Jenifer Ferreira De Anunciacao Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10002287520255020203
   Tribunal: TRT2 | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000228-75.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS NETO RECLAMADO: IM INNOVA MANAGER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister.    Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s).   Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito.   Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações.   Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 15 de julho de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IM INNOVA MANAGER PRESTADORA DE SERVICOS LTDA
3. Processo 10175304320238260309
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017530-43.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelada: Maria Hildenir de Farias Alves - Magistrado(a) Richard Pae Kim - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADA EMPREGADA (COSTUREIRA) AO TEMPO DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. DOENÇA OCUPACIONAL COMPROVADA. LESÕES OSTEOMUSCULARES EM MEMBROS SUPERIORES. PRESENTE O NEXO CONCAUSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. RECURSO DA AUTARQUIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POR SE TRATAR DE SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL/FACULTATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURADA EMPREGADA AO TEMPO DA ECLOSÃO DA MOLÉSTIA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA SEGURADA AO TRABALHO HABITUAL EM RAZÃO DAS SEQUELAS OSTEOMUSCULARES. SEGURADA EXERCIA AS FUNÇÕES DE COSTUREIRA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA QUE CORRESPONDE, NO CASO CONCRETO, A INVALIDEZ ABSOLUTA PARA O TRABALHO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DA TRABALHADORA QUE O ALIJAM DO MERCADO DE TRABALHO. LINEAMENTO DOUTRINÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. DIREITO À APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE RECONHECIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARCIALMENTE ACOLHIDO: NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA SEGURADA PARA APRESENTAÇÃO DE “AUTODECLARAÇÃO”.2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DA CITAÇÃO. TEMA 626/STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO DE APOSENTADORIA. 3. ABONO ANUAL. CABIMENTO. ART. 40 DA LEI Nº 8.213/91. 4. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REAJUSTE COM OBSERVÂNCIA DOS MESMOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS AOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. 5. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. 6. JUNTADA DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA INSS Nº 450/2020. NECESSIDADE. DISPOSIÇÕES QUE SE REFEREM À ACUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE E APOSENTADORIAS.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM RAZÃO DO CARÁTER ILÍQUIDO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ART. 85, §4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1.105). 8. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVEM SER COMPENSADAS EVENTUAIS QUANTIAS PAGAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.9. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS Nº 4.952/85 E Nº 11.608/03.10. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DA DIB E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ACIMA DESTACADOS.RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Jenifer Ferreira de Anunciação da Silva (OAB: 497776/SP) - 1º andar
4. Processo 10012317920235020221
   Tribunal: TRT2 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001231-79.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: DIANNA MARCONDES SANTOS RECLAMADO: RICARDO KENJI KAMIYA 18812162843 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115e4fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA   DESPACHO   Vistos. Prazo de 15 dias, às reclamadas, para pagamento das contribuições previdenciárias, sob pena de execução.  Inerte, ao Sisbajud.  CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO KENJI KAMIYA 18812162843
5. Processo 10055228520248260604
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005522-85.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Zanon - 99pay Instituição de Pagamentos S/A - Vistos fls. 154/156. Diante do cumprimento da sentença, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito efetuado à fl. 156 em favor da parte autora (formulário de MLE preenchido à fl. 4 dos autos principais). Decorridos DEZ DIAS sem nova manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA (OAB 497776/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)
6. Processo 10019575320235020221
   Tribunal: TRT2 | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001957-53.2023.5.02.0221 RECLAMANTE: FELIPE DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10f464b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. PATRICIA MARTINS SANT ANNA   DESPACHO   Vistos. #id:59f3458- Renajud, Arisp e Sisbajud já efetuados, conforme certidão #id:6b2363d. BNDT igualmente efetuado.  Indefiro Infojud, pois os bens penhoráveis são localizados pelos demais convênios disponíveis. Defiro pesquisa Prevjud em nome dos executados pessoas físicas. Defiro Serasajud.  Com as respostas, intime-se o(a) reclamante para indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, atentando para o disposto no artigo 11-A da CLT. Inerte o(a) autor(a), o andamento do feito ficará suspenso até manifestação ou oportuna extinção da execução. CAJAMAR/SP, 11 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE OLIVEIRA SILVA
7. Processo 10022897720258260529
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1002289-77.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Barbara Aguiar dos Santos - BANCO DO BRASIL S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo, apresentado nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95, celebrado segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 104 do Código Civil, estando, ainda, em consonância com o que dispõe o art. 57, da Lei 9.099/95. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus efeitos legais que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Considerando-se que o ato praticado é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1000 do CPC/2015 e art. 41 da Lei 9.099/95, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Ficam as partes intimadas da dispensa de juntada aos autos do comprovante de cumprimento da avença, o qual deverá ser guardado pela parte. Na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas e condições do acordo, deverão as partes apresentar incidente de cumprimento da presente sentença homologatória. Por fim, cabe observar que a parte credora não experimenta prejuízo processual ou material diante da extinção, pois, firmado e homologado o acordo, caso haja inadimplemento, o credor somente poderá cobrar o devedor nos termos estabelecidos na avença. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 487, III, B DO CPC). SUSPENSÃO ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 313, II, DO CPC). DESCABIMENTO. SENTENÇA CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO, PERMITINDO-SE A SUA EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação 1040633-37.2017.8.26.0100). Nada sendo requerido, após 30 dias corridos do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. O incidente de cumprimento da presente sentença homologatória deverá, em caso de inadimplemento, ser postulado nos termos do art. 1.285 e seguintes das NCGJ, sendo que deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença) A parte deverá efetuar o cadastro do polo passivo e indicar o valor da causa. As petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração do incidente de cumprimento de sentença mediante comparecimento em cartório. P.R.I.C. - ADV: JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA (OAB 497776/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)
8. Processo 10077717620238260108
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007771-76.2023.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Claudio da Mota - Daniel Cardoso Borchal - - Ana Paula Gomes Teixeira - Vistos. Indefiro o pedido de parcelamento, tendo em vista que a parte executada não cumpriu o disposto no artigo 916 do CPC. Intime-se o requerente/exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. - ADV: JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA (OAB 497776/SP), FABIO LEANDRO DE CAMARGO GERALDI (OAB 234369/SP), JENIFER FERREIRA DE ANUNCIAÇÃO DA SILVA (OAB 497776/SP), LUIZ HENRIQUE TRIGO DE TOLEDO (OAB 178621/SP)