Renan Henrique Xavier Carneiro

Processos do Advogado

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2. Processo 10379890720248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1037989-07.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Mariana Alves Scocca - Rve Karvas 06 Participações Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar à autora: I- multa no patamar de 1% do valor efetivamente pago, para cada mês de atraso, com correção monetária pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024 e juros de mora desde no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024, ambos a partir do vencimento de cada prestação; II- os valores pagos a título de juros de obra durante o período de atraso (28/01/2023 a 05/08/2023), com correção monetária desde a data do desembolso, pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça de São Paulo até agosto/2024 e com base no IPCA-E a partir de setembro/2024 e juros de mora desde a citação, no patamar de 1% ao mês até agosto/2024 e com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E a partir de setembro/2024. Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86,caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o art. 1.285, §3º, das NSCGJ, O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP), RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)
3. Processo 00067093520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006709-35.2024.8.26.0576 (processo principal 1061649-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.R.R.M. - - C.R.M. - - M.R. - I.R.S.M. - VISTOS. Ante a certidão de fls. 228, intime-se à exequente para requerer o que de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP), RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)
4. Processo 00050487520258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005048-75.2025.8.26.0482 (processo principal 1026494-54.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Luana Alcantud Rangel - Vistos. 1 - Anote-se o início do cumprimento de sentença. 2 - Intime-se a requerida a se manifestar sobre o cálculo apresentado, não se necessitando de intimação na forma do artigo 535 do NCPC. Comentado sobre a execução regida pela Lei 12.153/09, discorre o autor Fernão Borba Franco que é dispensada a citação, bastando que se submeta a contraditório, evidentemente indispensável, o cálculo de atualização, quanto menos para prevenir eventual erro material ou mesmo de critério de conta (Juizados Especiais da Fazenda Pública, Campus Jurídico, 2012, pág. 115). Uma vez reconhecido o valor, será caso de expedição de ofício requisitório, de competência do juízo de primeiro grau, a propósito como reconhecido em recente julgado. Confira-se: (...) III - A Lei 12.153/2009 em seu art. 13 permite ao juiz, desatendida a requisição judicial, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. IV - Recurso provido em parte (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Guerrieri Rezende, Ag. 0248695-21.2011.8.26.0000, j. 06.02.2012, r. 10.02.2012). No corpo desse julgado lê-se que quanto a competência para ordenar o sequestro de rendas públicas, as Leis 10.259/2001 e 12.153/2009 (dispõem sobre os Juizado Especial Federal e Juizado Especial da Fazenda Pública), nos casos de obrigações de pequeno valor, autorizam o juiz de 1ª Instância a expedir o ofício requisitório para o pagamento do débito e, em caso de descumprimento, a expedir o mandado de sequestro. Prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)
5. Processo 10462651020258260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046265-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Thais Lima da Silva - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, concedo 15 (quinze) dias de prazo para que a parte autora emende a petição inicial a fim de juntar aos autos cópia de procuração atualizada e devidamente assinada. Observando-se o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, e o artigo 3º, IV, da Lei nº 14.063/2020, só será aceita assinatura digital realizada a partir de certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada e confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasill, nos termos do parecer acolhido pelo Corregedor Geral de Justiça no processo digital nº 2021/00100891, em 20/01/2022. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. No silêncio, o feito será extinto (art. 321, parágrafo único, CPC). Após, conclusos. - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)
6. Processo 10936092120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093609-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Aline Zanuto Mendes - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)
7. Processo 00067093520248260576
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006709-35.2024.8.26.0576 (processo principal 1061649-74.2017.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - G.R.R.M. - - C.R.M. - - M.R. - I.R.S.M. - Vistos. Por ora, certifique o Cartório acerca do decurso do prazo para manifestação da parte executada acerca da constrição realizada nos termos da decisão de fls. 213, tendo sido intimado as fls. 218. Decorrido esse, voltem conclusos. Do contrário, aguarde-se. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP), RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP), RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)
8. Processo 10936092120248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1093609-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Aline Zanuto Mendes - Vistos. Tempestivo e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intimem-se - ADV: RENAN HENRIQUE XAVIER CARNEIRO (OAB 497595/SP)