Enak Albernaz Pouso

Processos do Advogado

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2. Processo 00016991020245230005
   Tribunal: TRT23 | Data: 25/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001699-10.2024.5.23.0005 : VICTOR RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb37117 proferida nos autos. 1.Razão assiste à parte ré. 2. Reconsidero a decisão id e4dc915, haja vista que houve o recolhimento das custas processuais, conforme id 68a4285. 3. Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo réu, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade. 4. Intime-se a parte autora para, no prazo legal, contra-arrazoar o recurso interposto pela ré, se assim desejar. 5. Após a manifestação ou o decurso do prazo, proceda a Secretaria a expedição de "Certidão de Remessa ao 2º Grau", nos moldes do anexo ao Ofício n. 002/2023-SGJ/TRT 23ª Região, de 26/01/2023. 6. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRT da 23ª Região, com nossas homenagens de estilo.   CUIABA/MT, 24 de abril de 2025. JULIANO PEDRO GIRARDELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA
3. Processo 00016991020245230005
   Tribunal: TRT23 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001699-10.2024.5.23.0005 : VICTOR RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dc915 proferida nos autos. DECISÃO 1.Não recebo o Recurso Ordinário de id.3f0b7f4, ante a deserção, visto que a reclamada não juntou a guia GRU no prazo recursal. Nesse sentido, transcrevo a ementa abaixo: "ADMISSIBILIDADE. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU JUDICIAL. DESERÇÃO. Deserto se mostra o apelo que não comprova de forma regular a satisfação do preparo, na medida em que o recorrente deixou de apresentar, no prazo recursal, a guia GRU Judicial relativa ao recolhimento das custas processuais, conforme a exigência do ATO CONJUNTO nº 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, juntando aos autos somente o comprovante de pagamento. Ressalte-se que o comprovante de pagamento emitido pelo banco não supre a necessidade de se apresentar a respectiva guia GRU - Judicial, na medida em que não possui as informações necessárias, tais como a unidade gestora, o código de recolhimento, o número do processo ao qual se vincula e a Vara do Trabalho em que tramita a ação, conforme exigido no Anexo I do referido ATO CONJUNTO. Ademais, não se aplica ao caso o disposto no § 2º do artigo 1.007 do CPC/2015 e pela OJ n. 140 da SDI-1 do TST, quanto à concessão de prazo para a regularização do depósito, na medida em que não se trata de insuficiência do preparo, mas de sua ausência. Agravo de instrumento não provido.  (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000124-74.2019.5.23.0026; Data: 04/12/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) " 2. Intimem-se as partes.   CUIABA/MT, 16 de abril de 2025. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT
4. Processo 00016991020245230005
   Tribunal: TRT23 | Data: 22/04/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ 0001699-10.2024.5.23.0005 : VICTOR RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA : SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4dc915 proferida nos autos. DECISÃO 1.Não recebo o Recurso Ordinário de id.3f0b7f4, ante a deserção, visto que a reclamada não juntou a guia GRU no prazo recursal. Nesse sentido, transcrevo a ementa abaixo: "ADMISSIBILIDADE. PREPARO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA GUIA GRU JUDICIAL. DESERÇÃO. Deserto se mostra o apelo que não comprova de forma regular a satisfação do preparo, na medida em que o recorrente deixou de apresentar, no prazo recursal, a guia GRU Judicial relativa ao recolhimento das custas processuais, conforme a exigência do ATO CONJUNTO nº 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, juntando aos autos somente o comprovante de pagamento. Ressalte-se que o comprovante de pagamento emitido pelo banco não supre a necessidade de se apresentar a respectiva guia GRU - Judicial, na medida em que não possui as informações necessárias, tais como a unidade gestora, o código de recolhimento, o número do processo ao qual se vincula e a Vara do Trabalho em que tramita a ação, conforme exigido no Anexo I do referido ATO CONJUNTO. Ademais, não se aplica ao caso o disposto no § 2º do artigo 1.007 do CPC/2015 e pela OJ n. 140 da SDI-1 do TST, quanto à concessão de prazo para a regularização do depósito, na medida em que não se trata de insuficiência do preparo, mas de sua ausência. Agravo de instrumento não provido.  (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000124-74.2019.5.23.0026; Data: 04/12/2020; Órgão Julgador: 2ª Turma-PJe; Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA) " 2. Intimem-se as partes.   CUIABA/MT, 16 de abril de 2025. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA