Ana Maria Lumi Kamimura Murata

Processos do Advogado

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2. Processo 15047326620248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504732-66.2024.8.26.0338 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.L.S.S. e outros - N.F.S. - A.R.T. e outros - D.M.S. - - A.F.S. - L.H.M.L. - - R.S.T. - - L.F.J. - - J.P.A. - - M.M.J. - - C.A.P.M. e outros - M.M.J. - - M.E.H.S. - Vistos, 1. Páginas 2348/2350 - Providencie-se o necessário. 2. Páginas 2369/2372 - Habilitem-se os advogados. Cumpra-se. - ADV: MILTON DA SILVA ALVES (OAB 430338/SP), MILTON DA SILVA ALVES (OAB 430338/SP), MILTON DA SILVA ALVES (OAB 430338/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), MILTON DA SILVA ALVES (OAB 430338/SP), MILTON DA SILVA ALVES (OAB 430338/SP), MILTON DA SILVA ALVES (OAB 430338/SP), PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP), PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP), MAICON ANDRADE GONÇALVES (OAB 444595/SP), JOÃO MARCOS ALVES BATISTA (OAB 454179/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), GABRIELA LUGLI GARCIA (OAB 471373/SP), IGOR ASSUNÇÃO LOPES (OAB 496497/SP), ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 498567/SP), MICHEL CAROLINO NAMIUTI (OAB 509524/SP), JACKSON TEIXEIRA DE FREITAS (OAB 527787/SP), JOSELINO MARQUES DE MENEZES (OAB 104329/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), LUTFIA DAYCHOUM (OAB 117160/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), JORGE PAULO CARONI REIS (OAB 155154/SP), MERHY DAYCHOUM (OAB 203965/SP), FLAVIO TORRES (OAB 204623/SP), CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), AIRTON JACOB GONÇALVES GRATON (OAB 259953/SP), RONALDO MORAIS RODRIGUES (OAB 411898/SP), MARCELO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 272558/SP), BRYANN WINGESTER ALVES (OAB 347695/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB 360552/SP), CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP)
3. Processo 15049899120248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504989-91.2024.8.26.0338 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - J.P. - N.F.S. - - E.S.P. - - M.E.H.L. - - J.C.F.S. - E.S.P. e outros - F.M.S. - D.A.S. - - F.H.S.M. - - C.H.A.S.U. - - F.A.P.F. - - I.H.S. - - S.S.S. - - L.S.B. e outros - A. - Vistos. 1. Citem-se os réus nas unidades prisionais em que se encontram. 2. Páginas 2147/2153 - Em breve síntese, o Defensor solicita a revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, argumentando que sua prisão não possui os requisitos mínimos necessários para sua mantença, mais detidamente o requisito referente à contemporaneidade dos fatos. Ao examinar o pedido, verifica-se que não foi apresentada nenhuma informação nova que justifique a mudança da decisão que determinou a prisão preventiva. Os elementos reunidos no processo continuam consistentes, apontando a materialidade e indícios suficientes de que o réu participou do crime, do que se denota a necessidade da segregação cautelar. Como já foi destacado na decisão questionada, não seria caso da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade dos crimes que supostamente foram praticados. Ressalte-se ainda que, no caso específico, o envolvimento com torcida organizada, somado aos demais aspectos do processo, demonstra um risco concreto de que o réu volte a cometer crimes, o que reforça a necessidade de manter a prisão. Com relação à ausência da contemporaneidade alegada pela Defesa, verifica-se que a tese não prospera. Se apuram fatos que aconteceram há menos de um ano, cujos resultados ainda persistem. Quanto à questão referente à saúde do pai do réu, a Defesa não juntou aos autos elementos suficientes de que o réu seria a única pessoa responsável disponível para auxiliá-lo. Dessa forma, mantenho a decisão das páginas 2036/2024 pelos mesmos fundamentos e, portanto, nego o pedido de revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, mantendo a custódia