Caso ainda não tenha feito, deverá a inventariante apresentar petição, com todos os requisitos do art. 660, do CPC, bem como: a) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; b) certidão ou informações do Colégio Notarial do Brasil, quanto à existência ou não de testamento deixado pelo de cujus; c) certidões dos valores venais de referência dos imóveis inventariados; d) certidões negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; Sem prejuízo, deverá informar a existência de dívida, além do valor estimado, aditando as declarações para que sejam reservados bens suficientes a seu pagamento. Aguarde-se o cumprimento desta decisão, pelo prazo de 30 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Antes de nova conclusão, verifique e informe a serventia, mediante certificação, quanto a apresentação dos documentos necessários ao processamento do presente arrolamento. Intime(m)-se. - ADV: LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), JOÃO VITOR DA SILVA VIEIRA (OAB 427776/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), JOÃO VITOR DA SILVA VIEIRA (OAB 427776/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP), LUMA KAORI MACHIDA (OAB 497588/SP)