Karina Viana Borges Affonso

Processos do Advogado

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2. Processo 10060274620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006027-46.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Camilles - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fls. 714/718: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Deixo de intimar a embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, vez que não se trata da hipótese de acolhimento dos aclaratórios que implique a modificação da decisão embargada. Rejeito os embargos, porquanto ausente, na sentença hostilizada, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Destaco que os documentos acostados às fls. 28/36 dão conta de que a autora da ação era proprietária do imóvel em questão. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGUES VIANA (OAB 301553/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP)
3. Processo 10060257620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006025-76.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Vitória Gilardi dos Anjos - Vistos. Fls. 705/709: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. Deixo de intimar a embargada para manifestação, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, vez que não se trata da hipótese de acolhimento dos aclaratórios que implique a modificação da decisão embargada. Rejeito os embargos, porquanto ausente, na sentença hostilizada, omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a ser sanada por esta via. Destaco que se a parte autora morava no imóvel, conforme documentos de fls. 413 e 415 (bloco B2, apto. 31), portanto, sofreu os danos morais nos termos da fundamentação da decisão prolatada, ainda que não figure formalmente como proprietária do bem perante o registro imobiliário. Deverá a sentença permanecer tal como proferida, salvo se eventualmente reformada pelas Superiores Instâncias, através das vias recursais apropriadas. Aguarde-se a interposição de recurso ou o transcurso de prazo para tanto, certificando-se. Intime-se. - ADV: ADRIANO RODRIGUES VIANA (OAB 301553/SP), KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP)
4. Processo 10003766120258260464
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000376-61.2025.8.26.0464 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Zilda Messias de Souza Santos - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anotei no SAJ. 2 - Recebo as petições de p. 25-26 e 60-64 como emenda à inicial. 3 - Por ora, tornem os autos ao Oficial do CRI para manifestação acerca da viabilidade técnica do pedido. 4 - Em caso de aptidão, voltem-me. 5 - Em caso de título inapto, intime-se a parte autora para manifestação, em trinta dias. 6 - A seguir, voltem-me. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE GAVAZZI CESAR (OAB 335303/SP), KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP)
5. Processo 10043052920248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004305-29.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Monte Real Importadora e Distribuidora de Produtos Hospitalares, Veterinários e Medicamentos Ltda - Joao Antonio Roldon Guieiro ME - Vista Obrigatória, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC. À Parte Executada: ciência à procuradora Adriane Ferreira de Oliveira, OAB/SP 511861, de sua nomeação para atuar em defesa dos interesses da parte Executada, João Antônio Roldon Guieiro ME, de acordo com o convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Manifeste-se sobre todo o processado. - ADV: KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP), ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 511861/SP), ALEXANDRE GAVAZZI CESAR (OAB 335303/SP)
6. Processo 10177287220238260344
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1017728-72.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Helena Patrícia Gonçalves Dias Costa - - Paulo Henrique Costa - Sunset Excursões (Michele Laube - ME) e outro - Vistos, Fls. 318/339: indefiro o pedido de citação do advogado indicado pela simples publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico, tendo em vista não haver previsão para tanto. Por primeiro, ele não é o requerido nestes autos, tratando-se apenas do representante legal da empresa requerida MP Locação e Turismo Ltda. que, inclusive, por se tratar de pessoa jurídica do tipo LTDA., impõe restrições quanto à responsabilidade de seus sócios. Além disso, conforme já dito anteriormente, não há regulamentação de qualquer tipo de citação eletrônica no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na área cível, a não ser aquela destinada às empresas devidamente cadastradas para citação pelo portal eletrônico. Entretanto, observo que todos os endereços encontrados nas pesquisas realizadas nos autos já foram diligenciados, tanto neste processo quanto em outros, todos com resultado negativo. Sendo assim, necessária a citação por edital. Assim, como foi pedida a concessão da justiça gratuita, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar o pretendido benefício, providenciem os requerentes, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Prazo: 15 dias. Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas ao final, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 5º, da Lei 11.608/2003. Int. - ADV: ALEXANDRE GAVAZZI CESAR (OAB 335303/SP), ALEXANDRE GAVAZZI CESAR (OAB 335303/SP), KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP), KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP), RAPHAEL SOARES DA SILVA (OAB 408106/SP), ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA DE CASTRO (OAB 161963/SP)
7. Processo 10043052920248260047
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1004305-29.2024.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Monte Real Importadora e Distribuidora de Produtos Hospitalares, Veterinários e Medicamentos Ltda - Vistos. Solicite-se ao Presidente da OAB de Assis a indicação de advogado para atuar nos autos, na qualidade de curador especial da pessoa abaixo indicada, de acordo com o convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com a indicação, fica desde já nomeado o causídico como curador especial da parte indicada. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. Int - ADV: KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP), ALEXANDRE GAVAZZI CESAR (OAB 335303/SP)
8. Processo 10060274620258260344
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006027-46.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Fabiana Aparecida Camilles - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e outro - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE MARÍLIA e a CDHU, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora da ação, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com aplicação da taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021) a partir da presente data (Súmula nº 362 do C. STJ) até o efetivo pagamento. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensada a remessa necessária, como preceitua o artigo 11 da Lei nº 12.153/2.009. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 13 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), KARINA VIANA BORGES AFFONSO (OAB 498748/SP), ADRIANO RODRIGUES VIANA (OAB 301553/SP)