cautelar para conveniência da instrução processual bem como para a garantia da ordem pública. Intime-se. - ADV: LUCAS MATOS DE LIMA (OAB 449707/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES MACEDO (OAB 443815/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), RENAN ROMERA LEMOS (OAB 19045/MS), BRENDA LARA DE SOUZA DONATO (OAB 208263/MG), MICHEL CAROLINO NAMIUTI (OAB 509524/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 498567/SP), THAÍS VAZ BRAGA (OAB 477277/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), IANCA SOUZA (OAB 204923/MG), DAYANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 453989/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS (OAB 359872/SP), RAQUEL SILVA ANDRADE (OAB 307978/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MARIA CRISTINA BORRASCA FELISBERTO (OAB 208680/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BENAMI OESIAS ROCHA TAVARES (OAB 247051/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 321655/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI (OAB 410532/SP), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP)
4. Processo 15049899120248260338
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1504989-91.2024.8.26.0338 - Inquérito Policial - Homicídio Simples - J.P. - N.F.S. - - E.S.P. - - M.E.H.L. - - J.C.F.S. - E.S.P. e outros - F.M.S. - D.A.S. - - F.H.S.M. - - C.H.A.S.U. - - F.A.P.F. - - I.H.S. - - S.S.S. - - L.S.B. e outros - A. - Vistos. 1. Citem-se os réus nas unidades prisionais em que se encontram. 2. Páginas 2147/2153 - Em breve síntese, o Defensor solicita a revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, argumentando que sua prisão não possui os requisitos mínimos necessários para sua mantença, mais detidamente o requisito referente à contemporaneidade dos fatos. Ao examinar o pedido, verifica-se que não foi apresentada nenhuma informação nova que justifique a mudança da decisão que determinou a prisão preventiva. Os elementos reunidos no processo continuam consistentes, apontando a materialidade e indícios suficientes de que o réu participou do crime, do que se denota a necessidade da segregação cautelar. Como já foi destacado na decisão questionada, não seria caso da suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade dos crimes que supostamente foram praticados. Ressalte-se ainda que, no caso específico, o envolvimento com torcida organizada, somado aos demais aspectos do processo, demonstra um risco concreto de que o réu volte a cometer crimes, o que reforça a necessidade de manter a prisão. Com relação à ausência da contemporaneidade alegada pela Defesa, verifica-se que a tese não prospera. Se apuram fatos que aconteceram há menos de um ano, cujos resultados ainda persistem. Quanto à questão referente à saúde do pai do réu, a Defesa não juntou aos autos elementos suficientes de que o réu seria a única pessoa responsável disponível para auxiliá-lo. Dessa forma, mantenho a decisão das páginas 2036/2024 pelos mesmos fundamentos e, portanto, nego o pedido de revogação da prisão preventiva de Lucas dos Santos Brito, mantendo a custódia cautelar para conveniência da instrução processual bem como para a garantia da ordem pública. Intime-se. - ADV: LUCAS MATOS DE LIMA (OAB 449707/SP), ADRIANE DE OLIVEIRA GONÇALVES MACEDO (OAB 443815/SP), JANAINA FERREIRA (OAB 440412/SP), CAMILA APARECIDA COSTA (OAB 461216/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), RENAN ROMERA LEMOS (OAB 19045/MS), BRENDA LARA DE SOUZA DONATO (OAB 208263/MG), MICHEL CAROLINO NAMIUTI (OAB 509524/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), JULIANA DA SILVA GONÇALVES (OAB 374135/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 498567/SP), THAÍS VAZ BRAGA (OAB 477277/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), IANCA SOUZA (OAB 204923/MG), DAYANE ROCHA DE CARVALHO (OAB 453989/SP), LUIZ FERNANDO MOREIRA (OAB 450306/SP), FLAVIO ROBERTO MOURA DE CAMPOS (OAB 359872/SP), RAQUEL SILVA