Ana Carolina Cabanillas Tadioto

Processos do Advogado

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2. Processo 50028074520214036112
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002807-45.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: CLAUDIA MARQUES ROBERTO - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214, RAFAEL ARAGOS - SP299719 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Considerando o recurso de apelação interposto pela União Federal, em observância ao disposto no artigo 1010, parágrafo 3º, do CPC, que prevê a remessa dos autos ao tribunal para apreciação do recurso de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade, determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, parágrafo 1º, do CPC). Havendo questões preliminares em contrarrazões de apelação, intime-se o apelante para manifestar-se a respeito, no prazo legal (CPC, art. 1009, parágrafos 1º e 2º). Em caso de interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1010, parágrafos 1º e 2º). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Int.
3. Processo 50023050420244036112
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002305-04.2024.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: TRANSPORTADORA MARQUES ROBERTO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214, RAFAEL ARAGOS - SP299719 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A UNIÃO opõe embargos de declaração à sentença proferida (ID 356479376) nesta ação de mandado de segurança preventivo proposta por TRANSPORTADORA MARQUES ROBERTO LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE visando ao afastamento do ICMS da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e da contribuição devida ao Programa de Integração Social – Pis. Aponta obscuridade quanto ao marco referencial para a restituição (ID 362492262). Instada, a Impetrante se manifestou no sentido de inexistência de vício a macular a decisão (ID 363642009). 2. Recebo os embargos, porquanto tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento, porquanto presente a obscuridade apontada. De fato, ainda que deva ser interpretada de acordo com o próprio julgamento do Tema nº 69 do e. STF, a leitura do dispositivo poderia levar a conclusões dúbias e incerteza sobre o entendimento do Juízo e do provimento dado, se o marco fixado pela Corte Suprema (15.3.2017) se referiria aos recolhimentos ou aos fatos geradores. A resposta deve ser buscada no próprio julgamento, no qual restou claro que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade então procedida se dariam a partir da data estipulada, de modo que, obviamente, se refere aos fatos geradores a partir de então. Ainda que a Impetrante se oponha ao conhecimento dos embargos de declaração, no mérito sua manifestação reconhece a procedência da pretensão da União. A redação do dispositivo deve ser alterada para a seguinte: “Ante a concordância da Ré, de plano JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condená-la a restituir à Autora os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o Pis cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 15.3.2017, a ser apurado em fase de liquidação.” 3. Ante o exposto, recebo os embargos e lhes dou provimento para, sanando a obscuridade, retificar a redação da sentença, cujos demais termos restam mantidos. 4. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, 9 de julho de 2025. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal
4. Processo 08017847520248120018
   Tribunal: TJMS | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
5. Processo 50113446020228130105
   Tribunal: TJMG | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5011344-60.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 RÉU: GRANPASTO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES EIRELI CPF: 27.646.158/0001-90 DESPACHO A priori, no que se refere ao pedido de extinção do feito em razão do suposto pagamento integral do débito, verifico que foi depositado o valor de R$ 20.182,98 (ID 720499611), enquanto o montante atualizado da dívida corresponde a R$ 29.856,18 (ID 10382464564). Dessa forma, não há que se falar em pagamento integral, mas sim parcial, razão pela qual é incabível a extinção do presente feito. No mais, considerando o pagamento parcial realizado de forma voluntária, converto o valor depositado em renda. Dessa forma, intime-se o exequente para que informe os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados, bem como para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. MARCO ANDERSON ALMEIDA LEAL Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares /LRR
6. Processo 50004679120234036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000467-91.2023.4.03.6328 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: GRANDI SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, BRUNO BIANCHI DOMINATO - SP328106-A, LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de junho de 2025.
7. Processo 50004679120234036328
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000467-91.2023.4.03.6328 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: GRANDI SISTEMAS DE INFORMACOES LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO - SP498410-A, ANDRE LUIS DE FRANCA PASOTI - SP405214-A, BRUNO BIANCHI DOMINATO - SP328106-A, LOISE GABRIELY SOUZA BORGES - SP454268-A, RAFAEL ARAGOS - SP299719-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA ONGARATTO DIAMANTE - SP243106-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1.024 do Código de Processo Civil, considerando os embargos de declaração apresentados, fica a parte contrária intimada para contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de junho de 2025.
8. Processo 10140678820258260482
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1014067-88.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Rosangela Prado Lopes Santana - Vistos. 1 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 2 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 3 - Cite-se e intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA CABANILLAS TADIOTO (OAB 498410/SP)