Rubia Gouvea Andreassa

Processos do Advogado

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2. Processo 10462902920248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1046290-29.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.N.A. - R.C.A. - Os casos que envolvem menores demandam do Estado-Juiz muita cautela, o que implica que o juiz não é mero chancelador de acordos de vontades. A melhor doutrina ensina que o princípio da autonomia privada é mitigado nas ações em que há interesses de menores ou incapazes, implicando que o Juiz deve fazer juízo de valor sobre os acordos celebrados pelas partes. As decisões judiciais em questões de família sempre devem ser guiadas pelos princípios do melhor interesse da criança e da proteção integral do menor. Estes devem prevalecer sobre o princípio da autonomia privada, sem que se possa alegar ingerência indevida do Estado em negócio privado. Visando uma solução pacífica para a lide que esteja alinhada a esses princípios, designo audiência de conciliação presencial para o dia 07/07/2025, às 15:00 horas. Intimem-se as partes através de suas patronas, com a advertência do § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: RUBIA GOUVEA ANDREASSA (OAB 498535/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), ANTHONY STEFANO PELLIZZARI (OAB 413580/SP)