ANDRADE (OAB 307978/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), MARIA CRISTINA BORRASCA FELISBERTO (OAB 208680/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), BENAMI OESIAS ROCHA TAVARES (OAB 247051/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP), LILIAN MOTA DA SILVA (OAB 275890/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), MARCELA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 321655/SP), CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB 105688/RJ), CARLOS EDUARDO MENDES JULIDORI (OAB 410532/SP), MARIANA FLEMING SOARES ORTIZ (OAB 363965/SP)
5. Processo 00002991720148260024
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000299-17.2014.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Andradina - Apelante: E. R. N. - Apelante: A. B. M. de M. N. - Apelante: W. T. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: R. J. - Corréu: W. H. G. - Corréu: R. de G. - Corréu: C. M. H. - Corréu: I. A. M. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB: 282612/SP) - Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/SP) - Leonardo de Almeida Maximo (OAB: 230231/SP) - Paula Ritzmann Torres (OAB: 433561/SP) - Ana Maria Lumi Kamimura Murata (OAB: 498567/SP) - Lucas Matos de Lima (OAB: 449707/SP) - Giovanna Alves Goes (OAB: 470793/SP) - Michel Carolino Namiuti (OAB: 509524/SP) - Janaina Ferreira (OAB: 440412/SP) - Vitória Cristina Gomes Santos (OAB: 532280/SP) - Jackson Teixeira de Freitas (OAB: 527787/SP) - Nei Fernando Vital Pinto (OAB: 135236/SP) (Defensor Dativo) - Bruna Begas Prado (OAB: 339344/SP) (Defensor Dativo) - Kamila Hazime Bitencourt de Araújo (OAB: 18366/MS) - Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) - Liberdade
6. Processo 00002991720148260024
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0000299-17.2014.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Andradina - Apelante: E. R. N. - Apelante: A. B. M. de M. N. - Apelante: W. T. M. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Corréu: R. J. - Corréu: W. H. G. - Corréu: R. de G. - Corréu: C. M. H. - Corréu: I. A. M. - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB: 282612/SP) - Cesar Augusto Mazzoni Negrao (OAB: 144566/SP) - Gustavo Henrique Righi Ivahi Badaró (OAB: 124445/SP) - Jennifer Cristina Ariadne Falk Badaró (OAB: 246707/SP) - Leonardo de Almeida Maximo (OAB: 230231/SP) - Paula Ritzmann Torres (OAB: 433561/SP) - Ana Maria Lumi Kamimura Murata (OAB: 498567/SP) - Lucas Matos de Lima (OAB: 449707/SP) - Giovanna Alves Goes (OAB: 470793/SP) - Michel Carolino Namiuti (OAB: 509524/SP) - Janaina Ferreira (OAB: 440412/SP) - Vitória Cristina Gomes Santos (OAB: 532280/SP) - Jackson Teixeira de Freitas (OAB: 527787/SP) - Nei Fernando Vital Pinto (OAB: 135236/SP) (Defensor Dativo) - Bruna Begas Prado (OAB: 339344/SP) (Defensor Dativo) - Kamila Hazime Bitencourt de Araújo (OAB: 18366/MS) - Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) - Liberdade
7. Processo 10032881220258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003288-12.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.B.O. - - E.A.O. e outro - J.L.T.B. e outros - Fls 195 e 197-Defiro a habilitação nos autos. Providencie a Z. Serventia o cadastro dos patronos constituídos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), LEONARDO MARCONDES CABRAL (OAB 534354/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 498567/SP)
8. Processo 10032881220258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003288-12.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.B.O. - - E.A.O. e outro - J.L.T.B. e outros - Fls 195 e 197-Defiro a habilitação nos autos. Providencie a Z. Serventia o cadastro dos patronos constituídos. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARÓ (OAB 246707/SP), LEONARDO MARCONDES CABRAL (OAB 534354/SP), FÁBIO TOFIC SIMANTOB (OAB 220540/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO (OAB 230231/SP), ANA MARIA LUMI KAMIMURA MURATA (OAB 498567/SP)