Fernanda Pereira Sampaio Oliveira

Processos do Advogado

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2. Processo 10010637820248260268
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001063-78.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline de França - - David Moreira de Brito - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta: I - JULGO EXTINTA a presente ação em face de JOEL MAGNO RAMOS ROMÃO, KLEBER PEREIRA MATA e SKALA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sem fixação de verba sucumbencial pela inexistência de contestação e, II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pressente ação movida por JACQUELINE DE FRANÇA e DAVID MOREIRA DE BRITO em face de ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA e INOVE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA para declarar a NULIDADE dos contratos de venda e compra de fls. 19/25 e 26/32, voltando as partes ao estado a quo e, CONDENANDO-SE os requeridos ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA e INOVE INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS E SERVIÇOS LTDA, solidariamente, a devolverem à parte autora a importância R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em uma única parcela e após o trânsito em julgado desta sentença, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais a partir da última citação. E, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não estando presentes os requisitos legais, MANTENHO o indeferimento da tutela, sendo que eventual inclusão dos réus nos cadastros de inadimplentes deverá ocorrer em eventual incidente de cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 90% pelo réu e 10% pela parte autora, anotando-se a gratuidade processual. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários do procurador da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Procurador da parte ré, que fixo em R$ 1.500,00, nos termos do § 8º, do art. 85, do CPC, anotando-se a gratuidade processual. PRIC. - ADV: FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA (OAB 498396/SP), FERNANDA PEREIRA SAMPAIO OLIVEIRA (OAB 498396/SP)