Gabrielle Passos Baquim Bueno

Processos do Advogado

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2. Processo 10006507320245020433
   Tribunal: TRT2 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000650-73.2024.5.02.0433 RECLAMANTE: THAYNE LORRANE SANTOS RECLAMADO: MAF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41b7f1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, 02/07/2025. ELOISA NOVELLI  - Servidor DECISÃO Vistos. Tendo em vista o pedido de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada e apresentada sua ficha JUCESP, determino, nos moldes do artigo 855-A da CLT e 133 e seguintes do Código de Processo Civil e do Provimento 1 da CGJT - Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 8/28/2019, a instauração, nos presentes autos, do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, admissível, no presente momento, apenas contra os sócios atuais da reclamada (artigo 10-A da CLT). Nesse sentido: Art. 10-A.  O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência. I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e   III - os sócios retirantes.   Ou seja, para que o sócio retirante passe a responder pela execução é necessário:   1 - que se esgotem os meios de execução contra a empresa e os sócios atuais, 2 - que a dívida seja relativa ao período em que figurou como sócio e  3 - que a demanda tenha sido ajuizada até dois anos depois de averbada a modificação do contrato: Nesse sentido: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O sócio, mesmo que não tenha sido parte na relação processual da ação de conhecimento e que não conste do título executivo judicial, pode ter a sua responsabilidade reconhecida na ação de execução. O ex-sócio tem responsabilidade por dívidas até dois anos após a averbação da modificação do contrato, pelas obrigações que tinha como sócio ao tempo em que compunha a sociedade. Com a inserção do art. 10-A pela Lei 13.467/17, a legislação trabalhista passou a ter previsão expressa de que o sócio retirante (ex-sócio) responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que era sócio e apenas em reclamações trabalhistas ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000279-85.2019.5.02.0433; Data: 07-08-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 1 - 14ª Turma; Relator(a): FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO) Assim, nos moldes do artigo 134, §2º do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução até a decisão do incidente e determino, nos moldes do artigo 135 do Código de Processo Civil, a citação de MARCIO ARAUJO DE PAULA FELIPE, RAÇA/COR: BRANCA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 290.300.428-50, RG/RNE: 279310663 - SP, RESIDENTE À RUA ROBERT SANDALL, 153, APT 81, PONTA DA PRAIA, SANTOS - SP, CEP 11030-530 e  MURILO SANTOS ALMEIDA SANTANA, RAÇA/COR: BRANCA, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CPF: 395.703.648-82, RG/RNE: 484185809 - SP, RESIDENTE À AVENIDA ABILIO DOS SANTOS BRANCO, 708, APT 11, ENSEADA, GUARUJA - SP, CEP 11440-380, para que ofereça(m) resposta e as provas cabíveis no prazo de 15 dias. Expeça(m)-se mandados e intime-se o exequente.   SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNE LORRANE SANTOS
3. Processo 00042368320248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004236-83.2024.8.26.0606 - Carta Precatória Cível - Estudo Social - H.O.S. - A.S.S. - Vistos. Ante a informação de fl.39, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), GABRIELLE PASSOS BAQUIM BUENO (OAB 497725/SP)
4. Processo 00042368320248260606
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004236-83.2024.8.26.0606 - Carta Precatória Cível - Estudo Social - H.O.S. - A.S.S. - Vistos. Ante a informação de fl.39, devolvam-se os autos ao Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), GABRIELLE PASSOS BAQUIM BUENO (OAB 497725/SP)
5. Processo 10794892920248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1079489-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ronald da Silva Ferreira - Mo Xizan - Vistos. Defiro o levantamento do depósito incontroverso efetuado em favor da parte credora, observando-se o formulário apresentado, advertindo que a procuração juntada nos autos, outorgando poderes para receber e dar quitação, deverá conter assinatura física ou assinatura eletrônica qualificada (mediante certificado digital), conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11.419/06, lei 14.063/2020 e arts. 425, IV e VI do CPC. Após, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. - ADV: WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), GABRIELLE PASSOS BAQUIM BUENO (OAB 497725/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP)
6. Processo 10183576120248260554
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1018357-61.2024.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.I.L.G. - G.A.G.A. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 161/164, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do artigo 98, § 3º, do C.P.C., tendo em vista a gratuidade deferida nos autos. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por certificado, desde logo, o trânsito em julgado, independente de certidão da serventia. Para evitar futuro desarquivamento dos autos, EXPEÇA-SE um ofício para desconto da pensão alimentícia, endereçado à "atual empregadora" do alimentante, ofício esse a ser impresso por quaisquer das partes pelo sistema do TJSP e que poderá ser apresentado para qualquer empresa onde o genitor (alimentante) venha a trabalhar. Após, nada mais sendo solicitado, arquivem-se os autos Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: DOMINICIO JOSE DA SILVA (OAB 337579/SP), GABRIELLE VITÓRIA GONÇALVES (OAB 492726/SP), ERICK HERTEL DA SILVA (OAB 445375/SP), GABRIELLE PASSOS BAQUIM BUENO (OAB 497725/SP)
7. Processo 00021267520258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002126-75.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005876-05.2024.8.26.0348) (processo principal 1005876-05.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.P.B.B. - J.A.P.S. - Assim, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, conforme artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIELLE PASSOS BAQUIM BUENO (OAB 497725/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)
8. Processo 00021267520258260348
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002126-75.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1005876-05.2024.8.26.0348) (processo principal 1005876-05.2024.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.P.B.B. - J.A.P.S. - Assim, julgo extinto o processo pelo cumprimento da obrigação, conforme artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. - ADV: GABRIELLE PASSOS BAQUIM BUENO (OAB 497725/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)