Daniele Borges Constantino De Almeida

Processos do Advogado

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2. Processo 10054990920238260400
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005499-09.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: G. A. de C. - Apelada: M. A. P. S. de C. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, GUARDA, CONVIVÊNCIA, E ALIMENTOS GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA FIXA DO MENOR MATERNA - VISITAS LIVRES - ALIMENTOS - FGTS - PARTILHA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA (ESTUDO PSICOSSOCIAL), DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A IDADE DO MENOR E A RESIDÊNCIA COMUM DOS GENITORES À ÉPOCA DA SENTENÇA.ALIMENTOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA - ALTERAÇÃO PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INCLUINDO SALÁRIO-BASE, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS, COMISSÕES, FÉRIAS, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO - PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA E DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA INDICADA PELA GENITORA DO MENOR.PARTILHA DE BENS - FGTS - APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SALDO DO FGTS ACUMULADO DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO É COMUNICÁVEL - INCLUSÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA VINCULADA DA APELADA, SE HOUVER, NA PARTILHA - PRECEDENTES DO STJ E TJSP.HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.PREQUESTIONAMENTO - CONSIDERADA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUSCITADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Vasques Cardoso (OAB: 375689/SP) - Joana D'arque Cardoso Storte (OAB: 354106/SP) - Daniele Borges Constantino de Almeida (OAB: 497986/SP) - 4º andar
3. Processo 10083479120228260597
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008347-91.2022.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Santander (Brasil) S/A - Alberto Rodrigues da Silva e outro - Defiro a consulta perante a Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para a finalidade requerida (declarações referentes aos dois últimos exercícios financeiros do executado pessoa física). Antes, porém, deverá o exequente, no prazo de 05 dias, providenciar o recolhimento do valor destinado ao serviço de impressão. O recolhimento deverá ser efetuado através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, impressão de informações do Sistema INFOJUD. As declarações deverão ser juntadas aos autos como documentos sigilosos nos autos digitais; nos casos de processos físicos, as declarações serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, tudo conforme o Provimento CG nº 284/2023, publicado no Diário Oficial de Justiça Eletrônico na data de 25/06/2018. Referida consulta deverá ser realizada por servidor cadastrado pelo juízo. Após, manifeste-se a parte em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada, observando-se que, conforme artigo 177, do Capítulo III, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral, após o decurso do prazo sem manifestação, o processo deverá permanecer em cartório por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
4. Processo 10036953520258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003695-35.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Douglas João da Silva - Vistos. Para melhor análise do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP)
5. Processo 10011335320258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001133-53.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Alienação Judicial - E.F.S.M. - - G.P.M. - - G.F.S.M. - III. DISPOSITIVO. Em face do exposto, julgo procedente o pedido e o faço nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em consequência, autorizo a expedição do alvará pleiteado, para que a parte requerente G.F. da S.M., qualificada nos documentos de fls. 06, devidamente assistida/representada por seu(sua) genitor(a) Elizabete Ferreira da Silva Mariano e Gilberto Perpetuo Mariano, qualificados nos documentos de fls. 05 e fls. 07, possa alienar o veículo Fiat/Doblo Essence 1.8,indicado no documento de fls. 10, desde que a alienação ocorra por valor não inferior às avaliações juntada a fls. 31/34. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como ALVARÁ e deverá ser impressa via SAJ. A parte interessada deverá promover o necessário para o fiel cumprimento do presente alvará, inclusive devendo instruir o mesmo com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. O alvará deverá ser instruído com cópia das avaliações de fls. 31/34. Aguarde-se a alienação por 180 dias, que em ocorrendo, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo, procedendo-se inclusive à prestação de contas do montante auferido com a venda e depositado em nome do(a) infante. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, bem como com a devida prestação de contas, arquivem-se os autos, observando as cautelas de praxe. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP), DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP), DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP), VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 514426/SP), VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 514426/SP), VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 514426/SP)
6. Processo 10042638120258260196
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004263-81.2025.8.26.0196 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Luiz Fernando Borges Constantino - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. Recebo os Embargos de Declaração de fls.103-104, porque tempestivos. Pois bem. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa, já que inexiste condenação em honorários advocatícios em sentença homologatória de transação. De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto. Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada. Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96). Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado. Int. - ADV: DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP)
7. Processo 10060756520248260400
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006075-65.2024.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.P.S.N. - S.L.N. - Vistos. Considerando a juntada de novos documentos pela parte exequente em sua manifestação à impugnação, abra-se vista à parte executada para que, querendo, se manifeste sobre os referidos documentos, no prazo de 1 dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP), TIAGO REIS FERREIRA (OAB 329125/SP), WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP)
8. Processo 10006459820258260400
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000645-98.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ederson José da Costa - - Cleiton Cesar da Silva Hammoud - Cite-se e intime-se o(a/s) requerido(a/s) no endereço indicado às fls. 63, para, querendo, apresentar contestação à demanda, no prazo de 15 dias úteis contados da data da citação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos alegados na petição inicial. Havendo proposta de acordo (transação ou conciliação), a parte ré deverá apresentá-la em contestação; observado que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado de nº 76 do Fonajef). Sem prejuízo, as partes podem celebrar transação independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos. As partes deverão comunicar nos autos qualquer mudança de endereço (ainda que temporária ou provisória) ocorrida no curso deste processo; reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/95). - ADV: DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA (OAB 497986/SP), VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 514426/SP), VINICIUS GUILHERME DOS SANTOS (OAB 514426/SP)